Barrar a CGPAR 23, a resolução que pode inviabilizar planos de saúde de autogestão das estatais, é o objetivo do Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/2018. A mobilização do movimento sindical e dos parlamentares é para que a nova Mesa Diretora da Câmara paute a matéria na ordem do dia assim que começarem os trabalhos legislativos
Barrar a GPPAR 23, a resolução que pode tornar inviável os planos de saúde de autogestão das estatais, é o objetivo do Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Para garantir que a nova Mesa Diretora da Casa coloque a proposta em votação é imprescindível a mobilização das entidades associativas, do movimento sindical, dos parlamentares e dos trabalhadores das empresas públicas. O PDC susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que pode extinguir os planos de saúde de autogestão das estatais.
Para a deputada Erika Kokay, autora do PDC, a resolução é abusiva e ilegal. “Ela tem uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades. Primeiro porque está legislando ao arrepio da Agência Nacional de Saúde (ANS), interfere nos contratos de trabalho, nos acordos e convenções coletivas”, adverte a deputada. “Estas questões devem ser tratadas e construídas pelas relações entre empregadores e empregados. O PDC vem para resgatar os direitos conquistados pelos empregados e sustar os efeitos da resolução”.
A resolução, na opinião da deputada, também foi editada para favorecer os mercados de plano de saúde privados e diminuir os custos com a gestão de pessoas nas empresas para facilitar as privatizações.
Crédito: SEEB BH
Fonte: Fenae
