Em nota, associação de juízes afirma ainda que o Projeto de Lei 6787, proposto pelo Governo Temer, é inconstitucional e têm viés totalmente precarizante; relatório deve ser apresentado hoje na comissão especial da Câmara.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) teceu duras críticas ao Projeto de Lei 6787/2016, que trata da reforma trabalhista. Segundo a entidade, a proposta enviada ao Congresso pelo governo Temer deve aumentar o desemprego e a precarização do emprego no país, além de ser inconstitucional. Também afirma não ser verdadeiro o discurso de modernização da legislação prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para tratar do assunto concluiu a fase de debates e o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB), deve apresentar o seu parecer nesta quarta-feira 12. A expectativa do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), é votar a proposta na semana seguinte.
“A proposta, em linhas gerais, pretende fazer mudanças substanciais nas leis trabalhistas que, na visão da Anamatra, têm um viés totalmente precarizante. Entre as preocupações da Associação estão: a prevalência dos acordos coletivos sobre as leis, a possibilidade de jornadas de até 12 horas diárias, parcelamento de férias, remuneração por produtividade, trabalho intermitente com salários e outros direitos variáveis, entre outras”, afirma a associação, em nota divulgada nesta terça 11.
Na avaliação do presidente da entidade, Germano Siqueira, vários pontos da reforma são inconstitucionais, por reduzir diversos direitos previstos na Carta Maior. “A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”.
Germano Siqueira acrescenta o desemprego no Brasil não só não tende a ser reduzido, como também deve aumentar caso o PL seja aprovado pelo Congresso. “A possibilidade de aumento da jornada para até 220 horas mensais, com jornada diária de 12 horas, vai representar, na prática, a redução dos postos de trabalho e o desestímulo a novas contratações. Aumentarão, talvez, os subempregos, com pouco ou nenhum direito garantido, como será o caso, por exemplo, dos trabalhadores com jornada flexível e dos terceirizados”, explica. A taxa bateu novo recorde, 13,2%, no final de fevereiro.
Blá, blá, blá
O presidente da Anamatra também aponta falta de verdade e oportunismo do governo Temer e sua tentativa de “vender” a reforma trabalhista como algo benéfico, com intuito de modernizar a legislação trabalhista. “O discurso de ocasião usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos atingindo a legislação que tutela as relações trabalhistas há décadas, prejudicando os trabalhadores e aumentando os ganhos do capital”.
O magistrado lembra também que, ao contrário do que vem sendo informado pelo governo, a reforma não tem consenso entre os representantes de trabalhadores e empregadores e outras entidades que lidam com o tema. “Os debates na comissão especial e em outros fóruns no parlamento têm revelado que, assim como a reforma previdenciária, as alterações às leis trabalhistas não representam o anseio da sociedade, que talvez mais adiante consiga expressar a sua voz insatisfeita de forma mais efetiva”, disse.
A Anamatra, além de participar dos debates nas Comissões e em outras oportunidades, entregou nota técnica a líderes e diversos parlamentares na Casa apontando os problemas com essa proposta.
É hora de reagir!
Fonte: SEEB SP
