Reforma da Previdência é um retrocesso social e a restrição de direitos fere princípios constitucionais, além de dificultar ou até impedir o trabalhador de obter o benefício que lhe garantirá o sustento e uma vida digna, quando estiver idoso ou doente
A diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos iniciou uma campanha, nesta sexta-feira (29/3/19), com entrega de informativo para conscientizar a população sobre como a Reforma da Previdência vai prejudicar de forma quase irreversível a aposentadoria, o SUS e a assistência social pública para a população. É um retrocesso social e a restrição de direitos fere princípios constitucionais, além de dificultar ou até impedir o trabalhador de obter o benefício que lhe garantirá o sustento e uma vida digna, quando estiver idoso ou doente. A proposta apresentada pelo Governo não poder ser aprovada!
Hoje (29), foram entregues jornais no terminal da barca para Vicente de Carvalho, no centro de Santos e no Gonzaga, rua Othon Feliciano com Av. Ana Costa. A partir da semana que vem serão montadas barracas, em vários pontos da região, para distribuição do material e fazer a contagem gratuitamente do tempo que falta para obter a aposentadoria de cada trabalhador e seu regime, seja funcionário público, CLT ou Rural. A calculadora foi idealizada pelo Dieese.
Crivelli advocacia adverte sobre não se aposentar nunca mais
De acordo com o renomado escritório de advocacia Crivelli, o Governo encaminhou à Câmara Federal, no dia 20/02/2019, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, visando fazer a Reforma da Previdência com fundamento no suposto déficit da Previdência e ajuste fiscal, mas na realidade um dos objetivos da reforma é atender aos interesses do mercado financeiro que almeja uma maior adesão das pessoas aos planos de previdência privada.
O sistema da Seguridade Social, formado pela Saúde, Assistência Social e a Previdência Social, foi uma das conquistas da Constituição Federal de 1988, e que neste momento está sendo destruído pelas radicais alterações trazidas pela PEC nos requisitos de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, disseminando na sociedade a certeza de que, se a PEC for aprovada nos termos do texto apresentado no dia 20/02/2019, a maioria dos trabalhadores da ativa e os dependentes, no caso de óbito do beneficiário, não alcançarão o direito às aposentadorias e pensões.
Na leitura dos artigos da PEC, resta claro que não temos apenas uma proposta de Reforma da Previdência, mas sim uma vergonhosa retirada de direitos sociais, constitucionalmente garantidos, e um flagrante retrocesso social que dificultará a concessão das aposentadorias e pensões e, reduzirá drasticamente o valor dos benefícios que o trabalhador tem direito não pela bondade do Governo, mas em razão de anos de contribuições vertidas à Previdência, com objetivo de ter uma velhice digna no momento em que não tiver mais saúde ou condições de trabalhar.
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Fonte: Comunicação do SEEB de Santos e Região com Crivelli Advocacia
Escrito por: Gustavo Mesquita e Crivelli Advocacia
