A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) apresentou no sábado (26/9) sua defesa no dissídio coletivo aberto pela Caixa Econômica Federal no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A contestação sustenta que a greve é legítima, que a responsabilidade pelo impasse nas negociações não pode ser atribuída aos trabalhadores e que questões centrais, como o futuro do Saúde Caixa, não podem ser definidas de forma unilateral pelo banco.

Mais do que responder ao pedido da Caixa para que a greve seja considerada abusiva, a defesa reafirma a legitimidade da pauta construída coletivamente pela categoria e aprovada no 41º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa (Conecef). É essa pauta (e não apenas os pontos selecionados pelo banco em sua proposta ao TST) que orientou as negociações durante toda a Campanha Nacional de 2026.

A Caixa levou a greve ao TST em 24 de setembro. No processo, pediu que o movimento fosse declarado abusivo, que 80% dos empregados permanecessem trabalhando e que cada entidade sindical pagasse multa diária de pelo menos R$ 100 mil. Também pediu que o próprio Tribunal estabeleça as regras do novo acordo coletivo, incluindo o custeio do Saúde Caixa.

A Confederação contesta esses pedidos e reafirma que a solução para o conflito deve preservar os direitos históricos da categoria e, sempre que possível, ser construída pela negociação coletiva.

Greve é legal

A defesa apresentada demonstra que a greve cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 7.783/1989, a Lei de Greve.

Foram realizadas 13 rodadas de negociação, além de mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assembleias em todo o país e comunicação prévia à Caixa e à sociedade. A greve nacional teve início em 10 de setembro, depois de sucessivas tentativas de negociação e da rejeição das propostas apresentadas pelo banco.

A Constituição Federal assegura aos próprios trabalhadores o direito de decidir quando recorrer à greve e quais interesses defender por meio dela. Por isso, a Confederação pede ao TST que declare a não abusividade do movimento.

A contestação ressalta ainda que a atividade bancária, de maneira geral, não integra o rol de serviços essenciais definido pela legislação. A Lei de Greve inclui especificamente a compensação bancária, o que, segundo a defesa, não pode ser confundido com o funcionamento integral das agências, plataformas e áreas administrativas.

A pauta aprovada no 41º Conecef também está em jogo

A defesa da Confederação recupera o processo democrático de construção das reivindicações dos empregados e empregadas da Caixa.

O 41º Conecef foi realizado entre os dias 17 e 19 de junho, em São Paulo, com representantes dos trabalhadores de todo o país. Na plenária final foram aprovadas as reivindicações específicas da Campanha Nacional de 2026. A minuta foi entregue à Caixa em 24 de junho.

Entre os principais eixos estão o fortalecimento do Saúde Caixa e o fim do teto de custeio, a ampliação do quadro de empregados, valorização das carreiras, transparência e negociação da remuneração variável, melhores condições de trabalho, combate às metas abusivas, além da defesa da Funcef e da Caixa pública.

Ao longo das negociações, entraram ainda em debate questões como teletrabalho e direito à desconexão, PCS e PFG, processos de ascensão, diversidade e inclusão, condições para pessoas com deficiência, enfrentamento da sobrecarga, do assédio, dos riscos psicossociais e do adoecimento provocado pelas condições de trabalho.

Por isso, para a representação dos trabalhadores, o dissídio não pode reduzir toda a Campanha Nacional a uma discussão sobre percentuais ou simplesmente substituir a negociação coletiva pela proposta que a Caixa decidiu levar ao Judiciário.

A disputa envolve também que tipo de Caixa os trabalhadores defendem: uma empresa pública forte, com papel social, quadro suficiente de empregados, atendimento de qualidade à população e trabalhadores valorizados. O 41º Conecef foi justamente o espaço de construção dessa pauta coletiva. A programação do congresso concentrou os debates em Saúde Caixa e condições de trabalho; carreira e remuneração; e defesa da Caixa e da Funcef.

Quem travou a negociação foi a Caixa

A contestação reconstrói todo o histórico da Campanha Nacional: a realização do 41º Conecef, a entrega da pauta em 24 de junho, as 13 rodadas de negociação, a greve e as três propostas submetidas às assembleias.

A última delas, apresentada após negociação que atravessou a madrugada de 16 para 17 de setembro, foi rejeitada por 102 bases sindicais e aprovada por 30.

Mesmo diante da continuidade das negociações e da mobilização dos empregados, a Caixa enviou, em 12 de setembro, comunicado interno informando que deixaria de aplicar cláusulas do ACT 2024/2026, não implementaria reajustes, PLR e outros efeitos econômicos da negociação e manteria o Saúde Caixa por apenas 60 dias.

Para a Contraf, retirar direitos enquanto o processo negocial permanecia aberto viola a boa-fé que deve orientar a negociação coletiva. A empresa, sustenta a defesa, não pode contribuir para o impasse e depois usar esse mesmo impasse para acusar os trabalhadores de abuso do direito de greve.

A Confederação também registrou que aceitou participar de nova tentativa de conciliação no TST, mas que a Caixa se antecipou ao afirmar que não havia possibilidade de avanço.

