Seu programa fala em criar uma carteira de trabalho ‘verde e amarela’ para permitir ao ingressante no mercado negociar individualmente os termos de sua contratação, com menos direitos e à parte da CLT
As posições de Bolsonaro em matéria trabalhista representam uma continuidade da política adotada no governo Temer que, em julho de 2017, aprovou uma reforma trabalhista que restringe e retira direitos estabelecidos na CLT, fragiliza as instituições públicas que fiscalizam e garantem o cumprimento da lei, e reduz o papel dos sindicatos no processo de negociação coletiva.
A reforma, vigente a partir de novembro passado, prejudica o trabalhador e a trabalhadora ao possibilitar, por exemplo, o trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres, e ao admitir o teletrabalho, modalidade de contratação que transfere ao trabalhador a responsabilidade e os riscos inerentes ao processo de trabalho.
Apesar dessas e outras medidas nefastas aos trabalhadores, o então deputado Bolsonaro votou a favor da reforma trabalhista de Temer, sustentando o argumento de que a mudança na lei é necessária para a modernização das relações de trabalho e para a redução do desemprego. Ora, após quase um ano de sua entrada em vigor, o desemprego e a informalidade continuam elevados, o que demonstra o equívoco no diagnóstico e na receita prescrita pelos formuladores e apoiadores da reforma.
O discurso supostamente modernizador a que recorre não é novo, nem surpreende. Ele recupera os fundamentos do projeto neoliberal que, no Brasil, foi hegemônico ao longo dos anos 1990, com o objetivo de possibilitar que as empresas definam, a seu bel prazer, as condições em que contratam, utilizam e remuneram os trabalhadores, sem qualquer interferência, ou com a menor interferência possível, da lei e dos sindicatos. Assim, o mesmo Bolsonaro que em 2012 votou contra a lei que estendeu direitos como o FGTS e a jornada de 8 horas por dia às empregadas domésticas, em 2018 defende que o trabalhador rural não tenha descanso remunerado, nem feriado, porque fica caro para o patrão, e admite que mulheres ganhem menos do que homem porque engravidam e a licença-maternidade pesa no bolso do empregador.
As declarações de Bolsonaro a propósito dos direitos trabalhistas indicam que, em sua perspectiva, eles são excessivos e prejudiciais à economia, sendo, portanto, descartáveis:
“Aos poucos, a população vai entendendo que é melhor menos direitos e [mais]emprego do que todos os direitos e desemprego”, declarou em uma palestra sobre a conjuntura política e econômica brasileira na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) em 21/5/2018.
“É difícil ser patrão no Brasil. Eu podia ter uma microempresa no Rio. Dadas as condições que existem na lei, você é desestimulado. Acho que no campo a CLT tinha que ser diferente. O homem do campo não pode parar no Carnaval, sábado, domingo e feriado. A planta vai estragar, ele tem que colher. E fica oneroso demais o homem do campo observar essas folgas nessas datas, como existe na área urbana […] Se o governo não atrapalhar o empreendedor e o trabalhador com essa legislação enorme e com fiscalizações absurdas, com toda a certeza melhoraremos a questão do desemprego no Brasil” (entrevista no programa Roda Viva, 30/7/2018).
Apesar de Bolsonaro desmentir as declarações de seu vice, general Mourão, que defendeu publicamente o fim do adicional de férias e do 13º salário (que, tal como a jabuticaba, só existiria no Brasil), seu próprio discurso permite supor que, em seu governo, adotará medidas para favorecer a valorização e acumulação de capital mediante a retirada de direitos trabalhistas.
Com efeito, seu programa de governo fala em criar uma carteira de trabalho “verde e amarela”, em substituição à carteira hoje existente, “azul”, caso seja do desejo do jovem ingressante no mercado de trabalho negociar “livre” e individualmente os termos de sua contratação. Desse modo, o contrato individual prevalecerá sobre a CLT, já desfigurada por Temer, possibilitando ao empregador contratar seus empregados em condições rebaixadas, sem a garantia da legislação trabalhista e da negociação coletiva intermediada por sindicatos.
Diante de um mercado de trabalho precário e desestruturado, não é de se espantar que o jovem desempregado escolha “livremente” se submeter a qualquer emprego, já que a alternativa que tem diante de si é a de permanecer desempregado e desprovido de qualquer proteção social. Sem direito ao seguro-desemprego, carente de acesso a ensino técnico e superior, sem assistência estudantil e pressionado pelo culto ao empreendedorismo, o trabalhador, sobretudo o jovem, tende a incorporar a lógica do “menos pior”. Afinal, no limite, é melhor ser escravo, ainda que disfarçado de patrão de si mesmo, do que morrer de fome.
De nada adianta o programa de governo afirmar que o contrato individual manterá todos os direitos constitucionais. Em primeiro lugar, porque a CLT é, a despeito de sua mutilação recente, mais ampla do que a Constituição. Em segundo lugar, porque a própria Constituição vem sendo atacada, não havendo garantias de que o artigo 7º, que trata dos direitos sociais, será mantido no governo Bolsonaro. Por fim, os ataques à fiscalização e à Justiça do Trabalho apontam para um cenário cada vez mais sombrio, em que as regras do mercado prevalecem sobre a dignidade da pessoa humana.
É bom sublinhar que esses problemas não afetam apenas o trabalhador do setor privado. O decreto 9.507/2018, recém-sancionado por Temer, autoriza a terceirização nas atividades-fim no setor público, acabando com a perspectiva de concurso público e de uma carreira construída com base na impessoalidade e na universalidade, princípios fundamentais para impedir ingerências políticas e favorecimentos no recrutamento dos servidores. Esse decreto, aliás, constitui um desdobramento da lei de terceirização aprovada em 2017, a qual Bolsonaro se absteve de votar por temer críticas dos eleitores, segundo o próprio declarou à época.
O programa de Bolsonaro é vago e inconsistente, mas fundamentado numa premissa clara, que desresponsabiliza o Estado e sujeita o indivíduo aos riscos e às incertezas do mercado.
Fonte: Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
