A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander voltou a se reunir com a direção do banco quinta-feira (1º), em São Paulo, para mais uma rodada de negociação para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A proposta global apresentada pelo banco foi considerada insuficiente pela representação dos trabalhadores, que esperava novos avanços na mesa.

Após analisar os termos apresentados, a COE solicitou uma pausa e, na retomada da reunião, rejeitou a proposta e cobrou melhorias. O banco, no entanto, não apresentou novos avanços e optou por não retornar à mesa de negociação nesta quinta-feira. A representação dos trabalhadores aguarda agora um novo contato do Santander para a retomada das negociações.

“Não estamos encerrando o processo de negociação. Pelo contrário. Queremos continuar negociando e esperamos que o Santander retome o diálogo. Temos uma pauta construída pelos trabalhadores e precisamos discutir cada um dos pontos com seriedade. O acordo precisa ser resultado de negociação, com avanços e construção conjunta”, afirma Ana Marta, coordenadora da COE Santander.

Denúncias sobre trabalhadores hipersuficientes

No início da reunião, a representação dos trabalhadores levou à mesa denúncias sobre casos de empregados considerados “hipersuficientes” (aqueles com diploma de nível superior e salário maior que dois tetos da Previdência Social), que estariam sendo pressionados a aceitar acordos individuais de alteração contratual.

A prática gerou forte reação e denúncias por parte dos sindicatos de bancários. A representação dos trabalhadores relembrou que havia sido acordado em uma reunião específica que não seriam realizadas alterações dessa natureza até o encerramento das negociações coletivas.

Questionado pela representação dos trabalhadores, o negociador do Santander afirmou que o próprio banco também teria sido pego de surpresa com os casos e alegou que a situação ocorreu em razão de um erro de sistema.

A representação dos trabalhadores, porém, deixou claro que, se houve um erro de sistema e algum funcionário assinou o termo de alteração contratual, essa assinatura não pode produzir efeitos e o documento deve ser invalidado. A cobrança foi feita diante do compromisso assumido pelo banco de não realizar esse tipo de alteração durante o processo de negociação coletiva.

Proposta do Santander

O Santander apresentou uma proposta global para a renovação do ACT, prevendo a manutenção de todas as cláusulas atualmente vigentes e alterações em diferentes pontos da pauta.

Entre as medidas apresentadas estão a isenção de coparticipação para trabalhadores com deficiência (PCDs), além de propostas relacionadas à bolsa-auxílio de estudos, banco de horas, Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) e PPRS.

Bolsa-auxílio de estudo

O banco apresentou uma proposta de revisão da bolsa-auxílio de estudo, com ampliação dos cursos elegíveis e inclusão de novas possibilidades, a serem sugeridas pelas entidades sindicais.

A proposta prevê 250 bolsas para segunda graduação e pós-graduação. Das 1.000 bolsas destinadas à graduação, 100 seriam direcionadas à segunda graduação.

Para a pós-graduação, das 400 bolsas previstas, 140 seriam destinadas à segunda pós-graduação. Já entre as 100 bolsas para o primeiro MBA, 10 seriam destinadas à realização de um segundo MBA.

O valor da bolsa também seria reajustado de acordo com o reajuste negociado na Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), passando para R$ 948,50.

Banco de horas

Outro ponto apresentado pelo Santander trata do banco de horas. A proposta prevê acesso dos trabalhadores às informações dos registros de ponto.

Também foi apresentada a majoração da remuneração das horas trabalhadas aos sábados e domingos, com pagamento correspondente a 1,5 vez o valor da hora, e dos feriados, com pagamento em dobro.

A implementação das regras relativas ao banco de horas ainda está condicionada à validação da representação dos trabalhadores.

Comissão de Conciliação Voluntária

Em relação à Comissão de Conciliação Voluntária (CCV), o banco apresentou a possibilidade de ampliar o mecanismo para todo e qualquer trabalhador que procure o sindicato para tratar de conflitos trabalhistas.

A CCV é um fórum extrajudicial negociado entre o movimento sindical e o Santander para buscar a solução de conflitos trabalhistas envolvendo ex-funcionários, sem a necessidade de acionamento imediato da Justiça.

Assim como o banco de horas, a proposta referente à CCV ainda depende de validação pela representação dos trabalhadores.

PPRS

Na Participação nos Programas de Resultados Santander (PPRS), o banco propôs a aplicação de ganho real de 1,2%, com a correção das faixas para 5,20%.

A proposta, no entanto, foi rejeitada pela representação dos trabalhadores. Isso porque, na avaliação da COE, da forma como a proposta está estruturada, existe a possibilidade de o trabalhador receber, a título de PPRS, um valor inferior ao recebido no ano passado.

A representação considera essa possibilidade inaceitável, uma vez que a PPRS negociada no acordo não está vinculada ao lucro do banco, ao ROE ou a outros indicadores de desempenho da instituição. O objetivo da negociação é justamente estabelecer um valor que assegure aos trabalhadores uma referência mínima de recebimento, considerando também o tratamento tributário específico da PPRS.

