Instrumentos legais de negociação coletiva entre trabalhadores e empresas, acordos e convenções têm o papel de garantir direitos dos trabalhadores e são conduzidos por sindicalistas preparados para os embates
A negociação coletiva é um instrumento usado pelos sindicatos com o objetivo é garantir direitos e a proteção aos trabalhadores, melhorar as condições de trabalho e, consequentemente, reduzir as desigualdades existentes entre o capital e o trabalho.
Nesta matéria, você vai entender o que é negociação coletiva, quais os modelos, qual a importância dos acordos firmados, o que eles garantem e saber de conquistas que os dirigentes de sindicatos conseguiram em duras negociações feitas com empresários.
O que é negociação coletiva
Negociação coletiva e um instrumento previsto no artigo 7° da Constituição Federal de 1988 e no artigo 611 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) como uma forma legal de estabelecer condições de trabalho, benefícios e reajustes salariais.
Esse direito teve origem na Declaração de Filadelfia da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1944, que dizia “a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto”. Em 1949 tornou-se uma Convenção (98), ratificada pelo Brasil em 1952 e passou a estabelecer as bases para a promoção da negociação coletiva.
Quais os modelos de negociação coletiva
A CLT prevê dois modelos de negociação coletiva de trabalho: o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Em ambos os casos, os instrumentos só valem para os trabalhadores formais.
Quando o acordo coletivo não é firmado entre as partes nas mesas de negociação, a empresa ou o sindicato recorrem a Justiça do Trabalho que estabelece o dissídio coletivo.
“O Acordo Coletivo e a Convenção Coletiva de Trabalho são formas de se negociar além do que está na lei, com um prazo determinado, de até dois anos, e em geral, é para reivindicar mais benefícios do que está previsto nas leis federais, como a CLT ou ainda sobre determinações da Justiça do Trabalho. E se dão a partir da iniciativa da representação sindical”, explica o advogado Fernando Hirsch.
A diferença entre um e outro se dá pela abrangência. Enquanto o acordo é resultado de uma negociação entre sindicato e empresa, a convenção é resultado de um processo que abrange toda uma categoria, ou seja, vale para os trabalhadores de várias empresas.
O que é Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é feito a partir de uma negociação entre o sindicato que representa a categoria, os próprios trabalhadores e uma empresa. O ACT estipula condições de trabalho e benefícios, reajustes salariais etc apenas para quem trabalha na empresa que firmou o acordo.
Convenção Coletiva de Trabalho
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é negociada entre sindicatos, federações e confederações com várias empresas e as conquistas são válidas para toda uma categoria e não apenas uma empresa. É o caso dos bancários, que desde 1992 conseguem negociar a CCT.
E a importância da convenção coletiva pode ser medida pelas conquistas que garantem os direitos a mais trabalhadores, reforçando assim a sua organização. No caso dos bancários, os direitos conquistados são válidos para todo o Brasil.
Os bancários são uma ds únicas categorias com uma Convenção Coletiva de Trabalho nacional que garante os mesmos salários e direitos em todo o país e em todos os bancos, públicos e privados
Ao longo dos tempos, os bancários têm reforçado a capacidade de organização, o que pode ser atestado pelas várias conquistas da categoria. Destacam-se, além dos reajustes salariais acima da inflação, pautas como a igualdade de gênero, diversidade, combate ao racismo e combate a ao assédio moral e sexual, além do fim de metas abusivas praticadas pelos bancos.
“Isso só é possível com a organização dos trabalhadores pelos sindicatos de bancários em todo o Brasil. As entidades defendem os direitos trabalhistas. Os governos ultraliberais, comandados pelos patrões, sabem disso e para explorar seus funcionários fragilizam suas organizações a fim de retirar direitos. Por isso, a importância da categoria se filiar e participar ativamente da vida sindical. O Sindicato é você defendendo seus direitos”, explica Élcio Quinta, presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e bancário do Itaú.
Onde entra o ACT em casos como o dos bancários
Como você já entendeu, o ACT é resultado de uma negociação feita entre sindicatos de uma categoria de trabalhadores e uma empresa específica.
No caso dos bancários, após a negociação da Convenção Coletiva da categoria, os sindicatos passam a negociar com cada um dos bancos as pautas específicas.
Desta forma, há uma convenção que vale para todos os bancários, que define as condições gerais, e há as negociações feitas com cada instituição para debater as demandas específicas relacionadas a cada banco. Dessas negociações, por bancos, é que saem os Acordos Coletivos de Trabalho.
O acordo, portanto, tem a função de melhorar as condições, as cláusulas e benefícios que não foram garantidos na convenção.
Se não fossem os sindicatos, nada disso seria possível. Nem as convenções nem os acordos. Imagine uma negociação entre o patrão e um trabalhador sozinho em uma sala e pense em quem tem mais poder e preparo emocional e técnica para debater os direitos e melhorias no local de trabalho, exigir mais benefícios.
A partir de 2017, a Reforma Trabalhista passou a permitir que as negociações pudessem ser feitas dessa forma, apenas entre o trabalhador e o patrão, o que enfraquece o poder de negociação dos trabalhadores. Mas os sindicatos organizados, combativos e fortalecidos com o aumento de trabalhadores sindicalizados mantiveram as negociações coletivas em busca de direitos e melhores salários.
Prazo de validade e ultratividade
O tempo de validade dos acordos e convenções varia conforme a negociação. Antes da reforma Trabalhista de Michel Temer, havia a ultratividade que garantia que os direitos negociados eram válidos até que houvesse a nova negociação, mesmo que terminasse o prazo de vigência do acordo.
A reforma acabou com esse mecanismo. Na prática, caso o prazo do acordo entre o trabalhador e o empregador vença, todas cláusulas podem ser derrubadas.
Campanhas Salariais e exemplos de organização
Após o período de validade dos ACT´s e CCT´s, acordado entre a representação sindical e os patrões, uma nova negociação passa ser feita para a renovação. É neste período que acontecem as campanhas salariais que começam com os sindicatos organizando todas as demandas dos trabalhadores para que sejam colocadas na pauta das negociações e também as estratégias de luta.
Quando as negociações emperram por falta de propostas patronais decentes, uma das estratégias é protestar, outra é fazer greve para pressionar os patrões, do setor público ou privado, a negociar ou retirar da mesa propostas que congelam salários ou tiram direitos.
Bancários
A Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários vem de um processo que se inicia meses antes da Campanha Salarial, geralmente realizada de junho a setembro, data-base da categoria. O último acordo foi fechado em 2021 e teve validade de um ano.
A primeira etapa é uma consulta feita aos mais de 485 mil bancários, sindicalizados ou não, em todo o país, que elencam os principais pontos que devem fazer parte da minuta de reivindicação. Este ano a consulta foi feita totalmente on-line. O resultado, então é levado à Conferência Nacional da categoria, que define a minuta.
O próximo passo foi entregar a pauta aos banqueiros e sentar à mesa com representantes da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para as negociações.
“Os bancários e bancárias devem estar mobilizados e atentos, juntamente com o Sindicato, para lutar pelos nossos direitos conquistados em décadas”, finaliza Élcio.
Fonte: Redação CUT com edição da Comunicação do SEEB de Santos e Região
Escrito por: Andre Accarini e Marize Muniz
