Pelo projeto de Sóstenes Cavalcante (PL), apoiado por Lira, a mulher estuprada que fizer aborto pega até 20 anos e o estuprador 10 anos de prisão
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou rapidamente nesta quarta-feira (12) requerimento de urgência para um projeto que trata do aborto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não especificou o número do requerimento em votação e, após anunciar sua aprovação, houve confusão entre os parlamentares sobre o assunto votado.
A urgência foi aprovada de forma simbólica, sem contagem de votos, com oposição do PSOL, PC do B e PT.
Essa urgência agiliza a tramitação do projeto, permitindo que ele vá diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A análise do mérito do texto ficará para a próxima semana, de acordo com um parlamentar envolvido nas negociações.
O projeto propõe alterações no Código Penal, equiparando o aborto após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. Além disso, estipula que o aborto não será permitido em casos de viabilidade fetal, mesmo quando resultantes de estupro.
Ou seja: mulheres que forem vítimas de estupro e interrompam a gravidez nesse período poderão ser presas, recebendo pena de até 20 anos de detenção. Punição menor que a do estuprador, cuja pena máxima é de 10 anos.
Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal.
O projeto de lei é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ. Segundo o texto, o aborto será igualado ao artigo 121 do Código Penal, de homicídio simples, que estabelece pena de prisão de seis a 20 anos. Enquanto que o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, tem como pena mínima seis anos e máxima que pode chegar a apenas 10 anos, quando a vítima é adulta. Mesmo no caso de vítimas menores de idade, a pena, apesar de subir para oito anos a mínima, chega a no máximo 12 anos.
No caso do estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência, a pena mínima é de oito anos de reclusão e o tempo máximo passa para 15 anos. Somente quando o crime é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave que a pena pode chegar a 20 anos, como está sendo prevista pelo PL do parlamentar bolsonarista. Uma reportagem do portal g1 mostra que, caso o projeto seja aprovado, uma mulher adulta vítima de estupro que interrompa a gestação após a 22ª semana, pode ser condenada a 20 anos de prisão, enquanto seu estuprador pode ficar seis anos preso.
PL equipara aborto a homicídio
Além da discrepância, o Projeto de Lei 1904/2024 altera uma garantia já conquistada. Isso porque atualmente, o Código Penal garante às brasileiras o direito de interromper a gestação em caso de estupro e risco à vida. E em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a permissão para casos de anencefalia fetal. Em todos os casos não há limite de tempo para interromper voluntariamente a gestação.
O texto bolsonarista, porém, estabelece que o aborto seja equiparado ao homicídio tanto quando a pessoa provocar aborto em si mesma ou consentir que um terceiro provoque; quanto nos casos em que o aborto for provocado por outra pessoa com ou sem seu consentimento. No primeiro caso a pena de prisão pode passar de um a três para seis a 20 anos. Já no seu segundo, o PL altera a detenção de um a quatro anos para seis a 20 anos. A mesma pena fixada para quem realizar aborto sem consentimentos, hoje fixada de três a 10 anos.
‘PL da Gravidez infantil’: reação
“No Brasil, a gente tem dados alarmantes de estupros de meninas nessa faixa etária, e que é uma população que tem uma maior dificuldade para identificar a gestação ou até mesmo comunicar sobre ela à sua cuidadora, ao seu cuidador, porque dentro das famílias que ocorrem os principais casos de estupro”, explicou a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Clara Wardi.
Em nota, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que não é por acaso que o projeto tem sido chamado de “PL da Gravidez infantil”. A titular da pasta destaca dados do Sistema Único de Saúde (SUS) que indicam que, em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. “(Isso) mostra o desafio que é para uma menina acessar o direito ao aborto legal no país”. Esse cenário se agrava ainda com o PL do deputado bolsonarista. “Visto que o país vive uma epidemia de abuso sexual infantil”, ressaltou.
“Não podemos revitimizar mais uma vez meninas e mulheres vítimas de um dos crimes mais cruéis contra as mulheres, que é o estupro, impondo ainda mais barreiras ao acesso ao aborto legal, como propõe o PL 1.904/2024. (…) Criança não é para ser mãe, é para ter infância, é para ser criança, estar na escola”, acrescentou a ministra.
