A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou requerimento para a realização de uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 87/2010, do então senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros. Trata-se de projeto idêntico (um "clone") ao PL 4330 da terceirização que tramita na Câmara Federal.
Também tramita em conjunto com o PLS 87 o PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que trata da responsabilidade solidária na administração pública.
O PLS 87 em nada muda o texto do PL 4330, em discussão na Câmara e, se aprovado, permitirá a terceirização em todas as áreas das empresas, precarizando o trabalho e rebaixando salários e direitos dos trabalhadores, o que significaria menor consumo e ainda maior concentração de renda no país. A data da audiência pública ainda não está definida.
Fonte: Contraf com Diap