Os 60% e a multa de R$ 100 mil

Antes de ouvir as entidades sindicais, o ministro relator do processo, Maurício Godinho Delgado, concedeu parcialmente a liminar pedida pela Caixa.

A decisão determinou a manutenção de 60% dos empregados em atividade em cada agência, presencialmente ou de forma remota, durante a paralisação, e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a determinação.

Por outro lado, a liminar manteve provisoriamente as cláusulas do ACT 2024/2026 até a decisão definitiva do dissídio e rejeitou o pedido da Caixa para impedir atos sindicais nas unidades, diante da inexistência de indícios de excessos na condução da greve.

Na contestação, o movimento sindical pede que a exigência dos 60% seja revista e considera a multa desproporcional, por entender que ela pode funcionar como instrumento de inibição do exercício de um direito fundamental.

Saúde Caixa: o centro da disputa

O Saúde Caixa foi o principal ponto de tensão durante toda a campanha e ocupa lugar central na contestação.

Para a categoria, a discussão não pode ser reduzida simplesmente à necessidade de cobrir déficits. O que está em jogo é quem deve assumir a responsabilidade pelo financiamento do plano e como preservar seu caráter solidário, mutualista e intergeracional.

A reivindicação aprovada pelos empregados é clara: retomada do custeio de 70% pela Caixa e 30% pelos beneficiários, fim do teto estatutário de 6,5% da folha que limita a participação do banco e reajuste zero das contribuições.

A própria contestação destaca que as demandas históricas da categoria pelo modelo 70/30 ganharam respaldo também na orientação de custeio para empresas estatais e que a imposição do teto de 6,5% passou a limitar a participação financeira da Caixa no plano.

A defesa também reivindica igualdade para os empregados admitidos depois de agosto de 2018, inclusive com direito à manutenção do Saúde Caixa após a aposentadoria.

A lógica defendida pelos trabalhadores é simples: a sustentabilidade do plano não pode ser construída aumentando continuamente a parcela paga pelos empregados, aposentados e pensionistas enquanto se mantém artificialmente limitado o compromisso financeiro da patrocinadora.

A própria Caixa reconheceu que podia pagar mais

Ao longo das mesas de negociação, a Caixa modificou diversas vezes sua proposta para o plano.

Inicialmente, chegou a apresentar modelos de cobrança por faixa etária. Depois, recuou e, na proposta final apresentada na mesa de negociação de 16 e 17 de setembro, restabeleceu o modelo solidário e o pacto intergeracional.

Também reconheceu concretamente que sua participação no custeio poderia ser ampliada: primeiro para 8% e, na última proposta, para 9% da folha de pagamento e dos proventos, a partir de 2027.

Segundo a própria negociação, a elevação de 6,5% para 9% significaria aproximadamente R$ 1 bilhão por ano a mais de capacidade de financiamento do Saúde Caixa pela empresa. A proposta também previa que não haveria reajuste das mensalidades em 2026 nem cobrança extraordinária dos beneficiários para cobrir o déficit daquele exercício.

No processo levado ao TST, entretanto, a Caixa voltou atrás justamente em sua contrapartida.

A proposta de sentença normativa mantém em 6,5% da folha o teto de participação da empresa, mas preserva vários dos aumentos de valores cobrados dos beneficiários que faziam parte da proposta negociada.

Em outras palavras: a Caixa levou ao Judiciário os aumentos para os empregados, mas retirou o aumento de sua própria participação que havia colocado sobre a mesa.

A diferença da última linha é fundamental. Na mesa, a Caixa reconheceu a possibilidade de elevar sua participação para 9% da folha. No TST, retornou ao limite de 6,5%, mas manteve os aumentos cobrados dos usuários.

E mesmo os 9% propostos pelo banco não significavam a retomada integral do 70/30. A reivindicação da categoria continua sendo que a Caixa arque com 70% do custeio, sem o teto estatutário, e os beneficiários com 30%, preservando o princípio de solidariedade que historicamente estrutura o plano.

Saúde Caixa não pode ficar nas mãos de decisões unilaterais

A contestação também chama a atenção para dois dispositivos da proposta da Caixa considerados especialmente graves.

Um deles daria à empresa a prerrogativa de promover novos ajustes no custeio para restabelecer o equilíbrio atuarial sem nova negociação coletiva, sem aditamento da sentença e sem anuência dos beneficiários.

Outro permitiria que a Caixa transferisse a gestão do Saúde Caixa para uma entidade externa, também sem que essa mudança estrutural tivesse de ser previamente negociada.

Para a Confederação, isso significaria retirar da mesa de negociação exatamente o tema que provocou o maior impasse desta campanha.

Não se trata de uma questão secundária. Custeio, gestão e sustentabilidade do Saúde Caixa são assuntos que historicamente fazem parte da negociação coletiva entre a Caixa e as entidades representativas dos trabalhadores.

A defesa também impugnou o laudo atuarial apresentado pelo banco, destacando que o prazo concedido para análise da documentação foi incompatível com a complexidade técnica do material.

