Banco é alvo de ação civil pública que abrange agências de Santos
As 25 agências do Bradesco em Santos estão na mira do Ministério Público do Estado (MPE). O banco foi denunciado em uma ação civil pública da Promotoria de Justiça na Cidade, sob acusação de desrespeitar a lei que determina o tempo máximo em que uma pessoa deve permanecer na fila à espera de atendimento.
A ação, assinada pelo promotor Rogério Pereira da Luz Ferreira, afirma que a instituição financeira “tem obrigado seus consumidores a permanecer em filas por período superior ao prazo estabelecido” pela Lei Municipal 2.331, de 2005.
Segundo a regra, o cliente não pode esperar mais que 15 minutos em dias normais; 20 minutos em vésperas e dias posteriores a feriados; e 30 minutos nos dias de pagamento dos servidores públicos.
No processo, o promotor descreve a situação: os consumidores entram nas agências e já são orientados a se dirigir para filas ou retirar senhas de atendimento. “Contudo, só conseguem obter o serviço prestado pelo réu (Bradesco) após mais tempo de espera do que aquele determinado”, acusa o MPE.
Segundo a ação civil pública, o banco “nada fez para evitar que inúmeras pessoas percam o precioso tempo de seu dia aguardando o atendimento nas agências”. Por isso, o MPE instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades.
Para efetuar a denúncia, o promotor se baseou em sete autuações que a instituição sofreu, entre 6 de janeiro e 22 de junho deste ano. Em todas elas, a Prefeitura de Santos lavrou auto de infração.
Esta é a segunda vez que a Promotoria de Justiça de Santos se volta contra o banco. Em 12 de julho de 2012, o órgão instaurou um inquérito civil para investigar o mesmo problema. Naquela data, o MPE promoveu seu arquivamento, sem buscar termo de ajustamento de conduta.
Agravante
A ação da Promotoria de Justiça de Santos afirma que “a multa administrativa e a ameaça de novas sanções aplicadas pela Municipalidade (Prefeitura) não foram suficientes” para que o banco resolvesse o problema dos atrasos até então.
Por isso mesmo, o promotor que assina a causa pede que a instituição seja condenada a pagar uma multa de R$ 50 mil para cada vez que o prazo de espera for ultrapassado.
A ação foi distribuída, no último dia 7, para a 5ª Vara Cível. A causa deve ser julgada pelo juiz José Wilson Gonçalves. Não há para previsão para uma decisão final a respeito.
Procurado, o Bradesco afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “o assunto está sub judice e o banco não comenta”.
Realidade
As punições têm como objetivo evitar que os bancos continuem fazendo seus clientes esperarem além da conta. Essa é a opinião do coordenador do Procon/Santos, Rafael Quaresma.
Ele explica que a ação civil pública do Ministério Público reflete a realidade das reclamações recebidas pelo órgão municipal. “A gente concentra as reclamações no Bradesco”, diz. As medidas não impedem que o cliente entre com ações individuais. “Se ele se sente atingido, deve pedir reparação”.
Fonte: A Tribuna Digital
Escrito por: Gustavo T. de Miranda – A Tribuna Digital
