Decisão sobre as regras de transição devem sair até sexta
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta terça-feira (10), que, até sexta-feira (13) deverá publicar a decisão para esclarecer pontos relacionados à implementação do fim da escala de trabalho 6×1. Ainda de acordo com o minstro, a medida será submetida “imediatamente” ao referendo do plenário da Corte.
A declaração do minstro foi feita ao final da audiência de conciliação que reuniu representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais para discutir os prazos e as condições de adaptação às novas regras.
Segundo Flávio Dino, a decisão deverá tratar da aplicação da jornada de 42 horas semanais, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, e da possibilidade de ampliar o período de compensação das folgas por meio de negociação coletiva.
O ministro foi enfático em dizer que não irá alterar o conteúdo da emenda constitucional (EC) aprovada pelo Congresso, mas esclarecer dúvidas jurídicas e facilitar o cumprimento da EC.
Dino afasta redução imediata para 40h mesmo sem acordo sobre fim da 6×1
O ministro Flávio Dino afirmou que a jornada semanal de trabalho não será reduzida diretamente de 44 para 40 horas em dezembro. A declaração foi feita durante uma audiência que reuniu representantes de trabalhadores e empresários para discutir a implementação das mudanças na legislação trabalhista.
A reunião foi convocada para buscar um entendimento sobre a transição para o novo regime de trabalho. Dino ressaltou, porém, que a falta de acordo entre as partes não autoriza uma alteração automática no calendário previsto. Também não há previsão de antecipação da jornada de 40 horas semanais.
O ministro defendeu que a adaptação ocorra conforme as etapas estabelecidas pelo Congresso Nacional, sem que as negociações entre sindicatos e empregadores sejam utilizadas para modificar unilateralmente os prazos.
Mudança na jornada será escalonada
Pelo cronograma em discussão, o limite semanal de trabalho será inicialmente reduzido de 44 para 42 horas, em dezembro de 2026. A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada chegará a 40 horas semanais.
A proposta também prevê a ampliação do período de descanso dos trabalhadores, com a adoção de dois dias de folga por semana, em substituição ao modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.
Durante a audiência, Dino indicou que a implementação precisa respeitar os prazos definidos e que eventuais divergências devem ser tratadas nos espaços de negociação, sem comprometer o calendário.
Setor empresarial pede prazo maior
As confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) apresentaram questionamentos sobre os efeitos das mudanças para as empresas.
Entre as preocupações apontadas pelas entidades estão os custos de reorganização das escalas, a necessidade de novas contratações e os impactos sobre diferentes setores da economia. As organizações também defendem regras específicas para determinados segmentos e empresas de menor porte.
Representantes dos trabalhadores, por sua vez, participam das discussões sobre as condições de aplicação da nova jornada e a preservação dos direitos trabalhistas.
Ministro do STF afirma que redução não será aplicada de uma só vez em dezembro; cronograma prevê diminuição inicial para 42 horas semanais e nova etapa em 2027. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O STF busca aproximar as posições de empregadores e sindicatos, com prazo para que sejam apresentadas propostas de entendimento. A audiência, entretanto, não representa uma nova votação sobre a redução da jornada, cuja tramitação e aprovação cabem ao Congresso Nacional.
Rosinei Coutinho/STF
Dino: audiência é sobre aplicação de 5×2 e não para questionar medida
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10), durante abertura de audiência de conciliação sobre a escala 5×2, que a sessão não tem como objetivo colocar o aumento do repouso semanal em discussão, mas somente debater formas de implementar a medida.
“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”
Dino disse não ter esperança de que acordos sejam alcançados com a conciliação, mas que a audiência buscará fazer uma lista das controvérsias trazidas pela Emenda Constitucional sobre a 5×2, no que diz respeito à aplicação da medida.
O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram a suspensão do fim da escala 6×1.
Nas ações, as entidades expressaram o receio de que não haja tempo hábil para os setores produtivos e os sindicatos fechem acordos que tornem possível implementar a ampliação do descanso semanal para dois dias e também a redução de jornada de 44h para 42h semanais.
A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com uma nova redução para 40h em dezembro de 2027. As confederações temem, por exemplo, que ao não alcançar os acordos seja logo exigida a jornada mais curta, de 40h, sem transição.
Dino buscou tranquilizar as centrais. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”
Flexibilização
Entre as controvérsias sobre a implementação da emenda do 5×2, Dino disse que, a partir das falas de representantes das centrais sindicais e das confederações, há consenso em ao menos um ponto: a necessidade de flexibilização da regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, caso alguma atividade não consiga liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho.