Por isso, a reivindicação principal apresentada ao TST é a adoção da pauta da categoria para o Saúde Caixa: 70% de custeio pela Caixa, 30% pelos beneficiários, fim do teto de 6,5%, reajuste zero e preservação das demais reivindicações aprovadas pelos trabalhadores.

Defendemos a sustentabilidade do Saúde Caixa e os empregados

A contestação faz ainda uma distinção importante: rejeitar as propostas da Caixa não significa rejeitar medidas para garantir a sustentabilidade do Saúde Caixa.

Durante toda a negociação, as entidades defenderam aumento da contribuição patronal, novas fontes de receita, prevenção em saúde, aperfeiçoamento da gestão, transparência dos dados e medidas estruturantes.

O que a categoria rejeitou foi a tentativa de colocar uma parcela desproporcional do ajuste sobre empregados, aposentados e pensionistas.

A defesa sustenta, portanto, que eventuais desequilíbrios financeiros devem levar as partes novamente à negociação e à busca de soluções estruturais, e não servir de justificativa para transferir automaticamente mais custos aos beneficiários.

Proteção para quem fez greve

A Confederação também pediu ao TST proteção para os trabalhadores que participaram da paralisação.

A reivindicação é para que os dias de greve sejam abonados ou, subsidiariamente, compensados, sem descontos. Caso seja determinada compensação, a defesa pede que ela possa ser negociada, inclusive com possibilidade de realização em regime telepresencial.

A Confederação solicita ainda garantias contra qualquer forma de retaliação em razão da participação na greve, como:

• garantia de emprego aos participantes do movimento;
• proibição de registro da adesão à greve em avaliações de desempenho, promoção por mérito, PLR ou programas de remuneração variável;
• proibição de descomissionamento, transferência ou alteração de lotação motivada pela participação na paralisação.

Esses pedidos constam expressamente da contestação.

Direitos conquistados não podem retroceder

Outro ponto central da defesa é a preservação do patrimônio de direitos construído pela categoria bancária ao longo de décadas de negociação nacional.

A Constituição determina que, no exercício do poder normativo, a Justiça do Trabalho deve respeitar as disposições legais mínimas de proteção e as condições anteriormente convencionadas. A contestação sustenta, por isso, que o Tribunal não deve utilizar o dissídio para estabelecer condições inferiores às conquistas consolidadas nos acordos anteriores.

Esse princípio vale não apenas para o Saúde Caixa.

A Confederação defende que o julgamento considere o conjunto da pauta aprovada pela categoria, envolvendo emprego, carreira, condições de trabalho, remuneração, PLR, remuneração variável, Funcef, inclusão e diversidade, teletrabalho, saúde dos trabalhadores, combate às metas abusivas, defesa das unidades de atendimento e fortalecimento da Caixa pública.

Ou seja, a defesa apresentada ao TST não abandona a pauta do 41º Conecef. Ao contrário: busca impedir que a judicialização do conflito transforme uma negociação coletiva ampla em uma decisão restrita aos parâmetros escolhidos unilateralmente pelo banco.

A Confederação pediu ainda a manutenção da data-base de 1º de setembro, com efeitos retroativos da eventual sentença normativa, especialmente sobre as cláusulas econômicas.

Junto com a contestação, foram apresentados quatro anexos com análise das cláusulas e propostas de redação para os pontos que deverão ser examinados pelo Tribunal.

E agora?

O processo segue no TST sob relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado.

A Confederação registrou na contestação que permanece aberta à construção de uma solução negociada, desde que qualquer nova proposta possa ser analisada adequadamente e submetida às bases em prazo razoável.

Essa disposição para negociar, porém, não significa abrir mão das reivindicações construídas coletivamente.

A defesa apresentada ao Tribunal reafirma que a greve é instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores, que os direitos conquistados não podem ser reduzidos e que a solução para o Saúde Caixa passa pela recuperação da responsabilidade da Caixa no financiamento do plano, com o custeio 70/30 e o fim do teto de 6,5%.

Da mesma forma, permanece em defesa o conjunto das reivindicações aprovadas pelo 41º Conecef: valorização dos empregados, melhores condições de trabalho, fortalecimento da Funcef e de uma Caixa pública, forte e comprometida com seu papel social.

A informação e a participação dos trabalhadores continuam sendo fundamentais. Acompanhe os informes das entidades sindicais e participe das assembleias. A decisão sobre os rumos da mobilização cabe à categoria.

Chame os colegas e participe da reunião neste domingo (27), às 17h, no Sindicato dos Bancários de Santos e Região, Av. Washington Luís, 140, para debater a greve.

