A inércia da empresa ante a exposição frequente de seus empregados a conteúdos de cunho sexual — sem nenhuma medida para coibir o sofrimento psíquico dos trabalhadores — fere o artigo 157, inciso I, da CLT e obriga o empregador a indenizar. Além disso, a exigência patronal de exposição do colo e dos ombros simulando nudez extrapola os limites da razoabilidade e do poder regulamentar do empregador, violando frontalmente a dignidade do trabalhador.

Com esse entendimento, o juiz Samuel Batista de Sá, da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma instituição financeira por expor reiteradamente um funcionário a conteúdos pornográficos. A empresa deverá indenizar o empregado a título de danos morais, tanto pela exposição quanto por obrigá-lo a simular nudez em fotografias oficiais.

Conta o autor da reclamação trabalhista que era designado para fazer a triagem manual de imagens de cadastro e segurança enviadas pelos clientes do banco por meio do aplicativo da instituição. Ele narra também que frequentemente deparava com imagens de cunho sexual e pornográficas anexadas pelos usuários, e que a empresa orientava apenas a reportar o ocorrido e deletar os arquivos do sistema.

Além disso, o trabalhador alega que o banco virtual obrigava os empregados a participar de um ensaio fotográfico simulando nudez. As imagens, que faziam parte de uma campanha sobre transparência institucional, eram veiculadas em crachás e assinaturas de e-mails corporativos, além de serem disponibilizadas em serviço de armazenamento em nuvem acessível a todos os empregados.

Durante a fase de instrução, duas testemunhas escolhidas pelo autor detalharam ambas as situações. Uma delas declarou que todos os trabalhadores do setor de atendimento tinham acesso frequente às imagens obscenas enviadas pelos usuários. A outra revelou que, nos ensaios fotográficos, as mulheres eram instruídas a tirar as fotos com a blusa abaixada, enquanto os homens deveriam tirar a camisa.

Descaso e abuso

Ao analisar os pedidos, o juiz constatou que a inércia da empresa em poupar os trabalhadores da exposição às imagens obscenas causou dano à saúde mental dos empregados e violou o artigo 157, inciso I, da CLT. O magistrado ressaltou que o banco tem tecnologia de ponta e, mesmo assim, falhou em desenvolver filtros automatizados para cessar o envio das imagens.

“A imposição sistemática de visualização de conteúdos pornográficos ou obscenos de terceiros sem qualquer apoio psicológico ou barreira técnica de proteção caracteriza evidente descaso patronal com a higidez mental de seus subordinados”, considerou.

Quanto ao ensaio fotográfico, o julgador considerou que “a exposição pública do corpo do empregado como mero objeto de marketing da empresa agride a intimidade do trabalhador, que se via obrigado a se submeter ao constrangimento para assegurar a manutenção de seu emprego”.

Para o juiz, ao utilizar o corpo dos empregados como objeto de campanha de marketing, o banco violou a intimidade do trabalhador.

Diante disso, a sentença determinou que a empresa indenize o reclamante ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais, pelo assédio no ensaio fotográfico, e em R$ 10 mil, pela omissão e exposição do empregado às imagens de cunho sexual.

O juízo também determinou a reparação moral em R$ 10 mil pela abusividade de dispensa coletiva imotivada à qual o trabalhador foi submetido. O julgador deferiu ainda outros valores referentes à PLR, aviso-prévio, diferenças salariais e horas extras.

Clique aqui para ler a sentença

Processo 1000924-21.2025.5.02.0039

PLR, VA e VR não são brindes, são conquistas do sindicato. Proteja seus direitos, sindicalize-se!

A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceu o direito de trabalhador em home office a horas extras ao concluir que a XP Investimentos podia controlar sua jornada. Segundo o colegiado, uma ferramenta indicava quando o empregado estava online e era necessária autorização para permanecer offline, o que afastou a exceção do art. 62, III, da CLT.

A turma também fixou em R$ 35 mil as diferenças de PLR e determinou que as diferenças decorrentes de equiparação salarial sejam calculadas com base nos salários das empregadas paradigmas.

Entenda o caso

O trabalhador foi contratado em janeiro de 2022 como assistente operacional e atuava em regime remoto no atendimento a clientes, por chat, telefone e e-mail.

Na ação, afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com apenas 30 minutos de intervalo, sem receber horas extras.

Em defesa, a XP sustentou que, por atuar em teletrabalho, o empregado estava enquadrado na exceção do art. 62, III, da CLT e, por isso, não se submetia ao controle de jornada.

