Projeto da era FHC, que permite terceirizar qualquer atividade da empresa, só não foi apreciado pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados nesta terça porque sessão foi encerrada
Enquanto 53 senadores votavam o congelamento dos investimentos públicos em áreas vitais como saúde e educação, com a aprovação da PEC 55, a Câmara dos Deputados quase dá mais um passo rumo à liberação total da terceirização dos serviços.
Reportagem da Folha de S.Paulo informa que a base de Temer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retomou a análise do PL 4302/1998, na terça-feira 13. “A sessão, porém, foi encerrada antes da discussão da medida”, afirma o jornal.
O projeto foi apresentado no primeiro mandato do tucano Fernando Henrique Cardoso. Já aprovado na Câmara e no Senado em 2002, tem de passar por uma última votação dos deputados federais. “Em linhas gerais permite às empresas terceirizar toda a sua produção, incluindo a chamada atividade-fim. Por exemplo, metalúrgicos em uma fábrica de veículos, enfermeiros em hospitais e um caixa em um banco”, afirma a reportagem. “O projeto de 18 anos atrás, retomado nesta terça pela Câmara, contempla esse ponto e vai além em relação ao que os deputados aprovaram no ano passado – estabelece que as empresas terão responsabilidade apenas subsidiária, e não solidária, em eventuais débitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários da terceirizadora”, continua.
Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impede a terceirização de atividades-fim.
Fonte: Com informações do Seeb SP