Resumo do texto sobre propostas da Caixa para o dissídio:

• Saúde Caixa: o banco mantém o teto de sua participação em 6,5% da folha, retirando a proposta negociada que elevaria esse limite para 9%. Ao mesmo tempo, mantém aumento dos custos para os usuários, inclusive o teto de comprometimento da remuneração familiar de 7% para 9%.
• Saúde Caixa pode ter novos aumentos automáticos: a proposta autoriza reajustes de mensalidades, coparticipação e limite de comprometimento da renda para recompor eventual insuficiência atuarial.
• Remanejamento do Saúde Caixa para entidade associativa: a proposta da Caixa prevê ainda a autorização para remanejar a gestão do plano para entidade associativa externa com participação majoritária da Caixa, visando garantir a sustentabilidade, sem a necessidade de discussão prévia com a representação dos empregados.
• Pós-2018: desaparece da proposta de sentença o compromisso de discutir a isonomia para empregados contratados depois de 31 de agosto de 2018, que reivindicam a manutenção do Saúde Caixa após a aposentadoria com participação da empresa no custeio.
• Redutor da PLR: muda a regra de redução em caso de estouro do limite global, atingindo todos proporcionalmente, inclusive empregados de menor remuneração.
• PLR: novas regras podem reduzir de forma significativa o montante distribuído. Em uma simulação com os números de 2025, a queda poderia chegar a 54%.
• PLR Social: deixa de existir a garantia prática dos 4% e passa a ser prevista como “até 4%”, vinculada a indicadores.
• Auxílio-creche/babá: a Caixa amplia a vedação ao acúmulo do benefício. O empregado pode perder o auxílio caso o outro genitor já receba benefício semelhante, mesmo trabalhando em outra empresa.
• PFG, PCS, PSI, piso TI, remuneração variável e teletrabalho: Desaparece da proposta os GTs e calendário de negociações permanentes para debater a criação de planos de cargos e salários, funções gratificadas, transparência e regras objetivas para ascensão na carreira, remuneração variável e teletrabalho.
• Promoção por mérito: a proposta de dissídio preserva a promoção, mas não incorpora no texto todas as garantias concretas que haviam sido obtidas na mesa, sobretudo a retirada da trava do Alcance.Caixa e a possibilidade expressa dos dois deltas. Afirma apenas que haverá sistemática de Promoção por Mérito em 2027 e 2028 “conforme regras negociadas com as Entidades Representativas dos Empregados”.
• Dois anos sem ACT negociado: se a proposta for acolhida, as relações específicas entre Caixa e empregados ficarão submetidas a uma sentença normativa com vigência até agosto de 2028, em lugar de um acordo coletivo construído e assinado pelas partes.
• Veja ao final do texto tabela resumo comparativa de toda a proposta

Leia o texto na íntegra

A proposta de sentença normativa apresentada pela Caixa Econômica Federal ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para solucionar o dissídio coletivo contém uma série de mudanças que podem representar perdas econômicas e de direitos para empregadas, empregados, aposentados e pensionistas, caso sejam aceitas pelo TST.

O principal impacto está no Saúde Caixa. A Caixa voltou atrás no documento levado ao Judiciário e retirou a proposta que elevaria de 6,5% para 9% da folha de pagamento e proventos o teto da participação da empresa no custeio do plano.

Na minuta de sentença normativa, o banco mantém sua responsabilidade limitada a 70% das despesas ou 6,5% da folha, prevalecendo o menor dos dois valores.

A mudança é especialmente relevante porque o banco mantém o aumento dos custos para os usuários. Pela minuta levada ao TST, o teto das contribuições ordinárias do grupo familiar passa para 9% da remuneração-base, contra 7% no último acordo do Saúde Caixa. A nova regra ainda estabelece contribuição mínima de R$ 50 por beneficiário.

A última proposta negociada, em 16 e 17 de setembro, também previa elevação dos valores pagos pelos beneficiários, mas havia uma contrapartida estrutural: o teto da participação da Caixa passaria de 6,5% para 9%, ampliando a capacidade de financiamento patronal do plano. Essa é justamente uma das principais diferenças entre a proposta construída na mesa de negociações e a encaminhada pelo banco ao dissídio.

Em outras palavras, a proposta judicializada pode atingir o bolso dos beneficiários, mas elimina a principal elevação da responsabilidade financeira do banco.

Veja tabela comparativa sobre as propostas do banco para o Saúde Caixa

Pós-2018 sem garantia para a aposentadoria

Outro ponto sensível é a situação dos empregados contratados depois de 31 de agosto de 2018. Deixa de existir o compromisso de estabelecer um calendário com prazo definido para discutir, em mesa de negociações, a isonomia de direitos com os anteriormente contratados, como reivindicado pelos empregados pós-2018.

Proposta abre espaço para novos aumentos no Saúde Caixa

Há ainda outro dispositivo de forte impacto potencial.

A minuta da Caixa estabelece que mensalidades, limites de coparticipação e limites de comprometimento da renda poderão ser reajustados automaticamente para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do plano, caso o cálculo atuarial identifique insuficiência de custeio.

Isso amplia o risco de transferência de custos para trabalhadores e aposentados, especialmente porque o limite patronal permanece em 6,5% da folha.

Também estão previstos teto familiar de 9%, cobrança de R$ 120 em pronto atendimento e teto anual de R$ 4.700 para as demais coparticipações (acima dos R$ 75 e R$ 3.600, respectivamente, vigentes no acordo encerrado em agosto).

