Warning: session_start(): open(/home/seebsantos/tmp/sess_31qn8uonnf64skp17h5jeokuf2, O_RDWR) failed: No space left on device (28) in /home/seebsantos/public_html/index.php on line 3
Câmara debate maioridade penal na próxima semana [SEEB Santos e Região]

Redução Não!

Câmara debate maioridade penal na próxima semana

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no WhatsApp
  • Compartilhar no Telegram
  • Compartilhar no Twitter
Câmara debate maioridade penal na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, na próxima semana, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Nesta quarta-feira (18), a CCJ aprovou dois requerimentos para realização de audiências públicas sobre a admissiblidade da proposta. A primeira será terça-feira (24).

Um dos requerimentos propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. Entre elas, estão a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Também deverão ser ouvidos dois constitucionalistas com opiniões favorável e contra a redução.

A votação da admissibilidade da proposta foi um dos pontos da pauta da reunião da comissão realizada na terça-feira (17). Um pedido de vista coletivo do parecer do relator que é contra a admissibilidade, foi a causa do adiamento.

Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento que pedia a retirada da pauta de votação da PEC e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da questão da maioridade penal – a primeira, apresentada em 1993, propõe redução de 18 anos para 16 anos.

Em seu parecer, o relator argumenta que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição e também desrespeitam o Pacto de São José, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e que determina que crianças e adolescentes recebam tratamento socioeducativo, que é cumprido separadamente dos adultos.

Desde 1993 tramitam na Câmara propostas que pedem redução da maioridade penal. O tema é polêmico, os favoráveis à redução argumentam que adolescentes menores de 18 anos têm completo discernimento para entender que estão cometendo crimes e, portanto, devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato. Os que são contra argumentam que a medida, além de simplista, não refletirá diretamente na redução da criminalidade. Para eles, o Estado deve investir mais em políticas sociais, de educação, formação profissional e de proteção aos jovens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera que menores de idade são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento. Em caso de prática de crimes, os chamados atos infracionais, por adolescentes, o ECA determina a adoção de medidas socioeducativas.

Fonte Agência Brasil
Postado por Fernando Diegues em Notícias

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no WhatsApp
  • Compartilhar no Telegram
  • Compartilhar no Twitter
[Voltar ao topo]
X

Fale Conosco:

Você pode contar sempre, com o Sindicato, para isso estamos deixando, mais um canal de comunicação, com você. Envie informações, denúncias, ou algo que julgar necessário, para a Luta dos Bancários. Ou ligue para: (13) 3202 1670

Atenção: Todas as denúncias feitas ao sindicato são mantidas em sigilo. Dos campos abaixo o único que é obrigatório é o email para que possamos entrar em contato com você. Caso, não queira colocar o seu email pessoal, você pode colocar um email fictício.

Aguarde, enviando contato!
Erro na Linha: #0 :: Unknown: open(/home/seebsantos/tmp/sess_31qn8uonnf64skp17h5jeokuf2, O_RDWR) failed: No space left on device (28)
Unknown
Erro na Linha: #0 :: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/home/seebsantos/tmp)
Unknown