A agência do Banco Santander, localizada na Rua João Pessoa, no Centro de Santos, foi fechada pela Prefeitura na manhã desta terça-feira (28) e ficará sem atendimento ao longo do dia por não cumprir a lei que determina tempo máximo para atendimento de clientes.
De acordo com informações da Administração Municipal, uma equipe da Secretaria de Finanças está no local para orientações. Os correntistas devem procurar outra agência para efetuar pagamentos e saques.
Conheça a lei
A lei municipal 2.331, de 15 de setembro de 2005, foi regulamentada em 2006 por meio do decreto 4.583. A norma estabelece que bancos e demais estabelecimentos de crédito devem atender os clientes em até 15 minutos nos dias normais.
Já nas vésperas e após feriados prolongados o prazo aumenta para 20 minutos. Já em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais o tempo máximo passa para meia hora.
O banco que for flagrado pela primeira vez descumprindo a lei é multado pela Prefeitura. Atualmente o valor chega a quase R$ 6 mil. Na segunda autuação o valor da multa dobra e na terceira ocorrência registrada, caso do Itaú do Centro de Santos, o alvará de funcionamento é suspenso por 24 horas.
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Crédito: arquivo: setembro/14
Fonte: A Tribuna On-line