PLR pode cair até 54%

A proposta da Caixa cria dois limites globais para a distribuição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR): até 15% do lucro líquido, conforme garantido na CCT da categoria, ou até 25% dos dividendos, ou ainda eventual percentual excepcional autorizado pela Sest, devendo prevalecer o menor valor. Essa combinação pode reduzir substancialmente o volume disponível para pagamento.

Uma simulação elaborada pelo Dieese a partir dos resultados de 2025, mostra que, naquele ano a Caixa distribuiu cerca de R$ 2,3 bilhões em PLR, respeitando o teto de 15% do lucro líquido. Se fosse aplicada a regra correspondente a 25% dos dividendos obrigatórios utilizada na proposta de sentença, o montante distribuído seria de aproximadamente R$ 1,045 bilhão, redução de 54%. Nesse exemplo, a PLR média cairia de cerca de R$ 26,9 mil para R$ 12,4 mil.

O percentual de redução dependerá do lucro, da distribuição de dividendos e das autorizações aplicáveis. A regra proposta, porém, cria concretamente a possibilidade da distribuição de um valor bem menor do que atualmente.

Redutor da PLR deixa de proteger os menores salários

Outra mudança requerida pela Caixa é para que, diferentemente do que estabelece a CCT, o redutor da PLR, caso o valor calculado ultrapasse o limite global permitido, incida linearmente sobre o valor individual da PLR de todos os empregados, excetuada a parcela da PLR Social.

Hoje, o mecanismo é estruturado na CCT para que a redução comece pela parcela complementar e pela Regra Básica, o que faz com que, inicialmente, o impacto se concentre nos maiores valores de PLR e, consequentemente, nos maiores salários. A regra proposta pela Caixa vai prejudicar a maioria dos trabalhadores, que recebem os menores salários.

A proposta da Caixa altera essa lógica. Na prática, empregados de remuneração menor passam a ser atingidos simultaneamente aos de salários mais elevados.

PLR Social pode ficar abaixo de 4%

Também há mudança na PLR Social. No acordo anterior, a parcela correspondia a 4% do lucro líquido. A proposta apresentada no dissídio utiliza a expressão “até 4%” e vincula o pagamento ao desempenho de indicadores da empresa e de programas de governo.

Isso significa que o normativo passa a admitir o pagamento de percentuais inferiores a 4%.

Auxílio-creche: nova restrição pode retirar benefício

A minuta também modifica a regra do auxílio-creche/auxílio-babá.

No ACT anterior, a vedação ao acúmulo estava relacionada ao mesmo dependente quando ambos os pais eram empregados da Caixa.

Na proposta de sentença, a proibição é ampliada. O benefício deixa de poder ser acumulado sempre que o outro genitor receber, de qualquer empregador, entidade ou instituição pública ou privada, benefício de mesma natureza ou finalidade.

Assim, um empregado ou empregada da Caixa poderá perder o auxílio simplesmente porque o cônjuge recebe benefício semelhante em outra empresa.

A própria minuta estabelece expressamente essa nova restrição.

Greve: Caixa ganha maior poder sobre a compensação

A sentença proposta pela Caixa também disciplina a compensação dos dias parados.

O prazo previsto é de até 180 dias, mas a Caixa ficaria responsável pela programação, distribuição e controle das horas, podendo inclusive determinar que a compensação seja presencial para quem trabalha habitualmente em regime remoto ou híbrido.

Horas não compensadas ao final do prazo poderão ser descontadas, e o empregado poderá utilizar banco de horas, APIP ou licença-prêmio para quitar o saldo.

Compromissos anunciados fora da sentença

Em um comunicado enviado aos empregados, a Caixa informou que manterá alguns compromissos assumidos na última rodada de negociação, ainda que eles não estejam incorporados à proposta de sentença normativa.

Entre eles estão o pagamento de R$ 3 mil por empregado pela superação do Índice de Eficiência Operacional, mudanças no Figital e ajustes nas regras do Super Caixa, como a ampliação de 25% para 50% da premiação vinculada à habilitação inicial.

São medidas relevantes, mas têm natureza distinta.

Uma coisa é um compromisso administrativo assumido pelo banco. Outra é um direito incorporado a um Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre empresa e representação dos trabalhadores, ou a uma sentença normativa com força jurídica.

Por isso, esses compromissos não eliminam os impactos das cláusulas econômicas, do Saúde Caixa e da PLR contidos no texto levado ao TST.

Dois anos regulados por decisão judicial

Há ainda uma consequência institucional importante.

A proposta estabelece que a sentença normativa terá vigência até 31 de agosto de 2028.

Caso o TST adote esse texto como base de sua decisão e não haja acordo posterior entre as partes, os empregados da Caixa poderão passar praticamente todo o próximo ciclo negocial sem um ACT específico negociado e assinado com a empresa, com grande parte das relações coletivas disciplinada diretamente por decisão judicial.

A diferença não é apenas formal. O ACT é resultado de negociação coletiva e pressupõe compromissos recíprocos entre empresa e trabalhadores. A sentença normativa decorre do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho.

