Entregue nesta terça (29), por deputados federais de oposição ao governo, Projeto de Lei que lança diretrizes para sobrepor direitos humanos a acordos econômicos e de outras naturezas
Parlamentares de oposição e lideranças de movimentos populares apresentaram, nesta terça-feira (29), na Câmara dos Deputados, uma proposta que institui um marco nacional sobre direitos humanos e empresas.
Chamado de Projeto de Lei (PL) 572/22, o texto aponta diretrizes para se promoverem políticas públicas na área, aplicando as normas nacionais e internacionais que versam sobre essas garantias.
A proposta surge após a escalada de retirada de direitos agravada no Brasil de 2015 para cá. Para tentar impedir novos ataques a essas garantias, a oposição busca balizar em forma de lei uma série de instruções que devem nortear a ação de instituições do sistema de Justiça, de empresas e entidades financeiras que atuem no território nacional, com ou sem atividade transnacional.
A proposta determina que os entes federativos e as empresas devem respeitar e não violar os direitos humanos, bem como devem se privar de estabelecer vínculos colaborativos com instituições, empresas ou organizações que desrespeitem esses direitos.
Outra determinação feita ao segmento é que, em caso de violações, os entes federativos e as empresas atuem no sentido de reparar integralmente os danos causados e garantir pleno acesso a documentos e dados que sejam úteis à defesa dos direitos dos atingidos.
Em 30 páginas, o PL determina outras diretrizes, como o fato de que as normas de direitos humanos devem se sobrepor aos diferentes acordos, sejam eles econômicos, de serviços, de comércio ou de outra natureza.
“Nós apresentamos essa contribuição ao debate e queremos fazer audiência pública e mobilizar a sociedade pra garantir que diretos humanos, ambientais e trabalhistas estejam acima da ganância e dos lucros de grandes empresas transnacionais que têm muito mais poder e dinheiro do que muitos Estados-nação”, afirma a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
Além dela, assinam o PL os deputados Áurea Carolina (Psol-MG), Carlos Veras (PT-PE) e Hélder Salomão (PT-ES). O texto foi construído a muitas mãos, a partir de demandas colocadas por segmentos populares.
Um estudo desenvolvido pelo Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF (Homa) com apoio da Fundação Friedrich Ebert Brasil (FES-Brasil) subsidiou a confecção do texto, cuja elaboração contou ainda com participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da ONG Amigos da Terra Brasil.
O assessor político e legislativo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Paulino Montejo, afirma que a entidade apoia a proposta porque vê nesse tipo de medida uma forma de se frear o rastro de “destruição e morte” deixado por conglomerados empresariais nos territórios de comunidades tradicionais.
Tais áreas estão entre as mais visadas do grande capital internacional e costumam ser palco frequente de grandes violações ambientais e outras naturezas.
“Estamos juntos nessa luta. Esperamos que o projeto seja aprovado, embora não seja fácil, mas, se é pra defender a vida e os territórios, que são partes essenciais da vida, por que não? A Apib tem essa responsabilidade de se somar a todos os movimentos, inclusive neste momento crítico que o país vive”, destaca Montejo.
Letícia Paranhos, integrante da ONG Amigos da Terra Brasil, aponta que a sede de justiça por parte das comunidades mais vulneráveis é estimulada pela desigualdade de poder, uma característica marcante no cenário econômico que opõe o grande capital e esses segmentos.
“A gente vive um cenário jurídico que aumenta a assimetria de poder entre as empresas transnacionais e os povos e também entre os estados. As transnacionais têm hoje um poder econômico e político muito maior que o dos estados, e que dirá das comunidades atingidas pelas suas violações”, desabafa.
“Impunidade corporativa”
Em missão pelo Brasil, o eurodeputado Miguel Urbán Anticapitalistas-Espanha) participou da apresentação do PL 572/22 na Câmara dos Deputados e destacou a importância de se combater a “impunidade corporativa”.
“A verdade é que a luta contra o poder corporativo não é nova. O que acontece é que, cada vez mais, o poder corporativo é mais forte, mais impune e é um perigo real maior pra humanidade”, disse, ao entoar a necessidade de se ter um mecanismo que “enfrente essa ameaça”.
Ele caracterizou o texto do PL 572 como “muito avançado” na proteção dos direitos humanos e no combate à impunidade de empresas infratoras e suas violações. No campo garantista, uma das principais preocupações é com a ação de conglomerados transnacionais, muitos deles conhecidos por desrespeitarem direitos humanos, sociais, trabalhistas e ambientais em diferentes ramos de atuação, como é o caso da mineração e da geração de energia elétrica.
“Nós sabemos quais os interesses das multinacionais. O problema é alguém disposto a pará-las porque o que a gente vê cada vez mais são tribunais de arbitragens extrajudiciais. Cada vez mais vemos mais agressões com os direitos dos povos, e aí a questão-chave é como desmantelar o poder corporativo e colocar fim à sua impunidade”.
Tramitação
Protocolado no último dia 14, o PL 572 foi encaminhado para as Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Constituição e Justiça (CCJ), não tendo ainda data prevista para votação nesses colegiados.
Fonte: Brasil de Fato | Brasília (DF)
Escrito por: Cristiane Sampaio com edição Rodrigo Durão Coelho
