Autor da proposta diz que pretende pôr fim ao “abuso do direito de articulação”. Para advogada da Artigo 19, texto tem com como objetivo criminalizar movimentos como o MST e o MTST
Um projeto de lei apresentado na Câmara no último dia 7 pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) pretende modificar o artigo 2º da Lei 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo, para enquadrar manifestações e ocupações promovidas por movimentos sociais como possíveis atos terroristas. Para advogada da ONG Artigo 19 Mariana Rielli, o texto quer criminalizá-los.
“Fica claro que o objetivo é criminalizar os movimentos sociais. Já acompanhamos outros projetos parecidos com esse e mostra a intenção de tornar a lei mais aplicável a esses grupos. A Constituição garante o direito à manifestação e à liberdade de expressão. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros órgãos são contrários à criação desse tipo de lei”, afirma a advogada à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.
A Lei Antiterrorismo aprovada em 2016 possui um excludente de tipicidade em relação aos movimentos sociais. “Há uma definição de terrorismo e esse dispositivo diz que movimentos sociais e manifestações com fins reivindicatórios não estão incluídos nessa definição. À época, isso não trouxe uma tranquilidade total para quem acompanhava a tramitação da lei porque ela ainda possui alguns pontos bastante complexos, mas diante do ímpeto criminalizador que ficou evidente nessa tramitação, foi considerado um bom exemplo de redução de danos a existência dessa salvaguarda”, conta.
O PL 9.604/2018 quer “criminalizar o abuso do direito de articulação de movimentos sociais”, de acordo com o texto. “Ele traz um exemplo do que seria esse abuso, que é a ocupação de imóveis rurais e urbanos. O que esse projeto de lei possibilitaria é a aplicação da Lei Antiterrorismo contra movimentos como o MST e o MTST”, explica.
O texto aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Fonte: Rede Brasil Atual