Caixa pede julgamento da proposta

Em petição apresentada na sexta-feira (25/9), a Caixa informou ao TST que considera esgotadas as possibilidades de concessões além daquelas incluídas em sua proposta de sentença normativa, que, como demonstrado neste texto, vai prejudicar os trabalhadores.

O banco pediu o prosseguimento do processo sem nova audiência conciliatória e afirmou que aceitaria encerrar o dissídio por acordo caso as confederações aceitassem o texto que ele propõe para a sentença normativa de dissídio.

Isso reforça a importância do conteúdo que está sob análise do Tribunal: não se trata da última proposta negociada em mesa, mas de outro texto, com diferenças relevantes e potenciais perdas para os empregados.

O movimento sindical seguirá defendendo a CCT e as reivindicações aprovadas no 41º Conecef.

O Sindicato continuará defendendo no processo de negociação e no debate judicial os direitos dos empregados e empregadas da Caixa e as reivindicações aprovadas pela categoria.

A pauta construída para a Campanha Nacional de 2026 reivindica um acordo coletivo com vigência de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e prevê a preservação dos direitos existentes, além das melhorias deliberadas pelos trabalhadores.

Entre as prioridades permanecem a defesa do Saúde Caixa, a ampliação da responsabilidade da Caixa no custeio do plano, com a retomada do modelo de custeio 70/30, a isonomia para os contratados pós-2018, a preservação da PLR, a valorização dos salários e benefícios, avanços nas carreiras e melhores condições de trabalho.

O movimento sindical também reivindicará o abono integral das horas não trabalhadas durante a paralisação.

O Sindicato dos Bancários de Santos e Região adotou todas as medidas legais recomendadas por nossa federação e confederação. Convocamos os empregados Caixa para reunião neste domingo (27/9), às 17h, na sede da entidade, localizada na Av. Washington Luís, 140.

Veja abaixo a tabela resumo da demais propostas da Caixa

Chame os colegas e participe da reunião neste domingo (27), às 17h, no Sindicato dos Bancários de Santos e Região, Av. Washington Luís, 140, para debater a greve.

O Mercantil apresentou, no dia 16 de setembro, uma proposta de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) própria. Na quinta-feira (24/9), a representação das bancárias e dos bancários entregou ao banco uma proposta de Programa Complementar de Remuneração (PCR). Os dois temas foram discutidos pela Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Mercantil, em reunião realizada de forma virtual.

As propostas têm naturezas distintas. A PLR própria apresentada pelo banco está vinculada ao lucro e aos resultados da instituição. Já a proposta de PCR apresentada pela representação dos trabalhadores prevê um valor adicional à PLR.

Entre os pontos avaliados pela COE está a elevação da meta de lucro estabelecida pelo Mercantil. O banco passou de uma meta de R$ 1 bilhão no ano passado para R$ 1,4 bilhão neste ano, um aumento de 40%. A representação das bancárias e dos bancários considera a elevação desproporcional e deverá formalizar ao banco a necessidade de revisão desse critério.

Outro ponto que precisa ser reavaliado é a regra para o pagamento proporcional da PLR às funcionárias e aos funcionários desligados. Anteriormente, os desligados tinham direito ao pagamento proporcional. Na proposta atual, o Mercantil mantém a previsão de pagamento proporcional, mas condiciona a regra à avaliação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Para a representação dos trabalhadores, a redação proposta pelo banco pode gerar insegurança para bancárias e bancários desligados e, por isso, precisa ser discutida durante as negociações.

A COE do Mercantil continuará acompanhando as propostas e as negociações com o banco. Uma nova rodada deverá ser agendada para dar continuidade às discussões sobre a PLR própria e o PCR.

Junto ao Sindicato, o bancário do Mercantil tem a força coletiva que faz a diferença no dia a dia. Sindicalize-se!

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25/9) uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil, as chamadas bets.

A partir da publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos apostas. A medida estabelece um período de transição para o fim das operações das empresas autorizadas.

Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. Quem não fizer o resgate nesse período receberá o saldo de volta por meio dos bancos que operam com as empresas de apostas, entre 9 e 14 de outubro.

Os sites e aplicativos das bets deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Entre os dias 7 e 8, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos saldos será feita integralmente por meio das instituições financeiras.

Caso haja algum impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento aos apostadores a partir de 14 de outubro.

Fiscalização

O governo prevê reforço da fiscalização contra plataformas ilegais e das investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas. A estratégia inclui a identificação e derrubada de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas irregularmente para apostas e a integração de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço de estrutura para as ações de fiscalização.

O que muda para o apostador

Com a publicação da medida provisória:

• novos depósitos nas bets ficam proibidos imediatamente;
• o apostador tem até 5 de outubro para retirar voluntariamente o saldo;
• os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro;
• entre 7 e 8 de outubro, as empresas informarão aos bancos os saldos vinculados aos CPFs;
• entre 9 e 14 de outubro, os bancos farão a devolução dos valores;
• a Caixa poderá intermediar a devolução em casos de impedimento.

