Câmara reduz validade da PEC sobre teto de gastos de dois para um ano. Modificado, texto terá de voltar ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC da Transição (PEC 32/22) na noite desta terça-feira (20). A proposta de emenda à Constituição permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obtém mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse em 1º de janeiro em condições de bancar o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos. Além disso, poderá restabelecer o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, serviços essenciais abandonados pelo governo.
Foram 331 votos a 168 (confira como votaram os partidos e deputados). Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara). A análise da proposta será retomada em sessão do Plenário prevista para as 10h, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto.
A votação estava prevista para a semana passada, mas as dificuldades trazidas pelos deputados – especialmente o presidente Casa, Arthur Lira (PP-AL) – retardaram a decisão. Desse modo, o texto aprovado ontem reduz de dois anos para um o efeito da PEC da Transição sobre o teto de gastos.
Ainda assim, não deixa de ser um passo importante alcançado pelo governo Lula. Isso porque, mesmo tendo estando aprovada pelo Senado com validade de dois anos, PEC já previa a construção – até agosto – de uma nova regra constitucional para substituir o teto de gastos.
A atual Emenda Constitucional 95, que instituiu o engessamento orçamentário em 2017, não permite ampliação de recursos do Orçamento acima da inflação, inclusive em áreas combalidas, como educação, saúde e assistência social.
Segundo turno, orçamento secreto e volta ao Senado
Por ter promovido alterações no texto votado pelo Senado – e outras ainda podem ocorrer na votação de hoje – o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), terá de retornar àquela Casa para nova votação. O Congresso encerra os trabalhos do ano na sexta-feira (23).
Outra mudança feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023. O chamado orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade irá para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