O contrato, porém, fazia referência ao exercício de cargo de confiança, previsto no inciso II do mesmo artigo, e a empresa não apresentou controles de horário.

O trabalhador também alegou que exercia as mesmas funções de duas colegas que recebiam salários superiores e que parcelas variáveis eram registradas nos contracheques sob a rubrica PLR e não haviam sido corretamente calculadas.

O juízo da 2ª vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG reconheceu a equiparação salarial, fixou diferenças de R$ 500 mensais e deferiu R$ 500 a título de diferença de PLR, mas rejeitou o pedido de horas extras.

Controle de jornada no home office

Ao analisar as horas extras, a relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, afastou o enquadramento do empregado como ocupante de cargo de confiança. A prova testemunhal demonstrou que ele não exercia atribuições de gestão, estava subordinado a superiores hierárquicos e realizava as mesmas atividades dos demais atendentes.

A testemunha relatou que o horário era estipulado pela liderança, que uma ferramenta eletrônica permitia verificar quando os empregados estavam conectados e que era necessário obter autorização para permanecer “offline”.

Para a relatora, a exceção do art. 62, III, da CLT alcança os empregados em teletrabalho por produção ou tarefa. No caso, a possibilidade de fixação e fiscalização da jornada afastou a aplicação da norma.

Como a empresa não apresentou os controles de horário, foi aplicada a súmula 338, I, do TST. Com base também na prova testemunhal, a jornada foi fixada de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com uma hora de intervalo.

A empresa deverá pagar as horas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, conforme o critério mais favorável ao trabalhador, com adicional legal ou convencional e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%.

Equiparação salarial e PLR

A relatora também concluiu que a prova oral confirmou a identidade entre as funções exercidas pelo trabalhador e pelas empregadas indicadas como paradigmas.

Segundo o acórdão, todos atuavam no setor de “customer experience”, prestando atendimento e assessoria a clientes com carteiras de até R$ 300 mil.

Para a desembargadora, nomes distintos atribuídos aos cargos não afastam a equiparação quando demonstrado que, na prática, as atividades eram idênticas.

A turma manteve a equiparação salarial, mas afastou a limitação de R$ 500 mensais. As diferenças deverão ser calculadas com base nos salários das paradigmas, observada a diferença mais benéfica ao trabalhador.

Quanto à PLR, foi determinada perícia contábil para verificar a correção dos valores pagos. Embora intimada a apresentar os documentos necessários, a empresa forneceu apenas demonstrativos sintéticos.

O perito informou que a ausência das memórias analíticas de cálculo e dos documentos que embasaram a apuração da parcela impediu a verificação dos pagamentos.

Diante da não apresentação dos documentos necessários à perícia, o colegiado aplicou o art. 400 do CPC e condenou a empresa ao pagamento de R$ 35 mil em diferenças de PLR, sem reflexos, por não se tratar de verba salarial.

Processo: 0010332-47.2025.5.03.0129

Não lute só. Fortaleça a categoria: sindicalize-se!

SANTOS — A artista da performance, pesquisadora e produtora cultural santista Diez, de 26 anos, embarca no dia 27 de julho, para o México para integrar a residência de criação e a estreia da performance de rua “El Placer en el Fin del Mundo”. O trabalho é o primeiro projeto oficial da recém-criada C.L.A.P! (Companhia Latino-Americana de Artes Performativas) e conta com o prestigiado financiamento internacional do fundo Ibercena 2025-2026.

Única representante brasileira no coletivo, Diez divide a cena com outros cinco artistas das artes vivas vindos do México, Chile e Argentina. O grupo se conectou originalmente em 2025, durante a residência “Avanzada Sur”, realizada pela Fundação Cuerpo Sur no Chile. A partir do forte vínculo estético e político construído no território chileno, os seis criadores decidiram fundar a nova companhia.

Arte, crise e território

Entre os dias 1 e 15 de agosto, a C.L.A.P! estará concentrada em Xalapa, no México, desenvolvendo pesquisas cartográficas e oficinas abertas com as comunidades locais. O objetivo é discutir as diferentes percepções sobre a ideia de “fim do mundo” e as possibilidades de se viver com prazer em meio às crises contemporâneas. O processo culminará na estreia da performance nas ruas da cidade mexicana.

