Governo ainda discute como mexer em pontos da “reforma trabalhista” de 2017, que também foi tema do debate
Sessão solene na Câmara dos Deputados, realizada ontem (22), homenageou os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e discutiu o que fazer com os “excluídos” da legislação, como os informais e os trabalhadores por aplicativos (Apps). Pesquisa do instituto Datafolha mostrou que a maioria deles rejeita o “abrigo” da CLT.
Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bents Corrêa, essa é uma questão que precisa ser investigada. “O que se tem visado é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na própria Constituição Cidadã de 88. Tem-se buscado aniquilar a essência do Direito do Trabalho, corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadores e trabalhadoras em face dos abusos do capital”, afirmou o magistrado. “Alterações no texto da norma consolidada para desregulamentar e flexibilizar direitos, ou sem amplo diálogo social, dificilmente passariam pelo crivo dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade”, acrescentou.
Negociação coletiva
A regulação do trabalho em aplicativos é um dos temas em análise pelo governo, que pretende apresentar uma proposta a respeito. Nesta terça-feira (23), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reuniu-se em Brasília com representantes de centrais sindicais para discutir medidas que valorizem a negociação coletiva.
O governo também discute revisão de alguns itens da “reforma” trabalhista implementada em 2017, que resultou na Lei 13.467. Entre os pontos que devem ser revistos, estão a ultratividade (validade dos acordos coletivos até sua renovação) e o trabalho intermitente.
Capataz algoritmo
Na sessão da Câmara, o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, afirmou que a lei deve ser um “piso” para a negociação. “O capataz deste novo patrão que não tem rosto é um algoritmo que exclui eles das relações de trabalho sem nenhuma justificativa. Uma das maiores queixas destes trabalhadores e entregadores por aplicativos é a exclusão que eles sofrem das plataformas sem nenhuma justificativa dada pela qual ele foi excluído”, disse o dirigente, citando sua categoria, a de professores. “Vários cursos estão sendo oferecidos em plataformas em que um professor fica 12, 16 horas sentado diante de um computador, aguardando receber um aluno para poder receber por alguns minutos que trabalha.”
O deputado Vicentinho (PT-SP) informou que está organizando a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. Ele deverá ser o relator de projetos sobre trabalhadores em plataformas. “E a CLT tem tudo a ver com isso. Porque é a CLT que faz o combate ao trabalho escravo, a CLT que surgiu para garantir um mínimo de direitos. Para colocar no Estado brasileiro, como estrutura do Estado, o direito a sermos tratados bem, com respeito.” A sessão foi iniciativa de Vicentinho (ex-presidente da CUT) e do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Já o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, ressaltou que a CLT é resultado de luta popular. E agora o país enfrenta um processo de precarização e redução de direitos. “Nós esperamos que o Parlamento consiga acabar com essa sangria. Por isso se faz necessário investirmos no Estatuto do Trabalho. Corrigirmos pontos inconstitucionais, ilegais e inconvencionais da reforma trabalhista”, afirmou.
