Processo de revisão pode comprometer a prerrogativa da legislação de proteger mulheres em situação de violência
A ONU Mulheres manifestou preocupação com o processo de revisão da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o que, segundo a agência das Nações Unidas, pode comprometer a prerrogativa da legislação de proteger mulheres em situação de violência.
A entidade citou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2016, aprovado no Senado, que permitirá à autoridade policial deliberar sobre a concessão de medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma prerrogativa que atualmente é exclusiva de juízes. A agência da ONU também citou outras medidas que estão em tramitação no Congresso.
“Tais projetos de lei podem trazer avanços e retrocessos à aplicação da Lei Maria da Penha. Se forem analisados de forma fragmentada e sem consulta pública, podem desconfigurar seu caráter integral, multidisciplinar e especializado e a sua efetividade no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil”, disse a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, em comunicado.
Segundo Nadine, organizações de mulheres, feministas e especialistas em gênero e direito detêm análises e estudos técnicos consistentes para oferecer contribuições que tornem mais rigorosa e eficaz a aplicação da Lei Maria da Penha.
“Por exemplo, no caso do PLC 07/2016, já foi dito que este desarmoniza as competências de autoridades policiais e da justiça, os fluxos estabelecidos e os atos que poderão ser anulados ou sobrepostos, provocando a inoperância e a baixa qualidade no atendimento de mulheres em situação de violência. São as mulheres que poderão ser as vítimas da falta de sintonia entre autoridades, órgãos e atos públicos, recaindo em outro tipo de violência – a institucional.”
A ONU Mulheres também chamou a atenção pública para a dramaticidade da violência de gênero no Brasil, a qual foi verificada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o tema, com diligências e audiências públicas em 18 unidades federativas nos anos de 2012 e 2013.
No relatório final da comissão, constam recomendações para projetos de lei e melhoria da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, fortalecimento da rede de especializada a mulheres em situação de violência e dotação orçamentária robusta para os serviços públicos, incluindo a criação de um fundo nacional.
“Em razão disso, a ONU Mulheres faz o apelo público às autoridades para a sua atuação democrática, que tenha como propósito a garantia dos direitos humanos das mulheres e em condição de dar resposta pública ao inadmissível aumento da violência contra as mulheres no Brasil”, concluiu o comunicado.
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Fonte: CEERT
