Até então, mínimo existencial era de R$ 303, pois um decreto de 2022 fixou o montante em 25% do salário mínimo vigente à época
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, dia 19 de junho, o decreto que aumenta para R$ 600 o valor do mínimo existencial, que é a quantia mínima de renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas.
A medida será publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (20), informou o Palácio do Planalto. Atualmente, o mínimo existencial é de R$ 303, pois um decreto de 2022 fixou o montante em 25% do salário mínimo vigente à época.
O aumento do mínimo existencial faz parte do pacote de 13 medidas anunciado pelo Ministério da Fazenda em abril relacionado ao mercado de crédito.
Em nota, o Planalto afirma que o aumento faz parte “de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”.
“A mudança amplia o amparo aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. Ela permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas, ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento”, diz o Planalto.
De acordo com o decreto, informa a Secom, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
