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Foi sancionado hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
O marco civil define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. Ele foi aprovado pelo plenário do Senado na noite desta terça-ceira (22).
A matéria, que gerou muita polêmica e precisou de meses para ser votada na Câmara, foi aprovada em votação simbólica no plenário do Senado, por unanimidade. Entre os votos favoráveis ao projeto estava o do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
"“Para que o Brasil tenha a sua constituição da internet atendendo aos princípios de neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da privacidade, o PSOL encaminha o voto 'sim'. Em especial para não atender às pressões das "teles', e pela mobilização da sociedade civil organizada, o voto do PSOL é 'sim' ao requerimento pela inversão de pauta”, ressaltou.
Fonte: Agência Brasil
