Grupo condena pauta por institucionalizar calote e trazer insegurança jurídica; segmento pede outras fontes de custeio
PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara em segundo turno na noite da última terça (9), com placar de 323 votos a 172, depois de um duro percurso para o governo.
Principal ponto de conflito no jogo político nacional ao longo desta semana, a chamada “PEC dos Precatórios” pode seguir incendiando o tabuleiro do Congresso Nacional até dezembro. A medida foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (9), a contragosto da oposição, e a tendência é que o acirramento em torno do tema seja reeditado no Senado Federal, para onde a proposta foi encaminhada agora.
Segundo as projeções apontadas nesta quarta (10) pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 24 e deverá ir a plenário, no máximo, em 2 de dezembro.
Até lá os debates devem seguir em ebulição, no ritmo das divergências levantadas por especialistas e parlamentares de oposição. Entenda a seguir os principais destaques que cercam a polêmica proposta.
Quais as principais críticas à PEC?
Oposicionistas acusam a proposta de uma série de inconsistências. A primeira delas seria a ideia de “dar um calote” em credores da União que venceram disputas judiciais depois das quais restou ao Estado arcar com o ônus da sentença. Em outras palavras, a medida prevê um teto anual para o pagamento dessas dívidas, os chamados “precatórios”, o que impõe um parcelamento dos valores.
Para o ano que vem, por exemplo, são previstos cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a serem quitados pela União. A PEC propõe um fatiamento do montante, o que abriria uma folga de R$ 44,6 bilhões. O objetivo, segundo o governo, é utilizar essa verba para custear o Auxílio Brasil, programa de assistência social que deverá suceder o Bolsa Família.
Economistas chegaram a assinalar que o texto se trata de uma “pedalada”, pelo fato de oficializar uma operação fiscal não prevista na legislação brasileira. Nisso reside a essência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, nome técnico da medida, que é de autoria da própria gestão Bolsonaro.
Especialistas, tributaristas e parlamentares dissidentes afirmam que a iniciativa cria insegurança jurídica no país por constitucionalizar a possibilidade de se descumprir decisão judicial, o que é considerado como um contrassenso, já que, no mundo democrático, sentenças proferidas pelo Judiciário têm caráter impositivo.
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, a PEC fere a lógica da separação dos Três Poderes e jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“E você faz um fatiamento de pagamento de precatórios que prejudica professores, profissionais da educação, trabalhadores que às vezes ficaram esperando a sua vida inteira pro recebimento de uma dívida judicial”, acrescenta o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), ao mencionar um dos argumentos levantados pela oposição durante os debates sobre o texto na Câmara.
Um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara mostrou que 26% dos precatórios que a União deveria pagar no ano que vem deveriam ser canalizados para os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas. Os valores se referem a verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os precatórios, em geral, podem ter como credores pessoas físicas ou jurídicas. O teor da disputa que levou à condenação da União também pode se tratar de demandas salariais, fiscais, tributárias ou indenizatórias.
Marcos Oliveira/Agência Senado
A oposição é contra políticas de assistência social?
Não. Parlamentares de oposição tanto da Câmara quanto do Senado defendem que o governo federal adote fontes de financiamento distintas para o Auxílio Brasil, em vez do fatiamento dos precatórios.
O governo propõe parcelas mensais de R$ 400 até o final de 2022 para as 17 milhões de famílias em situação vulnerável que devem ser contempladas pelo Auxílio Brasil. Cerca de R$ 100 desses R$ 400 estariam fora do Teto de Gastos, argumento que a gestão utiliza para financiar as dívidas judiciais e cobrir o valor.
Partidos como PT e PSOL, por exemplo, já propuseram que o governo defina e execute outras medidas para garantir fontes de custeio. A oposição pede taxação sobre grandes fortunas, aumento da alíquota máxima do imposto sobre transmissão de heranças acima de R$ 10 milhões, ampliação da tributação sobre o sistema financeiro e ainda impostos sobre embarcações de luxo, como iates e jatinhos, além de outras medidas que têm sido evitadas pela gestão Bolsonaro.
“O governo defende o teto e, ao mesmo tempo, quer furar o teto quando lhe convém por ações eleitorais. Além disso, está deixando um passivo e uma dívida gigantesca para outros governos, com o não pagamento dos precatórios. Bolsonaro está criando uma bola de neve, e isso é muito grave e afeta a credibilidade do país”, disse, nesta quarta (10), o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).
“O Auxilio Brasil tem uma concepção equivocada, burocrática e, para piorar, é um programa temporário, com prazo de validade para acabar em 2022. Ou seja, é um programa eleitoreiro, e não um programa permanente, como o Bolsa Família. Se fosse permanente, precisaria de fontes de compensação financeira segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos muita insegurança no programa”, afirma Prates.
Teto dos gastos
Uma ala da direita que se mostrou contrária à PEC argumentou, no decurso de tramitação do do texto na Câmara, que o problema da proposta seria o furo do Teto de Gastos. A política de arrocho foi chancelada – e segue sendo mantida – por setores neoliberais do Congresso e pelo governo.
Já oposição e especialistas do campo progressista se opuseram à aprovação do ajuste fiscal, ainda em 2016, e têm entoado o coro de revogação da política desde então. Ao criticar a PEC, o campo foca em outros pontos.
“O problema dessa PEC não tem relação com o fato de ela furar o teto, como argumenta a direita fiscalista. Muito pelo contrário. O problema, nesse caso, é o Teto de Gastos em si, que precisa de uma PEC pra uma medida flexibilizante muito pontual”, contrapõe a economista Juliane Furno.
Ela argumenta que as regras impostas pelo ajuste são o impeditivo para que o governo mantenha o auxílio emergencial, por exemplo, nos mesmos moldes do ano passado, quando a política pagou R$ 600 a diferentes categorias de trabalhadores afetados pela pandemia. O benefício atendeu, na época, 65 milhões de pessoas, quase quatro vezes o montante de 17 milhões previstos para o Auxílio Brasil.
O número também é menor que os cerca de 20 milhões de pessoas que passam fome no Brasil, segundo dados do estudo “Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil”, da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.
“Se tinha dinheiro antes, no período mais grave da crise, por que agora precisa aprovar uma PEC pra dar calote nos precatórios, aquilo que foi transitado em julgado, que é dívida da União, e agora não tem dinheiro e precisa dos precatórios? Não existe isso de não ter dinheiro quando se fala em Estado”, sustenta Juliane Furno.
“O Estado maneja variáveis macroeconômicas que fazem com que o seu volume de gastos possa independer da sua despesa corrente e isso possa virar dívida pública nesse período e ser paga conforme vai crescendo a atividade econômica”, complementa a economista, ao sistematizar o raciocínio reproduzido pela oposição na Câmara.
Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Fonte: Brasil de Fato/Fortaleza
Escrito por: Cristiane Sampaio com edição de Vinícius Segalla
