A lei é considerada um marco na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil
A Lei Maria da Penha completa na segunda-feira (7/8) 17 anos e, nesse período, tem contribuído para muitas mulheres romperem com o ciclo de violência doméstica e familiar.
Em 2022, mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência no país.
Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram ainda o crescimento de crimes, como assédio, estupro e feminicídios.
A lei foi criada para reprimir, prevenir e determinar medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, o nome da lei é uma homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência pelo marido, que tentou matá-la duas vezes.
Desde então, ela passou a lutar para impedir, punir e erradicar toda e qualquer forma de violência de gênero.
Como presidente do Instituto Maria da Penha, ela conta que a lei busca informar, prevenir e integrar ações de proteção às mulheres.
Em abril deste ano, a Lei Maria da Penha passou por mudanças importantes, que foram sancionadas pelo presidente Lula.
Foi acrescentada, por exemplo, a possibilidade da concessão de medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da vítima, devendo ser aplicada em todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Essas medidas serão concedidas independentemente do crime, de ação na justiça e de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E vão continuar enquanto houver risco à integridade da mulher.
Além disso, a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do agressor ou da ofendida não excluem a aplicação rápida da lei.
Outro detalhe importante: a Lei Maria da Penha não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres. O fato de a ofendida ser transexual feminina não afasta a proteção legal.