Após assinar a Medida Provisória que proíbe a operação das bets no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que as casas de apostas online são um “câncer” e que é preciso tirá-lo.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”.

Lula também comparou o vício nas apostas online ao consumo de crack, ao dizer que famílias estão sendo destruídas e dívidas impagáveis por causa do vício em jogo, a chamada ludopatia.

O presidente contou que tomou a decisão de proibir a operação no Brasil após ouvir a equipe econômica, organizações da sociedade civil e cidadãos. Ele afirmou ter conversado com empresários, donas de casa e até funcionários do Palácio da Alvorada, residencial oficial do presidente.

Lula afirmou ter conversado com uma mulher que tentou se matar três vezes e com outra, cujo filho tirou a própria vida após contrair dívidas de jogo.

“Estamos dizendo para o povo brasileiro: a gente não vai permitir que você seja usado por cartão de crédito ou por bets para gastar o dinheiro do leite, do pão do seu filho, da refeição, das coisas que a sua mulher precisa dentro de casa. Estamos tentando livrar o povo mais humilde desse país de se matarem por conta de uma perspectiva de ganhar”.

Futebol

Sobre as queixas de vários clubes de futebol patrocinados por bets, Lula lembrou que clubes brasileiros foram campeões mundiais sem apoio das apostas e a seleção brasileira foi campeã do mundo cinco vezes antes desse mercado chegar ao país.

Ele disse ter sido informado de que o patrocínio das bets nos clubes de futebol corresponde a “6% a 7% do orçamento de um time”.

“O que não dá é um time não ter consciência de que o seu torcedor já torce para o time, já vai no estádio, já compra camisa para a mulher, para o filho. Além de o jogador pobre contribuir com tudo, o time quer pagar as dívidas com o pobre do dinheiro do torcedor?”, acrescentou.

Histórico das bets e impactos

A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, liberou as apostas de quota fixa (as chamadas bets) no país. O prazo para regulamentação era de dois anos, prorrogável por mais dois. A regulamentação só ocorreu em dezembro de 2023, estipulando a relação de bets autorizadas a operar no Brasil.

Pesquisas e estudos têm mostrado o impacto negativo desse tipo de aposta no orçamento das famílias e na saúde mental dos apostadores.

As bets causaram, apenas em 2025, um rombo de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). Um em cada cinco alunos (20,4%) dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio diz já ter feito apostas online. A proporção chega a quase metade dos pesquisados (49,7%) no 3º ano do ensino médio.

Segundo o Ministério da Saúde, os danos associados ao jogo geram custo social de R$ 38,8 bilhões por ano. Entra nessa conta os tratamentos médicos para depressão (R$ 3 bilhões), perda de qualidade de vida associada à depressão (R$ 10,4 bilhões), mortes adicionais por suicídio (R$ 17 bilhões) e custos relacionados à saúde (R$ 30,6 bilhões)

Além disso, R$ 8,2 bilhões estimados pelo governo se relacionam à perda de moradia, pagamento de seguro-desemprego e encarceramento.

A maior parte dos apostadores é formada por homens, mas quatro em cada dez mulheres brasileiras (42%) já jogaram ou continuam jogando em plataformas de apostas online. Dessas, 20% apostam atualmente (com frequências variadas) e outras 22% já apostaram, mas não apostam mais.

Profissionais de saúde mental vinham defendendo ações urgentes contra o mercado de apostas virtuais. Segundo eles, os dependentes em apostas podem apresentar sinais como afastamento das pessoas, aumento do uso de álcool ou mudanças importantes de comportamento.

A ludopatia se desenvolve com base em uma reação no organismo do jogador. Quando uma pessoa aposta, o cérebro pode liberar dopamina diante da expectativa de ganhar, que seria uma recompensa. Essa situação gera influência sobre regiões envolvidas no controle das decisões e do comportamento. O cérebro ficaria, então, estimulado por esse reforço intermitente. A recompensa financeira, no entanto, não vem na mesma proporção da recompensa química.

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Pacificamente, empregados e empregadas da Caixa Econômica, no seu 16º dia de greve, realizaram manifestação diante do impasse sobre o plano de saúde (Saúde Caixa). O Ato foi nesta sexta-feira (25/09), a partir das 10h em frente da agência Caixa Cidade Ocian, em Praia Grande/SP, Avenida Presidente Kennedy, nº 7074.

Ficou acertado entre os trabalhadores uma reunião neste domingo (27/09), às 17h, no Sindicato dos Bancários de Santos e Região, Av. Washington Luís, 140, para debater a greve. Lembrando que o julgamento do dissídio está marcado para terça-feira (29), às 14h30. E o TST decidiu que 60% dos empregados(as) devem voltar ao trabalho.

O Banco Central do Brasil e o Banco Central Europeu (BCE) iniciam nesta quinta-feira (24) estudo de viabilidade para interligar o Pix, sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, com o Target Instant Payment Settlement (Tips), serviço de liquidação de pagamentos instantâneos do Eurosistema.

