Em audiência no Senado, procuradora defende punição a empregadores que tentam coagir funcionários a não contribuir
Relator do projeto que trata da chamada contribuição assistencial (ou negocial), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender um modelo de consenso entre as diversas partes envolvidas. Mas ressaltou que é preciso garantir alguma forma de financiamento das entidades sindicais, duramente atingidas após a “reforma” trabalhista de 2017. E isso nada tem a ver com recriar o extinto imposto sindical.
“Em todo o Brasil, em milhares de difíceis negociações país afora, quando um sindicato consegue fechar um acordo coletivo, ou um dissídio coletivo, toda a categoria é beneficiada. Não são só os trabalhadores que são filiados aos sindicatos que são beneficiados, obviamente, mesmo quem não é filiado ganha quando um sindicato tem força para negociar com o mínimo de paridade com a classe empresarial”, afirmou Paim durante audiência pública segunda-feira (6). “Quando eu era sindicalista, o antigo ‘imposto sindical’ era de no máximo 1% ao ano (do salário do trabalhador), mas com frequência conseguíamos acordos com ganhos reais de 5%, 6% aos salários”, acrescentou.
Direito constitucional
A audiência foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paim. Participaram representantes das centrais sindicais, do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em julgamento concluído recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança da contribuição negocial inclusive para trabalhadores não associados às entidades sindicais. A ressalva é garantir o direito de oposição para quem não quiser pagar. E a contribuição deve ser aprovada em assembleia.
Modelo internacional
Relator da “reforma” de 2017, o agora senador Rogério Marinho (PL-RN) se encarregou também de elaborar parecer sobre o PL 2.099/2023, que proíbe a cobrança de contribuição sem autorização expressa do trabalhador, até do sindicalizado, e mesmo com aprovação em assembleia. Na prática, busca inviabilizar a cobrança, mantendo a “asfixia” financeira das entidades sindicais.
Representante do MPT, a procuradora Heloisa Siqueira de Jesus observou que contribuições negociais aprovadas em assembleias seguem modelo de financiamento sindical recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão das Nações Unidas. Segundo ela, essa é uma forma de preservar o direito dos que não querem fazer parte dos sindicatos e, ao mesmo tempo, garantir fonte de custeio às entidades. A procuradora também defendeu um dispositivo na lei para punir empresas que tentem coagir ou estimular os empregados a votar contra a contribuição.
Paim disse que as redes sociais têm espalhado fake news sobre um objetivo – inexistente – de recriar o imposto sindical.” obrigatório. Dessa forma, o modelo defendido pelo senador, e também discutido nas negociações tripartite (governo, empresários e trabalhadores) no Ministério do Trabalho, deve ter caráter facultativo. Além do PL 2.099, ele é relator do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018).