Após a temporada no México, o projeto prevê um desdobramento descentralizado: cada artista levará ações para o seu território de origem. No caso de Santos, o público local poderá acompanhar os desdobramentos da pesquisa por meio do lançamento da publicação independente (zine) e da exibição de videoperformance que registrará as intervenções urbanas realizadas em solo mexicano. A iniciativa busca fomentar a criação e a distribuição das artes performativas em escalas latino-americana, nacional e local.

Sobre a artista

Diez (26 anos, Santos/SP) é graduada em Comunicação das Artes do Corpo pela PUC-SP (2024), pesquisadora e atua firmemente na intersecção entre arte, vida, trabalho e ócio. É Agente Territorial de Cultura pelo Ministério da Cultura (MinC) desde 2024 e colunista mensal da rádio Hora do Sabbath com o quadro “Parte da Arte”.

Com sólida experiência na autogestão artística, já circulou internacionalmente com a performance autoral “Sonhar o Ócio” no Festival Ventana al Sur (Chile, 2026) e nacionalmente com o trabalho “Não Separe a Arte da Artista” na Mostra de Arte da Juventude (MAJ) do Sesc Ribeirão Preto (2024). Na Baixada Santista, também integra o projeto de palhaçaria Praiaces (2023) e atua na produção cultural independente, sendo idealizadora da Festa SELVAGERYA (2018).

Serviço e Contatos para a Imprensa

Evento: Residência e Estreia de “El Placer en el Fin del Mundo” – C.L.A.P! Companhia Latino-Americana de Artes Performativas

Período: 1 a 20 de agosto de 2026

Local: Xalapa, México (com desdobramentos futuros em Santos/SP)

E-mail: letdiez@live.com

Sites oficiais: artediez.com.br

Redes Sociais: Instagram @nuevediezz | @cia.l.a.p

Castanhas, grãos, farináceos, orgânicos, diets, chás, temperos, sucos e muito mais. 

Rua Governador Pedro de Toledo, 13 – Boqueirão / Santos

Telefone / WhatsApp: (13) 99724-9975

Site: graoseciasantos.com.br

Instagram: @graoseciasantos

Desconto: 5% de desconto quando utilizado cartão de crédito ou voucher (Ticket, Alelo, Pluxee, VR) e 10% de desconto no Pix, débito ou dinheiro

Nos bastidores do Senado, a avaliação predominante é de que a votação da PEC pelo fim da escala 6×1 deve acabar ficando para depois das eleições, ao lado de outras matérias consideradas prioritárias pelo governo.

Senadores e deputados de partidos de esquerda fazem pressão para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 ainda possa avançar antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 19 de julho.

Fim da escala 6×1 nas mãos de Alcolumbre

A PEC chegou ao Senado no fim de maio, um dia após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados com mais de 460 votos favoráveis. Apesar disso, passados mais de 40 dias, o texto ainda não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa obrigatória para o início da tramitação na Casa.

Integrantes do Senado avaliam que o cenário pode mudar caso seja confirmada uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Se o encontro ocorrer e resultar em uma reaproximação entre os dois, aumentam significativamente as chances de a PEC ser finalmente encaminhada à CCJ antes do recesso. Ainda assim, uma eventual votação em plenário ficaria para o segundo semestre.

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que vai automatizar o pagamento mensal de pensão para a conta do beneficiário.

Apelidado de “Pix Pensão”, o PL 4.978/23, da deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP), agora segue para sanção do presidente da República. O mecanismo poderá ser pedido em qualquer fase do cumprimento da sentença,

No parecer da proposta, a avaliação é de que esta é uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.

Hoje em dia, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário de quem tem a obrigação do pagamento. No entanto, caso a pessoa não tenha vínculo formal de emprego, o beneficiário precisa acionar judicialmente o devedor a cada vez que ocorre atraso no pagamento.

De acordo com a relatora do projeto, a senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), o problema é recorrente, e essa dinâmica pode causar sobrecarga do sistema judiciário e gerar atraso no recebimento de valores essenciais para subsistência de crianças, adolescentes e outros beneficiários de pensão.

Veja o mecanismo do Pix Pensão Alimentícia

Para a efetivação do mecanismo, o juiz tem que determinar os dados necessários para a operação na decisão que determina o pagamento, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da pensão, as contas de débito e crédito e critérios de atualização dos valores.

Dessa forma, a partir das datas determinadas na decisão, passa a ser de responsabilidade da instituição financeira fazer a cobrança do valor estipulado. Se na hora da transferência não houver saldo suficiente, o banco deverá bloquear ativos financeiros do devedor até o pagamento da dívida.

