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Extinção do Ministério do Trabalho contraria Constituição, diz AGU

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Extinção do Ministério do Trabalho contraria Constituição, diz AGU

Governo eleito afirmou que pasta será dividida em três ministérios

Nesta segunda-feira, 3, o futuro chefe da Casa Civil afirmou que, durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, o ministério do Trabalho será dividido entre as pastas de Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania.

 

A decisão do futuro governo teve idas e vindas. Logo após ser eleito, Jair Bolsonaro anunciou que pretendia extinguir a pasta e anexá-la a outros ministérios. Em 13 de novembro, no entanto, recuou, afirmando que o Trabalho teria mantido seu status de ministério. Nesta segunda-feira, 3, a ideia de incorporar a pasta a outros três ministérios foi reafirmada por Lorenzoni.

 

A possível extinção da pasta gerou críticas. O atual ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello aprovou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que trata das atribuições constitucionais do Ministério do Trabalho. O parecer foi elaborado pelo advogado da União e consultou jurídico da pasta Francisco Moacir Barros, e publicado no DOU.

 

No relatório, os autores mencionam as atribuições da pasta, em especial no equilíbrio das relações de trabalho e na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento do país. O documento lista deveres da pasta e artigos da Constituição Federal que seriam contrariados com a extinção do ministério.

 

De acordo com o relatório, a concentração de todas as atribuições atualmente exercidas pelo ministério do Trabalho em um único órgão "é um imperativo lógico do princípio da eficiência administrativa e do artigo 10 da Constituição".

 

O parecer ressalta que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com “presteza, perfeição e rendimento funcional” e que, sob a ótica desse princípio, a Administração deve buscar o melhor resultado possível no exercício de suas atribuições constitucionais.

 

“E é inegável que o melhor resultado possível na promoção de políticas públicas dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais, desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto.”

 

O relatório pontua ainda que o ministério é importante para a promoção de políticas públicas de emprego e para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, além de efetuar o controle e evitar desvios em benefícios sociais como o seguro-desemprego.

 

“Em razão das disposições constitucionais tratadas nesta manifestação, acredita-se que não se pode simplesmente abrir mão do principal órgão responsável pela promoção das políticas públicas nacionais de trabalho emprego, sobretudo sob o ilusório argumento de que a extinção tornará as relações econômicas e os negócios no país mais livres.”

Fonte migalhas.com.br
Postado por Comunicação SEEB Santos e Região em Notícias

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