Em 2012, a CNI (Confederação Nacional das Indústrias) apresentou 101 propostas para aquilo que definiu como "modernização trabalhista". Entre elas, a regulamentação da terceirização por meio do Projeto de Lei 4.330/2004, que estende também para a atividade principal da empresa (atividade-fim) esse modelo de contratação.
O projeto foi engavetado em 2013 por conta da mobilização do movimento sindical, mas a pauta seguiu como estratégica para a ofensiva patronal.
Esgotadas as possibilidades no parlamento, os empresários migraram para o Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou repercussão geral ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira). A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública movida pelo Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.
Com a decisão do STF, não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país. Decisão que passará a referendar os demais julgamentos sobre o tema.
A decisão do Supremo deu origem a ação dos setores de agronegócio e call centrer para os quais a limitação na forma de contratação vai contra o preceito constitucional de livre iniciativa para contratação.
Para representantes do Direito do Trabalho, porém, não apenas a argumentação é frágil, como todo o processo levanta uma série de dúvidas.
"A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) se surpreendeu quando esse assunto chegou ao STF com a repercussão geral, porque a súmula 331 do TST – norma do Tribunal Superior do Trabalho que serve de referência para a terceirização e impede que se estenda à atividade-fim – existe desde a década de 1990 e essa repercussão geral nunca foi reconhecida", estranha o diretor de assuntos jurídicos da associação, Guilherme Feliciano.
Dignidade acima de tudo
Em encontro ocorrido nesta segunda-feira do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, em São Paulo, ele destacou que para a Anamatra outros valores constitucionais envolvidos neste debate devem ser considerados.
"Temos levar em conta a dignidade e integridade psicossomática do trabalhador, o pleno emprego e o trabalho decente, que é um compromisso assumido pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT)", alerta.
Feliciano lembra ainda que a Constituição determina à propriedade uma função social e isso inclui os meios de produção. "O valor maior da Carta Magna é a dignidade da pessoa e não a livre iniciativa. Uma atividade que seja pensada apenas para diminuir custos com a redução e sonegação de direitos sociais representará uma empresa cumpridora de sua função social?", pergunta.
Audiências
Para o diretor da Anamatra, diante de uma questão que envolve tantas polêmicas, o STF deve convocar uma audiência pública para ampliar o horizonte dos ministros sobre as questões envolvidas nessa repercussão geral. E caberá às centrais humanizar as questões que envolvem os trabalhadores terceirizados, como salários menores, menos tempo de treinamento, maior rotatividade e maiores jornadas.
"As centrais cumpriram seu papel no Congresso e é o momento de participarem desse agravo levando aos ministros os mesmos subsídios que levaram ao parlamento para que, além dos dados jurídicos, tenham também acesso aos dados da realidade", defendeu.
Movimentos sociais
Dirigente da Intersindical, Alexandre Caso indicou a necessidade de os movimentos sociais estarem junto com o movimento sindical na defesa dos direitos trabalhistas que representam mais um round da disputa entre os setores progressistas e conservadores.
"O acirramento das eleições aproximou mesmo quem não estava próximo ao governo, para enfrentar a ameaça de retrocesso social representada pelo Aécio Neves e o PSDB. Os diálogos estão avançando a partir dessa disputa e acredito que a resistência contra o PL 4330 pode aproximar os movimentos sociais, porque é um ataque sem precedentes. Estamos todos do mesmo lado, a pauta é comum e afetará a todos", concluiu Alexandre.
Fonte: Contraf
