Texto-base da chamada MP da liberdade econômica estabelece, entre outros pontos, fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados
A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, 14, a votação da Medida Provisória 881/19, chamada pelo governo de MP da Liberdade Econômica e também apelidada de minirreforma trabalhista. Agora, a matéria será analisada pelo Senado e caso não seja votada na Casa até o dia 27, perde a validade.
Embora o objetivo alegado pelo Planalto com a MP seja o de estabelecer garantias para a atividade econômica de livre mercado, a proposta reduz direitos trabalhistas, tratados como “entraves” ao desenvolvimento. O principal ponto é o que determina o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, acabando também o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for marcada em outro dia da semana.
Partidos de oposição apresentaram destaques tentando barrar a mudança e manter as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), mas todos foram rejeitados durante a sessão e ficou mantido o texto-base aprovado na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Descanso Semanal
Entre os destaques, um proposto pelo Psol pretendia manter a redação atual da CLT segundo a qual o descanso semanal aos domingos é a regra, mas foi derrotado por 233 votos a 99, prevalecendo o texto apontando que o descanso remunerado será “preferencialmente” aos domingos. Um destaque do PCdoB buscava manter o aval do sindicato, por meio de acordo coletivo, à permissão de trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas, mas foi derrotado por 244 votos a 120.
Já o PT apresentou destaque que pretendia retirar do texto a possibilidade de compensação do trabalho aos domingos com folga determinada pelo patrão em outro dia da semana, sem o pagamento de adicional de 100% da hora trabalhada. A proposta foi derrotada por 274 votos a 153.
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O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), em discurso no plenário da Casa, afirmou que a MP era um “ataque covarde e cruel” contra o povo brasileiro. “É uma violência, Bolsonaro acaba com o convívio familiar, o churrasco de domingo, os encontros de pais com filhos e entre amigos; é uma medida perversa”, acusou o líder do PT.
“No Brasil de Bolsonaro, ‘desburocratização’ e ‘liberdade econômica’ viraram eufemismo de legalização de infrações trabalhistas. Até o domingo de folga com a família estão tirando do trabalhador. A MP 881 dá ‘segurança jurídica’ aos patrões para não pagar adicional. Vergonhoso!”, disse, por meio de seu perfil no Twitter, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Crédito: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fonte: Rede Brasil Atual
