Se for implementado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), para dar mais autonomia ao Banco Central (BC), vai tirar o banco totalmente do controle do Poder Executivo e aí é terra arrasada. Os banqueiros fazem a festa
O Pix, hoje a forma predileta dos brasileiros para pagar contas, comprar e transferir dinheiro, pode se tornar um serviço pago se for aprovada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição número 65.
Esse é o alerta do Sindicato Nacional dos Funcionário do Banco Central (SINAL) que está trabalhando para derrubar a PEC do BC. Ela já está em tramitação no Senado e o relatório sobre o tema deve ser apresentado ainda esta semana.
A PEC do Banco Central tem como objetivo dar ainda mais independência à instituição e transformar a autarquia em uma empresa pública. Em 2021 o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que deu autonomia operacional ao BC. Essa nova PEC amplia a anterior para dar também autonomia financeira e administrativa.
Isso significa que o BC poderia determinar os planos de carreira, os salários e as contratações de funcionários sem a anuência do governo federal, o que pode precarizar o funcionalismo e ao mesmo tempo abrir a oportunidade para aumentar a disparidade salarial dentro do banco, com remunerações mais altas para os executivos, já que o teto constitucional de salários seria abolido.
O sindicato dos funcionários do BC fez uma enquete com a categoria e constatou que mais da metade do funcionalismo é contra a PEC 65. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também já disse publicamente que discorda de vários pontos da proposta.
Ela foi apresentada no ano passado e tem o apoio do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, cujo mandato termina no fim do ano. Mas ele parece ter pressa de ver a PEC aprovada antes de deixar o cargo, alegando que seria um legado importante.
Os dirigentes do sindicato argumentam que a proposta é frágil, foi elaborada às pressas e que a constitucionalidade da medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Esse é o recado que eles levaram aos 81 senadores da República.
O sindicato já visitou os gabinetes de todos eles. Fabio Faiad, presidente do SINAL, disse que a transformação do BC em uma empresa pública abre o caminho para fatiar as atividades que o banco desempenha e depois terceirizar essas atividades.
É o que já está acontecendo com a Caixa Econômica Federal desde que a presidência da empresa foi entregue a aliados políticos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A nova direção da CEF está tentando transferir toda a operação de loterias da empresa para uma subsidiária com o objetivo de privatizar a atividade.
Estudo sobre o Pix
No caso do Pix, um estudo do sindicato mostra que a operação tem uma importância cada vez maior no país, se comparada ao PIB brasileiro. O volume diário de operações nessa modalidade ultrapassou a marca dos R$ 100 bilhões em abril deste ano.
No ano passado, as compras e transferências com Pix somaram R$ 14,47 trilhões.
Se a atividade for transferida para um banco privado, esse volume de operações pode gerar um lucro extraordinário. Se for imposta uma taxa de 0,1%, a receita do banco com a operação seria de R$ 14,47 bilhões.
O sindicato descontou ainda o custo que o banco teria com as transações, da ordem de R$ 3,99 bilhões. Subtraído esse valor, o banco privado terminaria com um lucro de R$ 10,48 bilhões.
A possível privatização do Pix é apenas um dos efeitos danosos da PEC para a população. Se for implementada, ela vai tirar o BC totalmente do controle do Poder Executivo, dificultando ainda mais a elaboração e execução das políticas econômicas.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator do projeto e prometeu entregar o texto ainda este mês à Comissão de Constituição e Justiça. No Senado, a expectativa é de que o relatório seja apresentado ainda esta semana.
O sindicato dos funcionários do BC está trabalhando para esclarecer a opinião pública a respeito da proposta. Produziu um vídeo que está circulando nas redes de TV como propaganda paga e também está difundindo as críticas em spots de rádio.
O presidente da entidade, Fábio Faiad, alerta que a PEC passa a permitir que qualquer parlamentar apresente lei complementar para mudar a estrutura do BC quando hoje essa é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República.
