Projeto aprovado no Senado pretende garantir os direitos humanos para essa parcela da população em situação de rua com o acesso ao trabalho, renda e qualificação profissional
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (6) o projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A matéria pretende garantir os direitos humanos para essa parcela da população com o acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.
Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para quem haverá uma lei que garantirá “vida decente à população que vive nas ruas”.
“Em uma década, de 2012 a 2022, o crescimento desse segmento foi de 211%. A população de rua cresce, portanto, em magnitude muito superior ao crescimento vegetativo da população brasileira, o que evidencia a insuficiência ou falta de efetividade das políticas públicas adotadas até o momento”, justificou Paim.
A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas.
O projeto também define que os estados e municípios que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
O senador lembrou que o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema há mais de uma década, mas ela foi instituída apenas em norma infralegal: o Decreto 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e deu outras providências.
“Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, no entanto, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão”, afirmou.
Para ele, trata-se de um tema relevante “não só pela magnitude do desafio, mas também pela necessidade de atuação articulada entre os vários níveis federativos, a sociedade civil organizada e pela diversidade de aspectos a serem considerados”.
“Por isso tudo, entendemos que a efetividade das políticas voltadas às pessoas em situação de rua depende necessariamente da ampliação do diálogo e da interlocução do legislador com diversos setores da sociedade civil brasileira envolvidos nessa questão de atender aos mais vulneráveis – e ninguém é mais vulnerável neste país do que a população em situação de rua”, considerou.
