Ação civil pública é movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de SP
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu os efeitos do leilão realizado na terça-feira (29) em que o consórcio Novas Escolas Oeste SP ganhou o direito de participar de parceria público-privada para a construção e manutenção de escolas estaduais paulistas — projeto encampado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão é liminar.
Diz a decisão: “A licitação e a pretensão da concessão a particular da gestão de escolas públicas compromete o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica para afetar diretamente a gestão democrática”.
A decisão suspende os efeitos do chamado Lote Oeste e suspende o leilão previsto para o dia 4 de novembro, relativo ao Lote Leste.
O magistrado ressalta que “a educação quando prestada pelo poder público qualifica-se como serviço público essencial que se constitui dever do estado” como prevê a Constituição Federal. Além disso, marca “a educação como direito social e de competência à concorrente entre os entes federativos”, e por isso “cabe ao poder público garantir acesso e a qualidade ao ensino público”.
No leilão realizado, o governo estadual estipulou como teto para os lances o valor de R$ 15,2 milhões ao mês, mas o consórcio arrematou a licitação ao fazer a proposta de receber R$ 11,98 milhões ao mês, o menor lance apresentado. O leilão ocorreu na B3, região central de São Paulo, sob protesto de professores e sindicalistas.
A Engeform faz parte de dois consórcios que prestam serviço na cidade de São Paulo. A construtora é sócia da Consolare, empresa que administra sete cemitérios na capital — Consolação, Quarta Parada, Santana, Tremembé, Vila Formosa I e II e Vila Mariana.
É também parte da Teen Imobiliário, que ganhou dois lotes de uma PPP (Parceria Público-Privada) e é responsável pela construção de 3.800 unidades habitacionais na Mooca e no Ipiranga. Além disso, é sócia de três empresas que prestam serviço nas cidades de Ipameri (GO), Buriti Alegre (GO) e Pomerode (SC), por meio de concessões.