Em nota, o Banco Central do Brasil informou que serão avaliados aspectos técnicos, operacionais, jurídicos e de negócio relacionados ao processo.

“Considerando os significativos fluxos econômicos e financeiros entre o Brasil e a área do euro, a interligação entre Pix e Tips poderá contribuir para pagamentos transfronteiriços mais rápidos, eficientes e de menor custo entre as duas jurisdições.”

De acordo com o Banco Central do Brasil, a iniciativa integra a “agenda evolutiva do Pix” e os esforços de interligação do sistema brasileiro de pagamentos instantâneos com infraestruturas similares multilaterais e de outras jurisdições.

Tais interligações, segundo a nota, poderão permitir transferências de remessas internacionais e de transações de compra com disponibilização dos recursos em moeda local em poucos segundos.

“De forma mais ampla, a interligação de sistemas de pagamentos instantâneos tem o potencial de reduzir custos, aumentar a velocidade, ampliar o acesso e melhorar a transparência das transações transfronteiriças, em linha com os objetivos do Plano de Ação do G20 para o Aprimoramento de Pagamentos Transfronteiriços.”

Tips

O serviço de liquidação de pagamentos instantâneos do Eurosistema Tips foi criado para ser uma infraestrutura pan-europeia de liquidação instantânea em moeda de banco central, operando atualmente com o euro, sueca e a coroa dinamarquesa, com expansão prevista para outras moedas do Espaço Econômico Europeu.

“A análise da interligação com o Pix se somará aos trabalhos em curso do Eurosistema para conectar o Tips a outras infraestruturas de pagamentos instantâneos, incluindo o Nexus [iniciativa do Banco de Compensações Internacionais] e os sistemas de pagamentos da Índia e da Suíça”, completou o Banco Central do Brasil na nota.

Com muita tristeza a diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos e Região publica essa nota de pesar pelo falecimento de Silvio Fernando Lousada Paulo (Silvio Lousada), jornalista, advogado e professor universitário, atuante na Baixada Santista.

Silvio tinha 58 anos de idade, faleceu na manhã desta sexta-feira (25), ele enfrentava um câncer desde dezembro do ano passado. Silvio por anos trabalhou junto com a Comunicação do Sindicato, diagramando os Informativos, produzindo banners e todo material publicitário para manifestações e campanhas.

Sempre foi um parceiro muito profissional. Tinha graduação em Publicidade, Propaganda e Marketing (1989) e em Jornalismo (1992) pela Universidade Católica de Santos (UniSantos). Formado em direito, tornou-se advogado, em 2024.

Atualmente, era presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente (CDL-SV). Editor do Jornal Metrópolis e diretor da Somaprint Comunicação, em São Vicente/SP.

Participou do movimento Sindicato É Pra Lutar, de oposição à diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, em 2004.

O velório será realizado nesta sexta, a partir das 18h às 22h, no cemitério Metropolitano, rua Lima Machado, 563
Parque Bitaru, São Vicente SP.

Aos familiares e amigos nosso abraço fraterno e solidário.

Élcio Quinta

Presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, nesta quinta-feira (24), que 60% das empregadas e dos empregados da Caixa Econômica Federal permaneçam em atividade durante a greve, de forma presencial ou remota, em cada agência. A decisão liminar foi proferida pelo ministro Maurício Godinho Delgado no dissídio coletivo ajuizado pelo banco.

Contingenciamento e direito de greve

A Caixa havia solicitado ao Tribunal a manutenção de 80% do quadro em atividade, além de outras medidas para restringir o movimento grevista. O pedido foi atendido apenas parcialmente: o TST reduziu o contingente para 60% e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil à entidade sindical que descumprir a determinação.

Na decisão, o ministro considerou que a compensação bancária é atividade essencial e destacou a responsabilidade da Caixa pelo pagamento de benefícios sociais e pela gestão do FGTS. Para o TST, esses serviços devem permanecer em funcionamento durante a paralisação.

Por outro lado, o Tribunal negou o pedido do banco para impedir previamente atos de mobilização nas unidades. Segundo a decisão, não foram apresentados elementos que demonstrassem excessos ou desvios na condução da greve. O próprio despacho ressalta que a greve é um direito constitucional e instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores na defesa de direitos e melhores condições de trabalho.

ACT mantido até julgamento

A liminar também determinou a manutenção provisória das cláusulas do ACT 2024/2026 até a decisão definitiva do dissídio coletivo, sem atribuir caráter definitivo ou ultratividade às condições previstas no acordo. 

O julgamento do dissídio está marcado para terça-feira (29), às 14h30. As entidades têm prazo até sábado (26), às 13h, para apresentar defesa.

Sigilo do processo é levantado

Outra determinação da decisão foi o levantamento do segredo de justiça sobre a petição inicial e os documentos que a acompanham, que havia sido pedido pela Caixa.

Permanecerão com acesso restrito apenas dois conjuntos de documentos: as justificativas das cláusulas propostas pela Caixa e o Relatório Atuarial e a Nota Técnica Gesad nº 10336/2026, que poderão ser acessados pelas partes e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).