fbpx
Início Hora extra pode ser remunerada ou compensada?

Hora extra pode ser remunerada ou compensada?

29 de julho de 2010

Segundo o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a duração normal da jornada de trabalho pode ser acrescida de até duas horas extras (suplementares), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Caso esteja prevista no acordo ou no contrato coletivo de trabalho, dever constar a importância da remuneração da hora extra, que será, pelo menos, 20% superior à da hora normal.

O empregador, porém, poderá dispensar o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o trabalhador puder compensar o excesso de horas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, prática chamada de banco de horas, segundo a Lei nº 9.601/98.

No entanto, a legislação proíbe que o saldo de horas compensáveis exceda, em um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, e que ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias.

No caso de o contrato de trabalho ser rescindido sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

A lei diz ainda que os trabalhadores sob regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
Fonte: m

Compartilhe

Mais resultados...

Generic selectors
Apenas pesquisar exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors

Receba notícias de interesse da categoria!

Informação confiável é no Sindicato, cadastre-se para receber informações!

O SEEB Santos e Região foi fundado em 11/01/1933. As cidades da base são: Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São Vicente, Santos, Cubatão, Guarujá e Bertioga. O Sindicato é filiado à Intersindical e a Federação Sindical Mundial (FSM).

  ACESSAR EMAIL

Fale Conosco

2022 | Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Licença Creative Commons