Proposta da extrema-direita e centrão ataca servidores e estabilidade. Cria empregos temporários para fortalecer terceirização e mantêm altos salários no judiciário, militares e verbas parlamentares
Está em discussão, na Câmara dos Deputados, uma proposta de Reforma Administrativa, apresentada no dia 2 de outubro sem debate adequado com as entidades representativas dos servidores. O relatório final do Grupo de Trabalho da Câmara possui 400 páginas, com 70 alterações legislativas, organizadas em três proposições: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei).
O texto – coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) – representa um ataque direto ao serviço público, estatais e servidores, que pode enfraquecer carreiras, cortar direitos e abrir ainda mais espaço para a terceirização.
As mudanças propostas, caso aprovadas, afetarão servidores de todos os poderes e órgãos autônomos da União, estados e municípios. “Permitirá o uso político dos cargos públicos”, avalia Élcio Quinta, presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região. Além de não combater privilégios, a reforma pretendida desde o governo Bolsonaro afeta serviços essenciais como a saúde e a educação, além de ser mais uma ameaça ao papel dos bancos públicos. Com o fim dos concursos e da estabilidade dos servidores, facilita-se a corrupção e a transformação do serviço público em cabide de empregos.
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O texto ataca a estabilidade ao manter a criação de vínculos temporários e ampliar as contratações precárias, o que abre brechas para demissões arbitrárias; impacta o direito de greve; e limita a atuação sindical. Porém, ficam protegidos os altos gastos com militares, supersalários do Judiciário e as verbas parlamentares.
Eixos do desmonte
Segundo o texto apresentado, o desmonte do Estado brasileiro e dos direitos dos servidores, apresentado como “reforma administrativa”, baseia-se em três eixos principais:
- Gestão estratégica: centraliza decisões nas cúpulas administrativas e aproxima o serviço público da lógica empresarial;
- Transformação digital: conceito deturpado para ser utilizado como justificativa para cortes de pessoal e terceirizações;
- Gestão de pessoas: reforça avaliações punitivas e enfraquece garantias funcionais.
Veja abaixo os principais ataques:
Achatamento Salarial e Restrições Financeiras (Arrocho Salarial)
- Teto de Gastos: institui um teto de gastos para o serviço público que limita investimentos, reajustes salariais e criação ou preenchimento de vagas, mesmo que a arrecadação aumente;
- Tabela Única: cria uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, desincentivando especificidades e produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada. A tabela não será corrigida pela inflação;
- Limitações Salariais: o salário inicial de todas as carreiras, que terão no mínimo 20 níveis, fica limitado a 50% da remuneração final;
- Extinção de Direitos: extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios;
- Limitação de Adicionais: limita o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade;
- Bônus por Resultado: converte parte da remuneração em uma parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e ciclos orçamentários, sem resolver as defasagens salariais estruturais;
- Proibição de Aumentos Retroativos: proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos.
Precarização de Vínculo e Carreira
- Progressão por Desempenho: proíbe a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço;
- Contratos Temporários: cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, o que fragiliza o vínculo, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores;
- Viés Pró-Terceirização: a exigência de avaliar a “execução indireta” antes da reposição de pessoal cria um viés crônico favorável à terceirização;
- Estágio Probatório: passa a ser baseado em análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas.
Avaliação como Instrumento de Controle
- Controle e Assédio: a avaliação de desempenho será usada como instrumento de controle;
- Fragilização da Autonomia: ao vincular a avaliação à progressão/promoção e possibilitar a perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica, podendo estimular o assédio por metas e punição por resultados.
Sob o pretexto de “avaliar desempenho”, a proposta fragiliza a estabilidade, cria insegurança permanente e abre caminho para perseguições políticas dentro do serviço público.
