Movimentos celebram texto que agora vai ao plenário; comissão do Senado aprova ampliação da licença-paternidade
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei que derruba a alienação parental no Brasil. Essa era uma demanda antiga dos movimentos de mulheres no país, que alegavam que a lei era mais uma ferramenta de violência de gênero. A norma foi aprovada em 2010 para evitar que os responsáveis tentassem afastar a criança do pai. O texto agora vai para o plenário da Câmara.
O PL 2.812 de 2022 de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Vivi Reis (Psol-PA) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) pretendia derrubar essa lei usando como argumento uma série de recomendações de organizações internacionais que pedem o fim da lei, entre elas, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
As organizações afirmam que a lei 12.318 que regulamenta a alienação parental no país foi criada tendo como base a Síndrome da Alienação Parental, tese formulada pelo médico estadunidense Richard Gardner que define o “estado de distúrbio pelo qual passariam crianças vítimas de deturpação de imagem de um dos genitores, por ações do outro, normalmente em um processo de disputa pela sua custódia”.
Para os movimentos, no entanto, o efeito dessa lei foi contrário ao esperado. De acordo com as organizações, a lei é usada pelos pais quando eles são denunciados pelas mães de violência e maus-tratos. Os homens alegam que estão sendo vítimas de alienação parental, mesmo quando há denúncias de tortura por eles contra as próprias crianças.
Isabel Freitas é consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e comemorou a aprovação da derrubada da lei na CCJ. De acordo com ela, essa é uma luta dos movimentos desde que os efeitos da aprovação dessa lei começaram a ser registrados no país. Ela afirma que o uso original dela foi completamente distorcido pelos homens que praticavam agressão contra mulheres e crianças.
“A teoria da alienação parental não tem base científica. A Lei pode ser usada para prejudicar crianças e adolescentes, além de dificultar investigações de abuso sexual e pode levar a decisões judiciais que não consideram o melhor interesse da criança, como a obrigatoriedade de convívio com um genitor que pratica abuso sexual ou violência. A lei pode ter sido usada como forma de vingança ou para acobertar violência praticada contra as mulheres que denuncia a agressão”, afirmou ao Brasil de Fato.
Em 2011, a ONU Mulheres aprovou uma recomendação pedindo que os países não usassem a “síndrome de Alienação Parental” como prova ou evidência em processos e audiências sobre custódia e direito de visitação.
Essa orientação foi reforçada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que, em 2022, pediu a revogação da lei 12.318, alegando que a norma afetava negativamente inúmeras famílias, em especial as mulheres. O Conselho Nacional de Saúde também concluiu que a lei deveria ser revogada na recomendação 03, de 11 de fevereiro de 2022.
Apesar da resistência de parte dos deputados da extrema direita, a aprovação na CCJ da Câmara se deu com o apoio também de opositores, como a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela é autora de um projeto muito parecido no Senado (PL 1.372 de 2023) junto com outro senador, Magno Malta (PL-ES).
Em um movimento inédito na atual legislatura, Damares esteve na votação da CCJ para manifestar seu apoio ao PL de autoria das deputadas do Psol. Ela foi convidada pela relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), mas não se manifestou na comissão.
Licença paternidade no Senado
A Comissão de Assuntos Sociais também aprovou nesta quarta de maneira simbólica o Projeto de Lei que amplia a licença paternidade. O projeto já havia sido aprovado na Câmara e agora vai ao plenário em regime de urgência.
O texto prevê a ampliação gradual da licença-paternidade para 20 dias em até três anos. Hoje o período são de cinco dias. O projeto teve votação simbólica, já que não houve votação nominal e agora segue para o Senado antes da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os únicos a voltarem contra o projeto foram o partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
A medida passará a valer em 1º de janeiro de 2027. No primeiro ano, a licença passará para 10 dias. No ano seguinte serão 15 dias. A partir de 2029, serão 20 dias.
