Votação contrariou o Governo Lula e manteve antigo veto de Bolsonaro sobre a lei que afasta a possibilidade de responsabilização criminal para financiadores de fake news (notícias falsas)
Em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado realizada nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional analisou 17 vetos presidenciais que estavam em aberto. Um deles, de interesse tanto do Governo Lula como da oposição bolsonarista, era o Veto 26/2021, aplicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (inelegível) à Lei 14.197/21 que revogava a antiga Lei de Segurança Nacional.
Na ocasião, Bolsonaro vetou um artigo que tipificava o crime de “comunicação enganosa em massa” e apontava para a criminalização das fake news em contexto eleitoral. O texto previa multa e penas de até 5 anos de prisão para quem promovesse ou financiasse campanha para “disseminar fatos inverídicos capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
O Governo Lula queria que o veto fosse derrubado, mas os parlamentares decidiram mantê-lo com 317 votos favoráveis à manutenção – 139 votos foram contrários.
Na prática, para além das disputas e provocações político-partidárias inerentes ao atual nível mental do parlamento, os parlamentares mandam para a sociedade o recado de que a mentira sistemática, sobretudo aquela financiada e programada no âmbito das disputas políticas, está liberada nas eleições. Haverá impunidade para reedições do gabinete do ódio.
Ao longo da semana o próprio Jair Bolsonaro se esforçou para que seu veto fosse mantido. Almoçou com a bancada ruralista, uma das mais fortes do Congresso, e conversou com deputados oriundos de diversas outras bancadas à direita para que votassem consigo.
Minoritária na Câmara e no Senado, a esquerda apostava que a distribuição de ministérios e altos cargos para partidos fisiológicos do chamado “centrão” fosse render apoios. Assim como no impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, foi traída. Parlamentares de União Brasil, MDB e PSD – cada um com três ministros – votaram com Bolsonaro.
No União Brasil, por exemplo, apenas uma dos seus 58 deputados votou com o governo. Foi Daniela Carneiro (União-RJ), ex-ministra do Turismo. Ela deixou o cargo justamente para acomodar outros nomes da legenda na Esplanada dos Ministérios. O MDB, por sua vez, teve uma pequena maioria votando com Lula.
A leitura dos bolsonaristas e dos amplos setores do “centrão” que aderiram à manutenção do veto é de que o Governo Lula poderia perseguir adversários políticos caso o novo crime passasse a existir. O argumento é de que o texto não deixava claro quem seria ou não punido pelo delito.
Idas e vindas
Em 2021 ocorreu o oposto. A maior parte do parlamento queria aprovar a nova lei e a votação acabou sendo simbólica. Bolsonaro era contra mas não teve força política para barrar o projeto. Lhe restou, então, vetar o que era sensível aos seus interesses.
Para os bolsonaristas, o artigo vetado representaria censura nas redes sociais. O PSOL, única força política que também foi contra o texto, argumentava que a ‘nova lei de segurança nacional’ viria a criminalizar movimentos sociais. Mas PP, MDB, Podemos e todo o centrão se juntaram a PT, PCdoB e PSB e aprovaram a lei.
