A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou na semana passada no Diário Oficial da União uma norma que determina a todas as empresas de seguro e plano de saúde do país que aceitem como dependentes parceiros de casais homossexuais estáveis.
Segundo a ANS, a decisão é apenas um entendimento diferente da norma que existia e não era seguida por algumas empresas – que interpretavam parceiro apenas nos casos de uniões entre casais heterossexuais.
A agência explicou ainda que a norma segue o que a Constituição e o Código Civil evidenciaram em tribunais: o de garantir aos homossexuais os direitos civis dados a heterossexuais.
Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Tony Reis, trata-se de uma decisão histórica na busca pela igualdade.
A diretora executiva da Fena-saúde (entidade que reúne as empresas de plano e seguro de saúde), Solange Beatriz Mendes, afirmou que as empresas acatarão a normatização da ANS, mas apenas para os contratos feitos a partir de janeiro de 1999.
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