Projeto de lei aprovado no Congresso prevê que dinheiro seja confiscado e transferido para Tesouro Nacional
Notas de dinheiro sendo folheadas. Foto: Filipe Castilhos
No projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara dos Deputados que estabelece período de transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia, também autoriza o Estado a recolher valores esquecidos em contas bancárias que o titular não solicitou o recebimento.
A Lei 1847/24 surgiu no Senado e também prevê a cobrança de alíquota cheia do INSS em cidades com até 156 mil habitantes. Agora, o texto aguarda sanção ou o veto do presidente Lula. Em caso de suspensão, a decisão vai para o Congresso.
Caso seja aprovado, os recursos poderão ser resgatados em até 30 dias. Após esse prazo, o dinheiro será transferido para o Tesouro Nacional. Nessa etapa, terá mais 30 dias para que os titulares contestem o confisco e mais seis meses para requerer judicialmente o depósito.
Quando o dinheiro for devidamente apropriado pelo Tesouro Nacional, será publicado um edital pelo Ministério da Fazenda com os valores recolhidos, indicando: a instituição depositária, a agência, a natureza e o número da conta do depósito.
Aprenda como receber o seu dinheiro esquecido
Quase um presente do seu eu do passado para o presente. Aquele dinheiro que ficou para trás em uma conta encerrada pode retornar para você em uma conta ativa vinculada a uma chave pix de sua propriedade.
O primeiro passo é acessar o site oficial do Banco Central para consulta de valores a receber.
Em seguida preencha o seu CPF ou CNPJ mais a data de nascimento ou abertura da empresa.
Caso você tenha ou não dinheiro disponível, o site informará na tela. A partir disso é orientado que você entre no Sistema de Valores a Receber (SVR), pelo gov.br. Acesse aqui.
Novamente preencha seus dados pessoais cadastrados no gov.br., verifique o valor a receber, e por fim, solicite o recebimento em uma das suas chaves pix. O governo irá analisar sua solicitação e em até 12 dias será aprovada ou não a transferência.
Caso você não tenha nenhuma chave pix cadastrada será necessário criá-la para dar continuidade ao processo de recebimento.
Segundo o Banco Central, os valores de dinheiros esquecidos por brasileiros somam R$ 8,56 bilhões. A informação foi divulgada na sexta-feira (6) referente ao mês de julho.