O PL 4.978 de 2023 também determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) transmitir os dados de pagamento das pensões alimentícias, a relação de cobrança e a dívida das partes envolvidas.

O CNJ também deverá publicar periodicamente as estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, com informações como o perfil de quem paga pensão e de quem recebe os alimentos, preservando o anonimato dos envolvidos.

A determinação visa a aumentar a transparência e autorizar o uso dessas informações no desenho e na implementação de políticas públicas, observadas as regras de proteção de dados da LGPD.

Segundo a autora do projeto, a deputada Tabata Amaral, o desconto automático em folha oferece uma forma mais eficiente e menos custosa de assegurar o pagamento da pensão alimentícia, diminuindo a necessidade de recorrer à prisão civil do devedor, um dos principais instrumentos de cobrança previstos na legislação.

Privar um dependente com deficiência de acompanhamento familiar configura ameaça concreta ao projeto de vida dessa pessoa. Nesse cenário, a redução de até 50% da carga horária de trabalho do responsável tem sido um parâmetro aplicado reiteradamente em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, respeitando o princípio do superior interesse da criança.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou a redução de até 50% da jornada, sem redução salarial, nem compensação de horário, de empregados celetistas da Caixa Econômica Federal que têm filhos ou dependentes com deficiência.

De acordo com os autos, a Associação dos Gestores da Caixa Econômica Federal do Estado de Rondônia (AGECEF/RO) ajuizou uma ação contra a Caixa para pedir redução na jornada aos associados que comprovem ter filhos ou dependentes nessa condição.

O juízo de primeira instância negou o pedido, argumentando que os acordos coletivos da categoria estipularam a redução da carga em até 25%. O magistrado acrescentou que a aplicação analógica dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do regime jurídico dos servidores públicos civis da União — que estabelecem um horário especial ao servidor com deficiência — seria inválida perante os acordos.

A Caixa, por sua vez, alegou que a associação não era legítima para representar essa demanda dos trabalhadores e que a condenação geraria um desequilíbrio concorrencial frente a outros bancos, o que violaria a livre iniciativa.

A AGECEF/RO recorreu ao TRT-14, sustentando que a redução de 25% é insuficiente para garantir os direitos fundamentais dos dependentes com deficiência e dos empregados cuidadores e que a negociação coletiva não deve definir essa redução.

Adaptação razoável

A relatora do caso foi a juíza convocada Christiana D’Arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim. Para fundamentar a sua decisão, a magistrada se baseou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que estabelece a obrigação de adaptação razoável individualizada.

Sandim afirmou que a CDPD é hierarquicamente superior aos acordos coletivos, equiparando-se a uma emenda constitucional, e que no seu artigo 2º essa norma estabelece a recusa da adaptação de horário como capacitismo.

O acordo coletivo, portanto, não pode desrespeitar a obrigação estabelecida pela convenção.

Sobre a questão da livre iniciativa apontada pelo banco, a relatora afirmou que a dignidade humana prevalece e que a obrigação da Convenção (CDPD) atinge a todos os empregadores, inclusive aos concorrentes privados, não havendo desequilíbrio.

Entendimento do TST

A relatora também apontou que a jurisprudência do TST sobre a redução de até 50% da jornada reflete a realidade clínica de protocolos de tratamentos de pessoas com deficiência.

“Por exemplo, quanto ao TEA, a intervenção precoce intensiva […] demanda, em regra, entre 20 e 40 horas semanais de atendimento em horário comercial. A redução de 25% de uma jornada diária de 8 horas libera apenas 2 horas por dia — insuficientes para esse protocolo. A redução de até 50% libera 4 horas diárias, compatível com o patamar mínimo clinicamente indicado para intervenção precoce.”

Na visão da juíza, esse entendimento se alinha com a obrigação de adaptação exigida pela CDPD e com o superior interesse da criança, estabelecido no artigo 23.1 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) e no artigo 7º, parágrafo 2º, da CDPD.

Validade do acórdão

O acórdão, porém, não invalida as cláusulas coletivas mencionadas. Segundo a juíza, trata-se de um afastamento incidental dessas normas apenas no caso em análise.

Diante disso, o colegiado, em votação unânime, determinou a redução da jornada para até 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horas a todo associado da AGECEF/RO que comprove, mediante documentação médica, ter filho ou dependente com diagnóstico de deficiência com necessidade de acompanhamento durante o horário de trabalho.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 0000762-12.2025.5.14.0006

Sua voz importa. Nossa união transforma. Sindicalize-se!

