Projeto de Tarcísio, que irregularmente tramita em regime de urgência, atropela a Constituição do estado e está perto de entregar a lucrativa Sabesp para empresários
A aprovação de parecer do deputado Barros Munhoz (PSDB) nesta quarta-feira (22) abriu as portas para a votação em plenário do projeto de lei do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) que autoriza a privatização da Sabesp. Como a proposta governista tramita em regime urgência, há expectativa de que a votação em plenário seja iniciada na próxima terça-feira (28). A data coincide com a realização de audiência sobre os impactos da privatização da companhia que será promovida pela bancada do PT na Assembleia Legislativa.
O relatório do deputado tucano, favorável ao projeto de Tarcísio de Freitas, contou com 27 votos no congresso de comissões da Assembleia. A análise da proposta, em colegiado formado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura, foi um dos pontos criticados pela oposição.
Essa estratégia autorizada pela presidência da Assembleia, que acelerou o processo de análise e deliberação, substituiu a discussão em comissões pertinentes ao tema, como a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e também de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A bancada do PT e do PSB apresentaram relatórios separados, tendo apenas 7 votos e apenas 1, respectivamente. Barros Munhoz recebeu 173 emendas, mas acolheu apenas 26. Uma delas trata da garantia de estabilidade a funcionários da Sabesp por 18 meses.
Privatização da Sabesp exige PEC, sim
Um dos tratores na Assembleia do governador bolsonarista, Barros Munhoz fez uma fala carregada de distorções ao pedir os votos ao seu parecer. Chegou a dizer que não há exigência de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para autorizar a transferência de controle acionário da Sabesp ao setor privado. “A Constituição não fala nada de PEC, portanto pode ser sim projeto de lei”, disse, aos berros.
A falácia do aliado de Tarcísio foi uma tentativa de resposta à oposição. Segundo deputados do PT e do Psol, que chegaram a questionar o tema na Justiça, a Constituição do estado prevê, em seu artigo 216, parágrafo 2º, “que o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. Logo, é necessário, sim, mudar a Carta paulista, o que é feito por meio de PEC.
Outro ponto questionado no colégio de comissões foi a autorização para a venda de uma empresa cujo valor ainda nem foi determinado. O deputado Antonio Donato (PT) questionou estudo de uma consultoria internacional que ficará pronto somente no final de janeiro. “Vamos autorizar a venda de uma empresa sem saber o valor dela? Você passa sua casa para o corretor vender sem saber o valor que será vendido? Questionou.
O presidente da Frente Parlamentar contra a Privatização da Sabesp, deputado Emídio de Souza (PT), chamou a aprovação de vergonhosa.
