Proposta estabelece restrições ao crescimento de despesas com pessoal e à ampliação de incentivos tributários em caso de déficit primário
Em um dia marcado pelo ataque especulativo do mercado financeiro, que culminou na disparada do dólar, a Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira (17), o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo Lula. O pacote tem por objetivo atingir a meta fiscal a partir de 2025 e equilibrar as contas públicas.
Com 318 votos favoráveis e 149 contrários, o projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 segue agora para o Senado, após a conclusão da análise das emendas nesta quarta-feira (18). A proposta, elaborada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e relatada por Átila Lira (PP-PI), estabelece restrições ao crescimento de despesas com pessoal e à ampliação de incentivos tributários em caso de déficit primário. Também permite a utilização de saldos de fundos nacionais para o abatimento da dívida pública entre 2025 e 2030.
Os principais pontos do projeto são:
- Proibição de criação, ampliação ou renovação de incentivos tributários em anos de déficit primário;
- Limitação do crescimento real de despesas com pessoal a 0,6% ao ano até 2030, exceto em casos de ordem judicial;
- Permissão para o uso de superávits de fundos nacionais, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), para o abatimento da dívida pública.
O pacote completo de ajuste fiscal, que inclui outras medidas em tramitação, projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030. Algumas propostas, entretanto, ainda enfrentam resistência de partidos de esquerda que compõem a base do governo no Congresso, como a limitação ao ganho real do salário mínimo e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Especulação do mercado
A aprovação do primeiro projeto do pacote fiscal ocorre em um dia marcado por ataque especulativo do mercado financeiro, que vem pressionando o governo por um pacote fiscal mais austero que retire benefícios sociais.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães, rebateu as teses do mercado defendeu o compromisso com o ajuste fiscal.
“Não há justificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar. Há um esforço para buscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao País que estamos fazendo a nossa parte, votando o ajuste fiscal necessário para equilíbrio das contas públicas”, declarou.
“Estas regras fortalecem o arcabouço fiscal brasileiro e permitem maior produtividade e crescimento econômico”, afirmou, por sua vez, o relator Átila Lira.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado para entrar em vigor. A expectativa é que o governo articule novos apoios para garantir a aprovação das propostas até o fim do ano legislativo.
