O presidente da Assembleia Legislativa convocou duas sessões extraordinárias para tentar aprovar o projeto que passa o controle da empresa ao setor privado. Irregularidades e ilegalidades marcam a tramitação do projeto do governador Tarcísio de Freitas
O projeto de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que autoriza a privatização da Sabesp começará a ser discutido no plenário da Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (4/12). O presidente da Assembleia, deputado André do Prado (PL), convocou duas sessões extraordinárias para tentar aprovar a proposta. A primeira terá início às 16h30 ou 10 minutos após o término da sessão ordinária. E a segunda, 10 minutos após o término da primeira.
A transferência do controle acionário da Sabesp, por meio do PL 1501/2023, que tramita em regime de urgência no Legislativo, é rejeitada pela população. Em abril, uma pesquisa Datafolha indicou que 53% dos entrevistados são contrários. Além disso, uma consulta popular realizada por sindicatos de trabalhadores da Sabesp, do Metrô e CPTM indica que 99% dos participantes são contrários à proposta, assim como à privatização dos transportes. Foram contabilizados votos de 879.431 pessoas, dos quais apenas 0,014% foram favoráveis. Esses dados foram entregues formalmente à Assembleia.
“Mais da metade dos paulistas são contrários à privatização, o que impacta diretamente o posicionamento dos deputados estaduais. Na atual legislatura, testemunhamos a dificuldade do governo em atingir quórum para projetos de menor controvérsia. Não à toa, o governo optou por uma manobra, apresentando a medida por meio de projeto de lei, e não como uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que demandaria 57 parlamentares”, disse o deputado Guilherme Cortez (PSOL).
Privatização dentro da lei só mudando a Constituição
A manobra à qual o parlamentar se refere foi a apresentação de projeto de lei, quando o correto seria apresentar uma PEC. Isso porque a Constituição estadual determina ao Estado o controle acionário de empresa responsável pelo serviço de saneamento básico. Então, para mudar as regras dentro da legalidade, só alterando antes a Carta paulista por meio de emenda constitucional.
A manobra, porém, não é a única, segundo os parlamentares da oposição. A própria urgência na tramitação não se justifica para o caso. E também foi excluído do processo o debate nas comissões pertinentes, entre elas, a de meio ambiente.
Em sessão extraordinária na última terça-feira (29), quando se buscou clima para a aprovação da privatização, as bancadas do PT e PSOL apresentaram emenda de plenário para proteger a Sabesp. Os deputados pedem que o estado tenha poder de veto sobre alterações que venham a ser feitas na política de distribuição de dividendos da Sabesp aos acionistas. Esta cláusula permitiria que o estado pudesse efetivamente atuar em decisões estratégicas na Companhia — ao contrário do que propõe o governo de Tarcísio de Freitas.
Para proteger Sabesp, PSOL e PT apresentam emenda
Na atual política de distribuição de dividendos da Sabesp, são distribuídos entre seus acionistas no máximo 25% do lucro líquido apurado no exercício. Já os outros 75% são aplicados em investimentos da empresa. Essa política é uma das grandes responsáveis por manter elevado patamar de investimento da Sabesp, que em 2022 foi de R$ R$ 5,4 bilhões, cerca de 30% de todo o aporte realizado em água e esgoto entre empresas públicas e privadas brasileiras.
“Entendemos que é vital ao Estado assegurar a permanência dessa política de dividendos de modo a gerar recursos próprios líquidos para investimento e, concomitantemente, satisfazer as expectativas de seus acionistas. A distribuição limitada de dividendos vem, de fato, sendo um ponto de equilíbrio das políticas da Sabesp como empresa pública de capital misto”, argumentam as bancadas.
“Agora é tudo ou nada. Por isso vamos continuar a empregar todas as prerrogativas regimentais da Assembleia para obstruir integralmente a votação deste projeto, assim como vamos utilizar os instrumentos jurídicos necessários. A venda da Sabesp é uma questão de interesse público que não pode ser conduzida sem tempo hábil para a participação efetiva da população, especialmente quando se trata de um recurso tão vital quanto a água”, disse Cortez.