A 9ª turma do TRT da 2ª região manteve a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30 mil a bancário vítima de assédio moral.

O colegiado concluiu que ofensas verbais, palavras de baixo calão e ameaças de agressão física dirigidas pela ex-gestora extrapolaram o poder diretivo e violaram a dignidade do trabalhador.

Ambiente degradante

O ex-empregado afirmou ter sido submetido a um ambiente de trabalho degradante em razão da conduta da superior hierárquica.

Transcrição de áudio juntada aos autos e prova testemunhal revelaram o uso de expressões de baixo calão, como “filho da puta” e “puta que o pariu” e ameaças de agressão física, como “vontade de socar” e “se eu não boto pra fora eu vou lá e soco a pessoa”.

Em defesa, a instituição financeira negou a ocorrência de assédio e pediu a exclusão ou a redução da indenização. Também sustentou que não havia elementos suficientes para caracterizar dano moral.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu o assédio moral e condenou o banco ao pagamento de R$ 33 mil por danos morais.

Ameaças extrapolaram o poder diretivo

Ao analisar o caso no TRT, a relatora, juíza convocada Érika Andréa Izídio Szpektor, manteve integralmente a condenação. Segundo a magistrada, as provas produzidas demonstraram de forma consistente o tratamento desrespeitoso dispensado pela gestora aos empregados.

Também destacou que a transcrição de áudio juntada aos autos e a prova testemunhal comprovaram o emprego de expressões ofensivas e ameaças de violência física. Para a relatora, esse comportamento ultrapassou qualquer limite do poder de direção do empregador.

“A prova dos autos é contundente quanto ao tratamento desrespeitoso e abusivo dispensado aos subordinados, incluindo o reclamante”, observou.

Conforme ressaltou, o ambiente de trabalho deve ser marcado pelo respeito à dignidade dos trabalhadores, sendo incompatível com práticas de intimidação, humilhação ou violência psicológica.

“O ambiente de trabalho deve ser pautado pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela urbanidade. O terror psicológico imposto pela gestora configura assédio moral, ferindo a esfera extrapatrimonial do trabalhador e gerando o dever de indenizar”, concluiu.

Diante disso, votou para manter o valor fixado na sentença, considerando que o montante atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógica da pena. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

Processo: 1000135-43.2025.5.02.0614

Leia o acórdão.

Não lute só. Fortaleça a categoria: Sindicalize-se!

A Comissão de Organização dos Empregados do Mercantil (COEBMB) entregou a minuta de reivindicações específicas ao Mercantil na terça-feira, 7 de julho, na sede do banco em Belo Horizonte. A pauta foi aprovada pelos trabalhadores no Encontro Nacional dos Funcionários, realizado no dia 19 de junho em São Paulo.

Entre as principais reivindicações de funcionárias e funcionários estão o fim das cobranças por metas, com mais clareza e sem alteração durante o mês; volta da vigilância armada nas agências; vacinação para dependentes; auxílio farmácia; melhorias no plano de saúde e odontológico; contratação de mais funcionários e pagamento justo e transparente da remuneração variável.

Funcionárias e funcionários do Mercantil, participem da consulta à categoria bancária da Baixada Santista.

Com a entrega da pauta ao Mercantil, será possível dar início às negociações com base nos principais problemas e demandas dos funcionários. Exigimos valorização, respeito, mais segurança nas unidades e fim dos abusos na cobrança por resultados. O banco está crescendo a cada ano e esse crescimento precisa se refletir em melhorias concretas para os trabalhadores.

Sua luta tem mais força quando é coletiva. Sindicalize-se!

A Comissão de Empresa das Funcionárias e dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) se reuniu com os representantes do banco, na quarta-feira (8/7), na primeira rodada de negociações no âmbito da Campanha Nacional 2026, para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do BB.

A principal pauta do encontro de hoje foi a defesa do emprego. “O Banco do Brasil precisa ter o foco no funcionário, no cliente e no fortalecimento da sua responsabilidade como banco público. O papel do banco público não é o de ser um banco meramente de mercado, que busca somente o lucro, mas que está presente em todas as regiões e cidades do interior, estimula o desenvolvimento, a partir da ampliação do acesso ao crédito que fortalece a produção e reduz as desigualdades”, resumiu a coordenadora da CEBB, Fernanda Lopes.

