Direito do Trabalho

Entidade ingressa no STF contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho

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Entidade ingressa no STF contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho

Ministério especializado em temas trabalhistas existia há 88 anos

A Federação Nacional dos Advogados ingressou nesta quarta-feira, 2, com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a primeira medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro, que alterou a estrutura dos ministérios.

 

Na ação, a entidade destaca que a rotina da advocacia trabalhista será impactada com a extinção do Ministério do Trabalho.

 

Segundo a inicial, a MP 870/19, que instituiu 16 ministérios e outros seis órgãos com status de ministério, "culminou por fragmentar, reduzir a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado Brasileiro sobre o conflito capital-trabalho ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que cabiam, há 88 anos, a um ministério especializado em temas trabalhistas".

 

Na ação, a entidade diz que o órgão especializado tem mais que "efeito simbólico" e que contribuiu para uma distribuição mais ampla da justiça social. Afirma, ainda, que a extinção do órgão fere a Constituição, que reconheceu os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores como preceitos fundamentais.

 

"Pode-se perceber que a tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a eficácia ou a importância das funções do ministério do Trabalho revela, na verdade nítida violação dos primados basilares do trabalho."

 

A entidade pede liminar para suspender a extinção da pasta e a alteração de competências para outros ministérios, como o da Economia e da Justiça e Segurança Pública. A ação afirma que a liminar é necessária porque "o risco de dano irreparável é extremo".

 

O relator é o ministro Lewandowski mas, devido ao recesso, o pedido pode ser analisado pelo presidente Toffoli.

Fonte migalhas.com.br
Postado por Comunicação SEEB Santos e Região em Notícias

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