Para pesquisadora, projeto do governo vai na contramão de um Estado democrático e eficiente, que garanta mais acesso e qualidade de serviços à população e direitos aos servidores
Aprovada em comissão especial há quase dois meses, o projeto de “reforma” administrativa ainda não entrou na pauta do plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), posterga a inclusão da matéria porque o governo receia ser derrotado no voto. Assim, as entidades de servidores e centrais sindicais seguem acompanhando a tramitação e se mobilizando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32.
Desde a apresentação do projeto, há mais de um ano, oposição, funcionalismo e estudiosos criticaram as propostas do governo. Para eles, não há a anunciada “modernização” da administração pública, privilégios não são enfrentados e servidores ficam mais vulneráveis, com maior presença de funcionários não estáveis e, assim, expostos a pressões políticas.
Na contramão
A professora e pesquisadora Gabriela Lotta, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Eaesp), se soma aos que questionam a PEC 32. “As medidas vão na contramão de um Estado que atenda melhor o cidadão”, afirma. Do lado do servidor, ela observa que a proposta não só não combate as desigualdades como tende a aumentá-las.
Gabriela identifica como uma das medidas “mais perigosas” do projeto a ampliação das parcerias com o setor privado sem os devidos cuidados. “Um dos grandes desafios da administração pública brasileira atualmente é regular e controlar melhor a contratação de organizações não estatais para provisão de serviços públicos”, ressalta.
Confira a entrevista
Se a premissa de que a administração pública precisa de reformas é verdadeira, a PEC 32 caminha nesse sentido?
O Estado brasileiro tem diversos problemas. Isso é um fato. Temos que melhorar a gestão de pessoas, melhorar os processos, a forma de atendimento ao cidadão. Temos que diminuir as desigualdades dentro do serviço público, aumentar transparência e eficiência, só para citar alguns dos problemas que deveriam ser enfrentados para garantir serviços com mais qualidade.
No entanto, a PEC 32, como foi proposta, não só não melhora estes problemas como tende a agravar uma parte deles a médio e longo prazo. As medidas da PEC 32 vão na contramão de um Estado que atenda melhor o cidadão.
O serviço público, de alguma maneira, reflete a realidade socioeconômica do país, com uma parcela ganhando salários consideráveis e grande parte ganhando mal. Em algum momento o projeto considera essa realidade?
O serviço público é um reflexo da desigualdade e de suas estruturas. Um exemplo é a alta desigualdade da sociedade brasileira que se reflete no Estado. Temos carreiras que ganham salários absurdos, e ainda recebem uma série de regalias e penduricalhos (como as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, por exemplo), enquanto a maior parte dos servidores recebe salários baixos e sem adicionais, como é o caso dos professores, profissionais de saúde e policiais.
Assim como precisamos enfrentar as desigualdades na sociedade, temos que enfrentar as desigualdades no serviço público, inclusive porque elas refletem marcas estruturantes de gênero e raça. No entanto, a PEC 32 não só não combate as desigualdades como tende a aumentá-las.
Isso porque a PEC deixou de fora estas carreiras que estão no topo dos salários e benefícios do setor público. Os membros dos poderes (Judiciário, Legislativo e MP) não serão atingidos por esta PEC 32. E ela gerará efeitos principalmente nestas carreiras que já recebem os menores salários, não recebem os adicionais e ainda são majoritariamente compostas por mulheres e por negros e negras.
Uma das críticas da oposição é em relação a um possível aumento de ocupação de cargos por indicação e esvaziamento de concursos públicos. Esse risco existe?
Este risco já apareceu de diversas maneiras durante a tramitação da reforma. Na primeira proposta da PEC 32, a apresentada pelo Poder Executivo, havia previsão da criação do chamado vínculo de liderança, que iria transforar todos os cargos ocupados atualmente por servidores concursados em cargos para ocupação política. Isso gerava um risco gigante de politização da máquina.
Essa medida caiu, mas há no substitutivo agora em debate outra medida que pode, sim, aumentar a politização: é a abertura para contratação de temporários para todas as vagas que não cumpram a lista das chamadas carreiras de Estado.
Todas as carreiras que não forem consideradas como típicas de Estado poderão ser ocupadas por pessoas com vínculo temporário (de até 10 anos). Entre elas estão os professores, profissionais da saúde, assistência social, profissionais de área meio e administrativa etc. Ou seja, corremos um risco enorme de ocupar estas vagas com pessoas não estáveis e que, portanto, estarão sujeitas a pressão política.
Imagina o que pode acontecer se um enfermeiro não aceitar passar na fila de consultas o filho de um vereador, por exemplo… Ele poderá ser demitido. Esse é o novo risco de politização que está na mesa.
E os servidores, ficam mais vulneráveis caso as mudanças propostas sejam implementadas?
Há vários riscos para os servidores públicos nesta nova proposta. O primeiro é essa história de contratação temporária que mencionei e que colocará os servidores sob pressão política. O segundo é a proposta do artigo 37A que permite a terceirização de serviços e que poderá gerar uma diminuição da administração pública brasileira e, portanto, dos servidores.
O terceiro risco diz respeito à avaliação de desempenho. A proposta colocada agora é de que a avaliação permita demissão sem o devido resguardo e defesa do servidor.
