fbpx
Início Notícias Mulheres Norma institui dia da prevenção ao feminicídio no Estado de SP
Mulheres

Norma institui dia da prevenção ao feminicídio no Estado de SP

14 de janeiro de 2020

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo do Estado de SP a lei estadual 17.239/20. A norma institui o dia 25 de novembro como o dia de prevenção ao feminicídio no Estado

O texto estabelece que a data passará a integrar, anualmente, o calendário oficial de eventos do Estado, em consonância com a política nacional de combate à violência contra a mulher.

 

De acordo com a norma, o Poder Executivo ficará autorizado a intensificar ações como: difundir informações sobre o combate ao feminicídio, promover eventos para debate público sobre a política nacional de combate à violência contra mulher, divulgar iniciativas, ações e campanhas sobre o combate ao feminicídio, entre outras.

 

A norma é originária do PL 892/19, de autoria do deputado estadual Ed Thomas, aprovado em novembro do ano passado e sancionado pelo palácio dos Bandeirantes. Na justificação, o parlamentar afirmou que o feminicídio tem crescido no Estado.

 

“Trata-se de um crime que vem crescen­do no Estado. Apesar da Lei Maria da Penha e de outras penalidades, precisamos mais e mais, de ações que possam coibir esta prática criminosa, e assim salvar vidas.”

 

Confira a íntegra da lei:

 

_________

 

LEI Nº 17.239, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

 

(Projeto de lei nº 892, de 2019, do Deputado Ed Thomas – PSB)

 

Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências

 

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de Prevenção ao Feminicídio, no Estado.

 

Artigo 2º – O dia 25 de novembro – Dia de Prevenção ao Feminicídio – integrará, anualmente, o Calendário Oficial de Eventos do Estado, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

 

Artigo 3º – O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de:

 

I – difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;

 

II – promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;

 

III – difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

 

IV – mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

 

V – divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

 

Artigo 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio dos Bandeirantes, 03 de janeiro de 2020.

Fonte: Migalhas – 12/01/2020

Compartilhe

Mais resultados...

Generic selectors
Apenas pesquisar exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors

Receba notícias de interesse da categoria!

Informação confiável é no Sindicato, cadastre-se para receber informações!

O SEEB Santos e Região foi fundado em 11/01/1933. As cidades da base são: Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São Vicente, Santos, Cubatão, Guarujá e Bertioga. O Sindicato é filiado à Intersindical e a Federação Sindical Mundial (FSM).

  ACESSAR EMAIL

Fale Conosco

2022 | Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Licença Creative Commons