O movimento sindical reforçou que existe um movimento de mudanças estruturais que estão descaracterizando a função pública do BB. “O cenário hoje é de agências com poucos funcionários, de prefixos sendo agregados e agências transformadas em lojas. Paralelo a esse movimento, ocorre o aumento de correspondentes bancários contratados pelo próprio banco e que atendem clientes que poderiam ser atendidos por funcionários do BB”, destacou Fernanda Lopes.

Abertura de concursos públicos

Diante desse quadro, a categoria reforçou a reivindicação pela abertura de concursos públicos, para garantir a qualidade do atendimento presencial e humanizado aos clientes e pela saúde mental da categoria.

“Os colegas estão sobrecarregados, nas agências e unidades administrativas, submetidos ao cumprimento de metas que são cada vez mais elevadas. Os dados do INSS comprovam que os escriturários e os gerentes de bancos estão entre as funções que mais se afastam por doenças mentais, relacionadas ao trabalho”, destacou Maria Aparecida da Silva (Cida), representante da FEEB SP/MS.

Os membros da CEBB destacaram que estão registrando, em todas as bases, agências em que clientes aguardam até mais de uma hora, por conta da insuficiência de funcionários para atendê-los. E reforçaram que a saída é a recomposição do corpo de funcionários via concurso público, com a garantia de que a população de regiões menos assistidas continue sendo assistida.

Avanços para os funcionários de bancos incorporados

Os trabalhadores reforçaram a reivindicação para que os colegas de bancos incorporados pelo BB (como Banco Nossa Caixa/BNC, Banco do Estado de Santa Catarina/Besc e Banco do Estado do Piauí/BEP) tenham os mesmos direitos previdenciários (Previ) e de saúde (Cassi) que os demais funcionários do banco público.

“Entendemos que a integração é complexa, seja pela conciliação de direitos, seja pelas diferenças atuariais, financeiras e custeio dos planos originais em relação à Previ e à Cassi. Mas a solução é possível e precisa acontecer com a maior brevidade possível”, reforçou Fernanda Lopes.

Segurança bancária

As mudanças estruturais, com prefíxos sendo integrados e transformação de agências em lojas, estão resultado ainda na retirada de mecanismos de segurança que antes eram tradicionais dos bancos: as portas giratórias e vigilantes.

“Defendemos manutenção das portas giratórias e da vigilância em todos os tipos de unidades, sejam agências, lojas ou unidades de atendimento. Ainda que em algumas dessas unidades não se trabalhe mais com o numerário (dinheiro físico), os funcionários e funcionárias estão sendo expostos às situações de violência”, destacou Fernanda Lopes.

“O BB não pode se deter na ideia de que a porta giratória não é uma boa experiência para o cliente, mas sim que é uma ferramenta que reforça a segurança, tanto para os funcionários quanto para os próprios clientes, pois reduz drasticamente o risco de serem abordados por criminosos”, completou a dirigente.

O movimento sindical também reforçou que a vigilância ajuda a reduzir casos de violência de clientes para com os funcionários.

Escala 4×3

Os representantes dos trabalhadores do Banco do Brasil defenderam a escala 5×2 para todos os funcionários e que, ainda, que há espaço para a implementação da escala 4×3 (quatro dias de trabalho para três dias de descanso), respeitando a jornada diária de 6h.

“Reforçamos a nossa pauta de redução da jornada para todos os funcionários. Entendemos que temos uma situação grave, que é do aumento de casos de adoecimento da categoria como um todo. E existem vários estudos de caso, inclusive do próprio banco, que mostram que a redução da jornada, além de aumentar a produtividade do trabalhador, traz impactos positivos à saúde mental”, destacou Rodrigo Britto, presidente da Fetec/CN.

Fernanda Lopes arrematou que as novas tecnológicas permitem que a escala 4×3 possa ser implementada no Banco do Brasil, sem comprometer o atendimento ao público, possibilitando a melhora da qualidade de vida do funcionalismo e dos ganhos de produtividade à empresa.

Incorporação das comissões

Os sindicatos também reivindicaram a “incorporação das comissões”, portanto o direito dos trabalhadores de manterem os valores da comissão, mesmo se o funcionário perder ou deixar o cargo de confiança.

Os membros da CEBB querem ainda que esse direito seja acompanhado da regra dos 10% a cada ano, ou seja, que uma fração de 10% da comissão seja incorporada à remuneração do funcionário a cada ano, até somar 100%. “Esse, aliás, é um critério de estabilidade financeira muito comum em disputas trabalhistas”, pontuou Fernanda Lopes.

