O assédio moral no trabalho é classificado como crime no Código Penal: “depreciar, de qualquer forma, e reiteradamente, a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou trata-lo com rigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica pode acarretar uma pena de um a dois anos de reclusão”.
Uma gravação escondida pode ser usada como prova, desde que tenha sido feita por um dos interlocutores da conversa. Esta é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adotada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para desprover recurso extraordinário e manter o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que comprovou ter sido humilhado e perseguido por um superior por meio do áudio de uma reunião entre eles.
A empresa, além de negar o ocorrido, alegava que a gravação não havia sido previamente autorizada e, por isso, não poderia servir como elemento para fundamentar uma decisão.
O relator do caso, desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, entretanto, afirmou que o argumento da defesa não merecia prosperar, pois há “entendimento pacífico” nos tribunais brasileiros a respeito da licitude do registro.
Ao analisar o conteúdo do áudio, o magistrado disse que está nítida a “ocorrência das humilhações e perseguições”. O tom debochado como se manifestou o superior hierárquico em diversas partes da conversa não condiz com uma reunião de trabalho, sustentou o desembargador.
A decisão do TRT-13 acontece em meio ao debate sobre a legalidade da gravação escondida feita pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, com o presidente ilegítimo Michel Temer.
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Fonte: ConJur com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-13