Claro que servidores devem ser avaliados. Claro que servidores que desempenham mal o serviço devem ser passíveis de algum tipo de punição. Mas isso precisa ser muito bem regulamentado e a defesa precisa ser garantida para não haver ingerência política contra servidores que não tenham as mesmas posições que os políticos.
Caso contrário, estaremos vulnerabilizando ainda mais estes servidores e expondo-os a interferências diretas.
Contratação temporária de até 10 anos não é um contrassenso?
Sim, é. Eu diria que é uma forma de fingir que não é temporário, mas também não dar estabilidade. A permanência de servidores públicos no trabalho é muito importante para garantir continuidade das políticas e dos serviços públicos. É isso, entre outras coisas, que garante que os serviços continuarão da mesma forma mesmo após troca governamental.
Ao criar o vínculo de temporário, a falta de continuidade (e a politização, como mencionei) viram grandes riscos. O que tentaram fazer foi diminuir estes dois riscos criando um temporário de longo prazo (10 anos). Mas isso só finge diminuir o problema, porque a descontinuidade e potencial politização continuarão a acontecer mesmo com 10 anos de temporário.
A PEC dá alguma segurança, no sentido da transparência, quanto às parcerias com o setor privado, além da contratação para realização de serviços públicos?
Um dos grandes desafios da administração pública brasileira atualmente é regular e controlar melhor a contratação de organizações não estatais para provisão de serviços públicos. Nas últimas décadas ampliamos muito estas parcerias com organizações sociais (como na saúde e assistênciasocial, por exemplo), e com convênios com organizações privadas (como no caso das creches).
Mas temos visto muitos problemas com estas parcerias ultimamente – desde casos de corrupção grandes a serviços mal gerenciados e que diminuem qualidade da política pública. Uma reforma deveria avançar nessa pauta, melhorando a forma de contratação, regulação, monitoramento e avaliação destas parcerias.
Esta PEC não fala nada sobre isso. E, pior, o artigo 37A abre possibilidade de ampliação irrestrita destas parcerias sem os devidos cuidados que já se fazem necessários. Esta é, para mim, uma das medidas mais perigosas da PEC e que deve ser barrada.
Em um artigo, a sra. já disse que o Brasil precisa de um Estado “melhor”, não “menor”. Por que alguns falam em “máquina inchada”, por exemplo? Isso mostra uma visão mais ideológica do que efetivamente técnica?
A sensação de uma máquina inchada está muito relacionada à percepção de uma distribuição disfuncional e uma gestão ruim do serviço público. Claro que quando vamos a um serviço de atendimento e vemos um funcionário sem trabalhar, ou atendendo com excesso de lentidão, parece que ele está “sobrando” e isso causa esta imagem de que há um excesso de pessoal na administração pública. Isso pode até ser verdade para algumas áreas da administração pública ou para algumas regiões.
Mas definitivamente não é verdade quando olhamos de forma macro para os indicadores brasileiros e, acima de tudo, quando olhamos para o contingente de profissionais nas áreas de serviços que resguardam direitos públicos – como saúde e assistência, por exemplo.
Os indicadores mostram que o Brasil está longe de ter o número suficiente de funcionários públicos em comparação à população, principalmente nestas áreas que mencionei. Faltam médicos, por exemplo. Em várias regiões faltam professores.
Deveríamos ter uma radiografia melhor do serviço público brasileiro para avaliar o que falta e o que sobra onde. E esta radiografia deveria ser a base para qualquer medida de reforma visando um Estado melhor.
O que deveria, então, ser considerado prioridade em uma reforma?
Em primeiro lugar, devemos considerar para que devemos ter uma reforma, o que ela deve visar. Minha posição é que temos que ter uma reforma que promova um Estado melhor, como você mencionou. E o que isso significa? Um Estado que seja menos desigual, que garanta mais acesso e qualidade de serviços públicos, que garanta direitos iguais, que seja transparente, democrático e eficiente.
Dito isso, temos que pensar quais são as medidas necessárias para que estes resultados possam ser alcançados. E eu diria que 90% deles são medidas de gestão e não de lei. Nós já temos muitas leis no Brasil que poderiam melhorar a gestão do estado e não foram regulamentadas – avaliação de desempenho é uma delas.
Nenhuma PEC gerará resultados de melhora de gestão se não houver, na prática, medidas de melhora de gestão. Temos que contratar melhor, promover melhor formação de servidores, criar medidas de incentivo, avaliar, controlar e monitorar. Temos que melhorar a relação com as organizações provedoras de serviço.
Temos que melhorar os sistemas de controle. Temos que dar mais transparência para decisões. E estas são todas medidas de gestão e não de mudança legal. Neste sentido, as prioridades deveriam ir no sentido de termos melhores gestores públicos tomando melhores decisões, gerenciando melhor e usando evidências em sua decisão.
Estas medidas já fariam muito mais efeito que qualquer PEC. E qualquer medida de reforma deve vir antes acompanhada de um bom diagnóstico sobre o Estado brasileiro e deve, acima de tudo, ter como foco a melhoria dos serviços públicos para a população.
Crédito: https://www2.congressonacional.leg.br
Fonte: Rede Brasil Atual
Escrito por: Vitor Nuzzi