Acúmulo e desvio de funções

O movimento sindical denunciou que, em algumas bases, estão sendo registrados trabalhadores realizando atividades que não são relacionados às suas funções de registro. Entre os exemplos, estão gerentes de serviços que acabam acumulando funções administrativas e negociais. E, ainda, de escriturários que acabam tendo que fechar e abrir caixas, sem o direito de receberem o adicional da função de caixa.

O banco respondeu que irá apurar os casos levados à mesa. “No fim, tudo esbarra na questão de falta de funcionários, e que traz outros impactos como a dificuldade de ascensão de trabalhadores, que são impedidos de assumirem funções mais elevadas em outras unidades, porque estão em locais que já estão com cargos vagos ou posições de trabalho deficitárias no quadro de funcionários (claros)”, explicou Fernanda Lopes.

“Os claros são um grande problema não só pela questão do atendimento aos clientes, mas também pela questão do adoecimento do pessoal”, reforçou Ewerton Lopes, representa a FETEC-PR na CEBB.

Pessoas com Deficiência (PCDs)

O movimento sindical reivindicou neste ponto que o banco derrube o limite de idade de filhos PCDs que necessitam de suporte.

“Hoje, o ACT possibilita o abono falta aos funcionários com filhos PCDs de até 14 anos, quando necessitam levar seus filhos para alguma terapia, atendimento médico ou outro tipo de suporte. Mas a realidade é que existem filhos que precisarão de suporte a vida toda, por isso a nossa reivindicação é pelo fim do limite de idade”, registrou a representa a representante da Fetrafi-RS na CEBB, Priscila Aguirres.

Essa reivindicação inclui o pedido de jornada de trabalho reduzida aos funcionários que possuem como dependentes pessoas com deficiência, principalmente com deficiência intelectual, conforme art. 98 da Lei 8112/1990.

Reembolso de conselhos profissionais (OAB, CREA, etc.)

A categoria reivindica que o banco devolva o valor integral da anuidade paga por funcionários ligados às entidades regulamentadoras de profissões, a exemplo da OAB, CREA, CRM e CRP.

Agenda das próximas negociações:

17/07 – Igualdade de oportunidades, endividamento e monitoramento

23/07 – Saúde e condições de trabalho

31/07 – Remuneração e cláusulas econômicas

Manifesto em defesa do BB público

Antes de apresentarem as reivindicações, a CEBB iniciou o encontro entregando à representação da empresa um manifesto em defesa do Banco do Brasil como banco público e necessário para o desenvolvimento de todas as regiões do país.

“O Brasil precisa de um Banco do Brasil que seja muito mais do que um banco lucrativo. Precisa de um banco que seja instrumento de política econômica nacional, capaz de estimular o desenvolvimento, ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a produção, reduzir desigualdades e impulsionar a geração de emprego e renda”, destacam os dirigentes em um dos trechos do manifesto.

A seguir, o manifesto na íntegra:

Em defesa do Banco do Brasil, de suas funcionárias e funcionários e do desenvolvimento do Brasil

O Banco do Brasil não é apenas uma instituição financeira. É parte da história do Brasil.

Há mais de duzentos anos, o Banco do Brasil acompanha o crescimento do país, atravessa crises, participa das grandes transformações nacionais e ajuda a construir oportunidades onde o mercado, sozinho, jamais chegou. Sua existência se confunde com a própria construção do Estado brasileiro.

É justamente por conhecer essa história que afirmamos: o Banco do Brasil precisa retomar, com ainda mais força, o protagonismo de sua função pública e social.

O Brasil precisa de um Banco do Brasil que seja muito mais do que um banco lucrativo. Precisa de um banco que seja instrumento da política econômica nacional, capaz de estimular o desenvolvimento, ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a produção, reduzir desigualdades e impulsionar a geração de emprego e renda.

Ao longo de sua história, o Banco do Brasil sempre cumpriu esse papel.

Foi parceiro do agricultor, do comerciante, da indústria, do pequeno empreendedor e dos municípios brasileiros. Foi o banco que levou desenvolvimento para onde nenhum outro quis chegar.

E continua sendo.

Quando se fala em agronegócio, é impossível ignorar a importância do Banco do Brasil. Se o agro costuma dizer que carrega o PIB nas costas, é justo lembrar que, há décadas, é o Banco do Brasil quem carrega o agro no colo, financiando safras, investimentos e garantindo crédito em todas as regiões do país.

