POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS  E FINANCIÁRIOS DE SANTOS E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 58.249.871/0001-23, com sede à Av. Washington Luiz, 140, Encruzilhada – CEP 11050-2000, Santos/SP, considerando a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Resolução CD/ANPD nº 02/2022, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, onde constam as formas e finalidades do tratamento das informações pessoais no âmbito da entidade sindical.

 

O Sindicato entende a importância da sua segurança quando se trata da utilização dos seus dados pessoais , desta forma é imprescindível esclarecer através da Política de Privacidade quais dados pessoais podemos obter e como podemos utilizá-los.

A Política se aplica a todos os serviços disponibilizados pelo Sindicato por meio de sites, , interfaces, portais parceiros, convênios e aplicações de Internet.

O Sindicato possui infraestrutura, sistemas e tecnologia para que você tenha acessos integrados, eficientes e seguros em todos os serviços

 

O QUE É A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

O uso de informações de cunho pessoal dos trabalhadores é, muitas vezes, indispensável para a representação efetiva da categoria, não sendo possível que o Sindicato deixe de usá-los.

 Assim, a política de privacidade é o instrumento que consolida as diretrizes e procedimentos de uso de dados pessoais no âmbito do Sindicato, o fazendo de forma acessível e transparente. Através deste documento é possível compreender quais dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados pela entidade, bem como para quais finalidades isso é feito.

 

ABRANGÊNCIA

Esta Política é aplicada no âmbito do Sindicato, no que toca o tratamento de dados pessoais de (i) associados, (ii) seus dependentes, (iii) integrantes da categoria não associados e (iv) usuários do site e outras mídias.

 

TIPOS DE DADOS PESSOAIS UTILIZADOS

 

A depender da finalidade, a entidade realizará o tratamento de dados pessoais como:

 

Tipo de dado	Exemplo
Dados de identificação pessoal	“nome”, “CPF’, “RG”, “profissão”
Dados de Contato	“número de telefone fixo”, “número de telefone celular”, “endereço”, “endereço de e-mail”
Dados Funcionais	“CTPS”, “cargo”, “empresa em que trabalha”;
Dados de Saúde	“exames de admissão ou desligamento”, “CATs”, “laudos previdenciários”;
Dados Financeiros	“Número de conta bancária”, “informação para pagamento de ação”, etc;

 

FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Representação da categoria

Como o Sindicato possui a prerrogativa constitucional de defesa da categoria de trabalhadores, a principal finalidade para o uso dos dados pessoais é a defesa de direitos, seja judicial, seja extrajudicialmente.

Prestação de Serviços

Além disso, os dados de filiados ao Sindicato e de seus dependentes podem ser usados, e algumas vezes compartilhados, para a finalidade de prestação de serviços jurídicos, de assistência, de lazer, ccv, convênios, dentre outros.

Comunicação

Algumas informações serão tratadas para que se possa manter contato e comunicação com o associado e integrante da categoria.

Uso do site e outras ferramentas

Para fins de mais eficiência na usabilidade da ferramenta do website, informações de navegação do usuário podem ser coletadas, sendo possível a oposição ao uso das mesmas, conforme a Política de Cookies.

 

PRINCÍPIOS OBSERVADOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Sindicato obedece o descrito no  artigo 6º da LGPD, buscando assegurar os princípios da boa-fé, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas. Isso significa que:

(i) os dados pessoais são usados para fins legítimos, sem excessos e, em nenhuma hipótese, usados para fins de discriminação (boa-fé, adequação, necessidade e não-discriminação);

(ii) o titular pode solicitar informações sobre o uso e a da integridade de seus dados (livre acesso, qualidade, transparência);

(iii) implementadas iniciativas de segurança da informação e boa governança (segurança, prevenção e prestação de contas).

 

BASES LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Cada tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento em uma das bases legais constantes no art. 7º e no art. 11 da LGPD, no caso de dados pessoais sensíveis.

