Estado caminha na contramão da lei federal, com apenas 18 delegacias 24h para 513 municípios
Enquanto os pedidos de socorro das mulheres explodem, a estrutura física de acolhimento no estado de São Paulo segue pequena. Dados de segurança pública adquiridos via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Brasil de Fato revelam um cenário alarmante: o número de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) saltou de 57 mil para mais de 96 mil por ano, entre 2022 e 2025, um aumento de 67%. No entanto, apenas 18 das 142 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) atendem 24 horas, representando 12,68% do total.
“O número é completamente insuficiente, sobretudo se considerarmos que estamos no estado mais rico e populoso do país, com cerca de 46 milhões de habitantes e que possui 645 municípios”, afirma Beth Sahão, deputada estadual que lidera a Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e Proteção de Mulheres e Meninas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
A preocupação é compartilhada por Tatiana Campos Bias Fortes, defensora pública coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem). “É amplamente sabido, inclusive a partir de dados empíricos e da atuação cotidiana da Defensoria, que grande parte das violências domésticas e familiares contra a mulher ocorre no período noturno e aos fins de semana. Por isso, a existência de delegacias especializadas em funcionamento 24 horas é uma medida central de proteção e não um detalhe administrativo”, ressalta a defensora.
O abismo entre a demanda e o acolhimento
A disparidade entre a violência real e a resposta institucional é nítida. Em 2025, o estado registrou um recorde de 65.645 Boletins de Ocorrência online e 96.078 solicitações de medidas protetivas.
“A estrutura atualmente disponível não apresenta a mínima condição de garantir a segurança para as vítimas de violência. É humanamente impossível a demanda ser atendida nesse cenário”, reforça a deputada Beth Sahão.
Para Tatiana Bias Fortes, a implementação da lei federal não pode ser postergada. “A Defensoria Pública de São Paulo tem tratado esse tema como prioridade institucional, atuando para que a implementação da lei não seja tratada como uma política opcional: trata-se de um dever jurídico vinculado à proteção dos direitos fundamentais das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero”.
A advogada Sueli Amoedo, do projeto Justiceiras, pontua que a liderança numérica de São Paulo em delegacias é ilusória, pois muitas se concentram em regiões centrais e atendem grandes territórios, dificultando o acesso de mulheres periféricas, negras e rurais.
Sobrecarga e a falta de escuta qualificada
Os dados revelam uma pressão insustentável: com a média anual de 126.542 procedimentos (soma de BOs Online e MPUs), cada policial das DDMs é responsável por processar, em média, 98 novos casos por ano.
Considerando apenas os delegados, a carga sobe para 557 casos por delegado/ano, o que evidencia uma sobrecarga estrutural que compromete a qualidade da investigação e do acolhimento. “Muitas mulheres relatam descrédito, julgamentos morais e minimização da violência sofrida. A revitimização institucional é uma queixa frequente”, afirma Sueli Amoedo.
Tatiana Bias Fortes explica que, na ausência de uma DDM 24h, o risco de prejuízo na qualidade do atendimento é alto. “É fundamental que todas as delegacias sejam permanentemente orientadas e capacitadas nos princípios do atendimento às vítimas de violência, com foco na escuta qualificada, no respeito à palavra da mulher e na não revitimização. O Estado tem o dever de garantir que o atendimento em delegacias comuns não reproduza violências institucionais nem fragilize o acesso às medidas protetivas”.
A deputada Beth Sahão atribui essa fragilidade à postura política do atual governo. “O governo Tarcísio representa forças políticas e sociais do atraso, que flertam com discursos machistas e misóginos. Analise a postura de grupos que o apoiam, especialmente a extrema direita. A postura deles é de ódio às mulheres”.
Substituição pelo digital
Para suprir a falta de unidades físicas, o governo apostou em 170 “Salas DDM Online”. Entretanto, as especialistas alertam para os limites da tecnologia. “O atendimento remoto é importante, mas deve ser visto como complementar, e não como substituto. A escuta qualificada envolve não apenas o relato verbal, mas também a percepção de sinais não verbais, o acolhimento do sofrimento e a avaliação imediata do risco. O contato humano é um elemento central da proteção”, defende a coordenadora do Nudem.
Além disso, a defensora pública alerta para o risco de exclusão social. “Muitas mulheres em situação de vulnerabilidade extrema não dispõem de internet estável, equipamentos adequados ou um ambiente seguro e privado para denunciar. A política pública não pode se apoiar prioritariamente no modelo online, sob o risco de excluir justamente as mulheres que mais precisam da proteção, aprofundando desigualdades já existentes”, alerta Tatiana Bias Fortes.
Já Beth Sahão critica o remanejamento orçamentário. “Enquanto reserva apenas R$ 10 milhões para a Secretaria de Políticas da Mulher em 2026, o governo concede isenções fiscais de R$ 61 bilhões. O dinheiro doado para grandes caloteiros poderia ser usado para casas-abrigo e ampliação das DDMs”.
O futuro da proteção e alternativas jurídicas
Para as mulheres que não encontram amparo nas delegacias físicas fechadas, a Defensoria Pública surge como um caminho direto.
“A Lei Maria da Penha não condiciona a concessão de medidas protetivas à lavratura de boletim de ocorrência. A Defensoria pode requerer medidas protetivas de forma direta e independente. Orientamos que descrevam os fatos com clareza e apresentem registros mínimos, lembrando que o BO não é indispensável para o pedido de proteção”, explica Tatiana Bias Fortes.
Diante desse cenário, Beth Sahão aponta a mobilização social segue como a principal ferramenta de pressão. “Acredito que estamos conseguindo furar a bolha e colocar essa discussão na pauta. O fundamental é que estejamos unidas e mobilizadas diante de um governo omisso”, conclui a deputada.
O que diz o governo de São Paulo
A gestão estadual afirma ter estabelecido uma política pioneira e intersecretarial para garantir a segurança e autonomia financeira das mulheres, com ações integradas entre diversas pastas desde 2023. O governo destaca iniciativas como o Protocolo Não se Cale, o App Mulher Segura e o auxílio aluguel para vítimas de violência.
Na área da Segurança Pública, o governo relata um crescimento de 231,4% nos investimentos específicos para proteção à mulher entre 2023 e 2025, saltando de R$ 3,5 milhões para R$ 11,8 milhões. Para 2026, os programas que englobam as DDMs somam R$ 468,3 milhões, incluindo R$ 16,9 milhões para a melhoria de cinco unidades físicas no interior e litoral. A gestão prevê ainda a instalação de ao menos dois serviços especializados por Seccional de Polícia.
Sobre a rede de atendimento, o Estado enfatiza a expansão das Salas DDMs 24h, que cresceram 174% desde 2023, totalizando 170 unidades que permitem atendimento por videoconferência com funcionárias treinadas. O governo informa que possui 142 DDMs territoriais e 18 com funcionamento 24h, além da contratação de 470 novos policiais civis exclusivos para esse atendimento. Em relação à tecnologia, destaca o monitoramento de agressores com 1.250 tornozeleiras disponíveis e o aplicativo SP Mulher Segura, que já registrou 4,9 mil acionamentos do botão do pânico por mulheres com medidas protetivas.
