Decisão provisória atinge 82 artigos da lei e barra mudanças em jornada, demissões e atuação de sindicatos. Governo ainda pode recorrer
A Justiça da Argentina suspendeu nesta segunda-feira (30) 82 artigos da reforma trabalhista do presidente Javier Milei.
- A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo. Ou seja, os artigos ficam sem efeito neste período, mas o governo pode recorrer para tentar reverter a decisão.
- A reforma foi aprovada pelo Senado argentino no fim de fevereiro, após uma sessão marcada por tensão, protestos nas ruas e divergências entre parlamentares.
- O texto avançou como uma das principais apostas do governo para flexibilizar o mercado de trabalho. Desde então, sindicatos passaram a questionar a legalidade de vários pontos e recorreram à Justiça.
- Entre os principais pontos suspensos estão a possibilidade de ampliar a jornada diária com compensação de horas, a redução e o parcelamento das indenizações e as restrições ao direito de greve.
Entre os principais pontos suspensos estão:
- ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, com possibilidade de compensação conforme a demanda, sem pagamento de horas extras;
- redução do valor das indenizações por demissão;
- possibilidade de parcelamento das indenizações;
- restrições ao direito de greve;
- regras que dificultavam o reconhecimento de vínculo empregatício.
A reforma foi aprovada pelo Senado argentino no fim de fevereiro, após uma sessão marcada por tensão, protestos nas ruas e divergências entre parlamentares.
O texto avançou como uma das principais apostas do governo para flexibilizar o mercado de trabalho. Desde então, sindicatos passaram a questionar a legalidade de vários pontos e recorreram à Justiça.
Segundo os jornais La Nación e Clarín, o juiz do trabalho Raúl Horacio Ojeda suspendeu a aplicação de 82 artigos de mais de 200 previstos na lei, atendendo a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT).
“Com a concessão da medida cautelar, ambas as partes (Estado e CGT) procurarão chegar à sentença definitiva o mais rápido possível e em paz social”, afirmou o juiz Raúl Ojeda em sua decisão.
A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo. Ou seja, os artigos ficam sem efeito neste período, mas o governo pode recorrer para tentar reverter a decisão.
Disputa interna
De acordo com os jornais La Nación e Clarín, a disputa mantém o embate entre o governo Milei, que defende a flexibilização das regras trabalhistas, e os sindicatos, que veem perda de direitos nas mudanças aprovadas pelo Congresso.
O que muda com a suspensão
A decisão atinge o núcleo da reforma, que alterava regras de jornada, demissões e organização do trabalho.
Entre os pontos suspensos estão a possibilidade de ampliar a jornada diária com compensação de horas, a redução e o parcelamento das indenizações e as restrições ao direito de greve, como a exigência de funcionamento mínimo durante paralisações, segundo o La Nación.
A reforma também previa mudanças nas formas de contratação, e parte dessas regras deixa de valer com a decisão. Ficam suspensas medidas que dificultavam o reconhecimento de vínculo empregatício e ampliavam a classificação de trabalhadores como autônomos, incluindo profissionais de aplicativos.
Também perde efeito a regra que eliminava o princípio de interpretação da lei em favor do trabalhador, segundo o La Nación.
Ficam suspensas as medidas que priorizavam acordos firmados dentro das empresas, abrindo espaço para negociações com possível redução salarial.
A decisão ainda interrompe outros pontos relevantes da reforma. Segundo o La Nación, seguem sem efeito:
- a revogação da lei do teletrabalho;
- a criação de banco de horas por acordo individual;
- o fracionamento obrigatório das férias;
- a criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAL), que substituiria indenizações.
O juiz avaliou que o fundo não garantiria proteção adequada e poderia gerar impactos na Previdência. Ao justificar a decisão, o juiz apontou risco de prejuízos imediatos.