 

Tipo de tratamento	Base Legal LGPD
Representação da categoria	Para o exercício regular de direitos do associado ou do integrante da categoria, em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou, ainda, negociação coletiva (art. 7º, VI)
Prestação de Serviços	Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato de prestação de serviços (art. 7º, V) ou quando existentes outros legítimos interesses (art. 7º, IX);
Comunicação	Considerando que a comunicação é necessária tanto para a eficácia da representação, quanto para a execução de serviços, a base legal será a do art. 7º, VI, V ou IX.
Uso do site e outras ferramentas	Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, IX)
Uso de dados para comunicações fiscais e outras	Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II)

 

Os dados pessoais sensíveis são tratados com fundamento no art. 11, II, alínea ‘a’ ou ‘d’, a fim de garantir o exercício regular de direitos, em representação judicial ou extrajudicial, o que abrange, para tal fim, a necessidade de comunicação com o assistido, o armazenamento de seus dados, entre outros.

 

COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

Para o fim de execução de suas atividades, a entidade compartilhará dados com terceiros parceiros, tais como operadores de ferramentas de e-mail, armazenamento em nuvem, sistema de atendimento e software de gerenciamento, assim como prestadores de serviço responsáveis por comunicação, marketing, assistência técnica, conveniados e outros de interesse dos associados e integrantes da categoria.

O Sindicato não comercializa os dados pessoais que coleta, sendo que todo e qualquer compartilhamento com terceiros é realizado para finalidade legítima, com fundamento em base legal específica.

 

TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados permanecerão armazenados pelo tempo de duração do relacionamento do titular com a entidade ou pelo prazo exigido por lei.  Os dados pessoais que não sejam relevantes para obrigações legais e contábeis serão retidos pelo tempo necessário a atingir as finalidades para as quais foram coletados.

 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Sindicato armazena os dados pessoais em servidores próprios ou de terceiros, tendo pleno compromisso com a segurança, contando com antivírus, firewall e outras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Para tanto, a entidade se baseia na LGPD e nas mais recentes orientações da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Por isso, possui como medidas de segurança da informação a adoção de procedimento interno de segurança de informação, conscientização da equipe, adequação de contratos, acompanhamento e controle de acesso, disponibilização de infraestrutura segura para os funcionários, assistência especializada em tecnologia da informação, entre outros.

 

Autoridades Governamentais

Para cumprir determinações legais, judiciais e administrativas, assim como ofícios de autoridades competentes (policiais, órgãos públicos e organizações governamentais de forma em geral); Para tomar ou provocar medidas legais, judiciais e administrativas a fim de defender nossos direitos previstos nesta Política de Privacidade, inclusive em processos judiciais e/ou administrativo; Por Autoridades Governamentais entendem-se autoridades policiais, entidades públicas e/ou outras organizações governamentais

 

OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Em respeito ao art. 18 da LGPD, que dispõe que qualquer titular tem direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento sobre seus dados, bem como o acesso a eles, o Sindicato esclarece que o titular tem o direito de pedir:

a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como obter, a qualquer tempo, acesso aos mesmos;

b) a atualização de dados pessoais incompletos e incorretos;

c) informações sobre compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros;

d) A requisição de exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;

e) a portabilidade dos dados pessoais, mediante sua expressa requisição;

 

REVISÃO DA POLÍTICA

Visando promover uma melhor experiência, os termos da presente Política poderão ser atualizados ou adaptados de tempos em tempos para que reflitam as nossas práticas, bem como estejam sempre em conformidade com a legislação aplicável.

 

ENCARREGADO (DPO)

Se o titular de dados pessoais necessitar informações ou desejar fazer solicitações a respeito do tratamento de seus dados pessoais, deve entrar em contato com a pessoa encarregada de proteção de dados:

 

Nome: Renata Ligia Tavares Burrone

Email: lgpd@santosbancarios.com.br

Ao realizar contato, o Sindicato poderá solicitar que você nos forneça informações adicionais ou realize procedimento capaz de confirmar a sua identidade.