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Magistrados condenam PEC que propõe redução da maioridade penal

10 de abril de 2015

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota para condenar a aprovação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constituição (PEC), que reduz a
maioridade penal

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Publicado por: SEEB Santos e Região

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