Mas a missão do Banco do Brasil vai muito além disso.

Queremos um banco que continue apoiando o agronegócio, mas que volte a colocar a agricultura familiar no centro de sua atuação. São milhões de pequenos produtores responsáveis por grande parte dos alimentos que chegam diariamente à mesa dos brasileiros. Apoiar a agricultura familiar significa fortalecer a segurança alimentar, promover desenvolvimento regional e manter vivas milhares de pequenas comunidades espalhadas pelo país.

Queremos também um Banco do Brasil que amplie sua atuação junto aos micro, pequenos e médios empreendedores, oferecendo crédito acessível para quem produz, gera empregos e movimenta a economia real.

Queremos um Banco do Brasil capaz de impulsionar novamente a indústria nacional, oferecendo condições de financiamento tão competitivas quanto aquelas disponibilizadas ao setor agropecuário. O fortalecimento da indústria significa mais inovação, maior agregação de valor, empregos qualificados e desenvolvimento sustentável para o país.

É exatamente essa capacidade de utilizar o crédito como instrumento de desenvolvimento que diferencia um banco público de uma instituição preocupada exclusivamente com o lucro de curto prazo.

Da mesma forma, queremos um Banco do Brasil presente onde a população precisa dele.

Um banco que continue chegando às pequenas cidades, aos distritos, às comunidades rurais e às regiões mais distantes do país. Um banco que compreenda que sua capilaridade não representa um custo, mas uma das maiores riquezas construídas ao longo de mais de dois séculos de história.

Em centenas de municípios brasileiros, a agência do Banco do Brasil continua sendo muito mais do que um ponto de atendimento. É onde aposentados recebem seus benefícios, agricultores contratam crédito, pequenos empresários investem em seus negócios, servidores recebem seus salários e famílias inteiras têm acesso ao sistema financeiro.

Nenhuma inovação tecnológica pode substituir completamente essa presença onde ela continua sendo indispensável.

Mas existe um patrimônio ainda mais importante do que toda essa estrutura.

São as pessoas.

Nenhum resultado histórico, nenhum lucro bilionário e nenhuma transformação tecnológica teriam sido possíveis sem o compromisso, a dedicação e a competência das funcionárias e dos funcionários do Banco do Brasil.

Se o Banco do Brasil chega aos seus duzentos anos como uma das instituições mais respeitadas do país, isso não aconteceu por acaso.

Aconteceu porque, durante grande parte de sua história, o Banco do Brasil também foi referência na forma de tratar seus trabalhadores.

Queremos recuperar esse compromisso.

Queremos um Banco do Brasil que respeite seus funcionários, que valorize sua experiência, que reconheça seu trabalho e compreenda que cuidar das pessoas não é despesa: é investimento.

Queremos condições dignas de trabalho.

Queremos a recomposição do quadro de pessoal.

Queremos o fortalecimento da rede de atendimento.

Queremos o combate efetivo ao assédio moral e a todas as formas de violência no ambiente de trabalho.

Queremos salários compatíveis com a importância da categoria.

Queremos gestão responsável da saúde física e mental das trabalhadoras e trabalhadores.

Queremos uma CASSI fortalecida e políticas permanentes de promoção da saúde para as famílias que fazem o Banco do Brasil acontecer todos os dias.

Modernizar o banco é necessário.

Mas modernizar jamais poderá significar enfraquecer sua função pública, reduzir direitos, fechar agências indiscriminadamente, sobrecarregar equipes ou transformar seus trabalhadores em meros indicadores de desempenho.

O Banco do Brasil que queremos é moderno, eficiente e inovador.

Mas é, acima de tudo, público.

É um banco comprometido com o desenvolvimento nacional, com o fortalecimento da economia, com a inclusão financeira e com a redução das desigualdades.

É o Banco do Brasil que o povo brasileiro aprendeu a respeitar ao longo de mais de duzentos anos.

Nesta mesa de negociação reafirmamos uma convicção simples.

Defender os funcionários é defender o Banco do Brasil.

Defender o papel público do Banco do Brasil é defender o desenvolvimento do Brasil.

Porque o Banco do Brasil que queremos para os próximos duzentos anos é o mesmo que fez sua história: um banco público, presente, forte, humano, comprometido com o país e que trate suas trabalhadoras e trabalhadores com o respeito, a dignidade e o reconhecimento que sempre mereceram.

Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB)

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