Em busca de apoio à PEC 287, são “renegociadas” dívidas de setores com representação expressiva no Congresso; para economista, diante da promessa de aprovação feita ao mercado financeiro, perda orçamentária “não importa” para governo.
Contrariando o próprio discurso de responsabilidade fiscal, o governo Temer tem negociado com diversos setores, com expressiva representação no Congresso, medidas de renegociação de dívidas. O objetivo é assegurar apoio à reforma da Previdência (PEC 287), garantindo o número mínimo de votos para sua aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com levantamento do Estadão/Broadcast, a cruzada do governo pela PEC 287 pode custar até R$ 54,8 bilhões aos cofres públicos.
As negociações em busca de apoio para aprovação da PEC 287 escancaram a falácia do déficit da Previdência e mostram que o cerne da reforma, ao contrário do que diz o governo, não é a sustentabilidade do sistema de seguridade social. Este governo não tem legitimidade para levar à frente mudanças que, na realidade são um verdadeiro desmonte. Por isso, os movimentos social e sindical estão na ruas pelo fim das reformas e por eleições diretas já!
Para conseguir votos, Temer sinaliza que vai renegociar dívidas de municípios e ruralistas com a própria Previdência, acarretando em perdas bilionárias para o sistema de seguridade social. Além disso, em meio à crise, o governo renegocia de forma generosa as dívidas de municípios com a Receita, em troca de apoio dos prefeitos. Um verdadeiro balcão de negócios. Os trabalhadores não podem permitir que negociatas resultem no fim da aposentadoria.
Segundo o economista e professor da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), João Sicsú, o governo federal não está preocupado com a redução de receitas.
“Todas essas propostas que demandam perda de receitas incorrem em uma questão política, não contábil. Diante da promessa feita pelo governo ao mercado financeiro, de aprovar a reforma da Previdência, não importa o custo político ou orçamentário dessas negociações. Para o governo, não importa nem mesmo os prejuízos para a sustentabilidade da própria Previdência”, avalia João Sicsú.
Empresas sonegadoras
O governo Temer cedeu nas negociações com o Congresso e aceitou descontos em multas e juros no Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como novo Refis, que tem o objetivo de regularizar dívidas de empresas com a Receita Federal. A expectativa de arrecadação com o PRT, inicialmente de R$ 8 bilhões com a proposta original do governo, caiu para cerca de R$ 1 bilhão com as alterações promovidas pelo Congresso em benefício dos devedores.
Pressionada para fechar as contas do governo, a equipe econômica de Temer é contrária ao novo plano, que provocaria uma perda de arrecadação de R$ 23 bilhões. Entretanto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, articulou acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para manter alguns descontos no Refis, porém menores do que desejavam os deputados.
Estados e Municípios
Em outra frente para angariar apoio à PEC 287, Temer busca “agradar” prefeitos com a renegociação das dívidas de três mil municípios com a Previdência. As prefeituras estimam alívio de R$ 30 bilhões do débito total de R$ 75 bilhões com o INSS. Os descontos são de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros.
Ruralistas
Em relação aos ruralistas, Temer vai editar medida provisória para perdoar os juros da contribuição social do empregador rural (Funrural), equivalente à contribuição para a Previdência do setor, cujo passivo pode superar R$ 10 bilhões.
Bancada da bala
Além da renegociação de dívidas de setores com representação expressiva no Congresso, o Planalto buscou “agradar” também os deputados da chamada “bancada da bala” com a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, por meio de portaria que ampliou a validade do porte de armas de três para cinco anos.
Emendas parlamentares
Até o presente momento, o governo antecipou R$ 1,8 bilhão em emendas parlamentares que seriam desembolsadas somente no quarto trimestre.
Crédito: Latuff
Fonte: SEEB SP