Isso ocorre para atividades, por exemplo, de exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados trabalham por mais de cinco dias seguidos. Pela emenda, nesse caso, as duas folgas semanais devem ser compensadas no mesmo mês calendário, e no mínimo uma delas deve ser garantida dentro da semana de trabalho, não sendo possível assim o trabalho por sete dias seguidos.
“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias.
Participantes
Ao todo, 21 entidades participam da audiência de conciliação sobre a implementação da escala 5×2. São elas:
Centrais sindicais:
- Força Sindical
- Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional)
- Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
- Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
- Pública (Central do Servidor)
- Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Confederações sindicais nacionais de empregadores:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC)
- Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Confederação Nacional do Turismo (CNTur)
- Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop)
- Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
- Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
- Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN)
Fim da escala 6×1 é sinal de que pessoas querem mais tempo para viver
A regra que estabelece dois dias de descanso entra em vigor a partir do dia 15 de dezembro. Neste primeiro momento, a jornada cai de 44 horas para 42 horas semanais e, a partir de dezembro do ano que vem, a jornada semanal passará a ser de 40 horas.
No Brasil, 14,8 milhões de trabalhadores celetistas cumprem a escalada 6×1. Além disso, 37,2 milhões atuam na jornada de 44 horas semanais. Todos esses serão impactados pelas novas regras.
Antes de Lula ser reeleito, o senador Rogério Marinho (PL), já pressionava com uma PEC que poderia flexibilizar a jornada de trabalho, permitindo ao patrão pagar ao empregado somente as horas trabalhadas. Para a professora e pesquisadora do Cesit (Centro de Estudos Sindicais de Economia do Trabalho) e do Instituto de Economia da Unicamp, Marilane Teixeira, a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva no pleito consolidou a conquista do 6×1.
“Já tem iniciativa de cláusulas nos instrumentos coletivos que tratam do tema, porque tem vários aspectos, não é só reduzir para cinco dias da semana e 42 horas. Tem [que estabelecer] como é que vai se dar as folgas, distribuir essa jornada ao longo da semana […] isso coloca os sindicatos, de alguma maneira, no centro dessa discussão, os sindicatos vão ter um protagonismo muito grande nesse processo”, explicou.
O decreto para regulamentar o fim da escala 6×1 está previsto para sair na próxima segunda-feira (9) de acordo com declaração do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Implementação da 6×1
Teixeira enxerga que, existe uma pressão e um discurso de empresas de pequeno porte e microempresas, de que serão mais prejudicadas, principalmente, as ligadas ao comércio que precisam permanecer abertas durante os finais de semana.
Não é o caso de Herbert Bierwagen, 50, dono da padaria artesanal “La Baguette”, na cidade de São Paulo. O empresário afirma que não vai ter prejuízos, já que o turnover, que é quando os funcionários deixam uma empresa, vai cair. Bierwagen também defende que a mesma queda deve acontecer com absenteísmo, que é o atraso ou ausência antecipada do trabalhador.
“Isso acaba revertendo em lucro para a empresa. A empresa fica mais produtiva, mais robusta. Dentro dos meandros da administração, da microeconomia, a gente traz mais gente para dentro do universo da empresa, algo em torno de 15 a 20% de contratação. Gente diferente, ares novos, cabeças novas”.
Ele conta que antes da proposta ser aprovada já vinha se preparando com contratações e conversando com os trabalhadores.
Na padaria os funcionários já têm o domingo fixo de folga e o plano é que, a partir de dezembro, seja estabelecido um rodízio para que todos consigam durante o mês emendar o domingo com a segunda.
A cozinheira Maria Luísa Cerqueira, 26, acha ótimo o fim da escala 6×1 e acredita que quem é contra nunca trabalhou nessa jornada e “precisou resolver toda a vida em um dia”.
Estudante de Gastronomia, ela pretende aproveitar a folga a mais para descansar e estudar. “É muito difícil ter que dividir a minha rotina com os estudos e o trabalho. Eu já trabalhei em outros lugares [na escala 6×1]. Tenho oito anos na cozinha profissional e já trabalhei como telemarketing, que também era 6×1, mas às vezes é a proposta que tem naquele momento”, contou.
Maria Luísa tem familiares e amigos que já trabalharam na escala 6×1 e garante que, atualmente, muitos escolhem não trabalhar dessa forma e procuram outros empregos.
Marilane Teixeira enxerga o fim da escala 6×1, em conjunto com a Política de Valorização do Salário Mínimo, as duas bandeiras mais importantes para a classe trabalhadora desde a Constituição de 1988.
“Sinaliza novos tempos, em que as pessoas querem ter mais tempo para viver, usufruir das outras dimensões da vida, que elas não querem morrer trabalhando. O que é que elas estão dizendo com isso? Estão dizendo que, hoje, as condições de trabalho são insustentáveis, que elas querem justamente ter outras perspectivas”, concluiu.
