Medida tem por objetivo proteger os prejudicados pela reestruturação e tem como base a súmula 372 do TST
O movimento sindical ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil pedindo a incorporação de função aos funcionários prejudicados com redução salarial pela reestruturação e que tenham exercido função comissionada ou gratificada por mais de dez nos.
A incorporação salarial para quem tem mais de 10 anos na função é uma reinvindicação histórica da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB como forma de proteger os funcionários atingidos por reestruturações ou descomissionamentos por interesse do banco. Desde o início da reestruturação, tanto em mesa de negociação quanto nas audiências de mediação com o Ministério Público, o banco se negou a aplicação administrativa da Súmula 372 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A Súmula 372, do TST, determina que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” A súmula diz ainda que “mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.”
A ação foi impetrada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília sob o número 0000695-06.2017.5.10.0017. A ação nacional acontece após as negativas do BB no campo negocial. O movimento sindical espera conseguir reverter a perda material de centenas e até milhares de funcionários. Infelizmente, a perda emocional já está dada com um trauma de difícil reparação.
A ação já tem audiência inicial designada para 11/07/2017 na 17ª Vara do Trabalho de Brasília.
Crédito: Fabiano M. Couto
Fonte: Com informações da Contraf
