Na opinião do jurista Pedro Serrano, caso o banco mantenha a opinião de seu presidente, Marcelo Noronha, instituição financeira pode até ter a licença cassada.
O jurista Pedro Serrano afirmou no início da tarde de sábado (2/8), que, se caso o Bradesco mantiver a decisão do seu presidente, Marcelo Noronha, sobre a aplicação da Lei Magnitsky — usada pelo governo Donald Trump para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – o banco deverá sofrer intervenção federal.
“Se o Bradesco mantiver, como decisão, a declaração de seu Presidente, que irá cumprir a sanção de Trump contra o Ministro Alexandre, por conta de ‘cumprir a lei’, em verdade estará desobedecendo a Constituição e as lei brasileiras, devendo sofrer intervenção do governo federal”, afirmou Serrano. “Em nosso país não há autoridade maior que a de nossa Constituição, lei estrangeira nenhuma é superior a ela. A insubordinação do Bradesco a ela, se como anunciado, não deve passar sem reação das autoridades”, disse ainda.
Situação delicada
“É evidente que os bancos estão em uma situação delicada face a esta lei do presidente Trump aplicando a lei Magnitsky contra o ministro Alexandre”, afirmou Serrano. “Mas não contribui em nada este tipo de declaração”, reiterou o jurista. “Acho absolutamente fundamental que a diretoria do Bradesco solte um esclarecimento porque a legislação, a Constituição Brasileira é clara: aqui no território nacional vale a nossa Constituição e a nossa legislação e não as leis e decisões norte-americanas. Se o Bradesco pretende aplicar a ordem do presidente americano nas agências que ele tem nos EUA até dá pra entender. Já querer aplicar aqui no Brasil é uma intensa desobediência à nossa Constituição e às nossas leis”.
Com relação a isto, ele cita ainda o artigo 17 da LINDB: Art. 17° – As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
“Não há outro caminho para o Bradesco senão não aplicar sanções ao ministro Alexandre em território nacional. Se ele fizer isso, está sujeito, a meu ver, à intervenção federal e até à perda da licença. Não nos esqueçamos que a atividade financeira, bancária é uma atividade sob licença estatal e regulada pelo Estado. Caso resolva o Bradesco usar da sua força como instituição financeira para se sobrepor à soberania nacional deve ser sancionada. É óbvio que nós temos que aguardar esclarecimentos para ver o que vão realmente decidir, mas a declaração não foi feliz, não ajuda na situação da situação”, encerrou.