“Na PPRS, não estamos falando de uma parcela que esteja vinculada ao lucro, ao ROE ou a qualquer outro indicador do banco. O que estamos negociando é uma garantia para que nenhum trabalhador receba menos do que aquilo que foi assegurado anteriormente. Da forma como a proposta foi apresentada, existe a possibilidade de o trabalhador receber menos PPRS do que recebeu no ano passado, e isso é inaceitável. A PPRS tem uma característica própria, inclusive em relação à tributação, e o banco precisa considerar isso na proposta. Não podemos aceitar um acordo que, na prática, possa representar perda para o trabalhador”, afirma Rita Berlofa, secretária de Relações Internacionais da Contraf e funcionária do Santander.

A representação dos trabalhadores solicitou uma pausa para analisar a proposta global. Na retomada da reunião, a COE comunicou a rejeição e cobrou novos avanços. O banco, porém, não apresentou nova proposta e não retornou à mesa para dar continuidade à negociação. A COE Santander aguarda o contato do banco para definir a retomada das negociações.

A Caixa Econômica Federal confirmou, nesta sexta-feira (2), que realizará, no dia 20 de outubro, os créditos referentes ao adiantamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ao prêmio extraordinário de R$ 3 mil e aos valores do Super Caixa, além do reajuste salarial e da atualização dos benefícios.

A confirmação ocorre após cobrança de informações dos sindicatos sobre as datas de pagamento das verbas devidas aos empregados e empregadas.

Segundo comunicado publicado pela Caixa em sua intranet, salários e benefícios serão reajustados em 4,6%, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026. As diferenças referentes a setembro serão pagas juntamente com a folha de outubro.

Com o reajuste, o auxílio-refeição/alimentação passa de R$ 1.173,26 para R$ 1.227,16; o auxílio-cesta alimentação e a 13ª cesta passam de R$ 924,47 para R$ 967,00; e o auxílio-creche/auxílio-babá sobe de R$ 697,14 para R$ 729,21. A indenização por assalto ou sinistro passa de R$ 281.130,23 para R$ 294.062,22.

PLR, prêmio e Super Caixa

A Caixa informou ainda que realizará, no dia 20, o adiantamento da PLR, conforme as regras vigentes.

Pelo resultado do julgamento do dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram mantidas as regras da PLR Social, com distribuição equivalente a 4% do lucro líquido, além das regras da PLR previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária.

Na mesma data, a Caixa pagará um prêmio extraordinário individual de R$ 3 mil aos empregados e empregadas que estavam com contrato de trabalho ativo em 1º de setembro de 2026. O pagamento decorre da superação do Índice de Eficiência Operacional (IEO) no primeiro semestre deste ano.

Os empregados e empregadas das redes de varejo e atacado também receberão, no dia 20, os valores apurados pelo Programa Super Caixa referentes ao primeiro semestre de 2026.

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) não assinou a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, iniciativa articulada pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

O documento reúne 14 compromissos destinados ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e do tráfico de pessoas, além de medidas de proteção aos trabalhadores submetidos a essas formas de exploração.

Até o prazo inicialmente estabelecido pela comissão, Flávio Bolsonaro, Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e outros candidatos convidados não haviam aderido ao documento nem respondido ao convite. A carta permanece aberta para novas assinaturas.

Entre os candidatos que aderiram estão Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ronaldo Caiado (PSD) e Augusto Cury (Avante). Ao assinar o documento, os três assumiram publicamente o compromisso de incluir o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas entre as prioridades de seus eventuais governos.

A Conatrae realiza a iniciativa durante períodos eleitorais desde 2003. A proposta é registrar publicamente a posição dos candidatos sobre o tema e permitir que a sociedade acompanhe posteriormente os compromissos assumidos por aqueles que aderirem.

O que a carta propõe

A Carta-Compromisso estabelece medidas relacionadas à fiscalização, prevenção, responsabilização de empregadores e atendimento às pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão.

Um dos compromissos prevê que o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas seja tratado como prioridade de governo. O documento também propõe garantir recursos e apoio político para as ações de fiscalização das condições de trabalho.

A carta estabelece ainda o compromisso de reconhecer a definição prevista no artigo 149 do Código Penal. Pela legislação brasileira, o trabalho análogo à escravidão pode ser caracterizado pela submissão a trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornadas exaustivas.

Outro ponto determina que os signatários não promovam empresas que tenham utilizado trabalho escravo ou infantil. O documento também propõe apoiar empresas na criação de medidas para prevenir esse tipo de exploração em suas cadeias produtivas.

Entre as medidas previstas está o apoio a projetos de lei relacionados à erradicação do trabalho análogo à escravidão e a proteção de defensores dos direitos humanos e lideranças sociais que atuam no enfrentamento desse tipo de crime.

Proteção e atendimento aos trabalhadores resgatados

A carta também apresenta propostas voltadas aos trabalhadores depois do resgate. O documento defende a implementação de políticas de atendimento com assistência psicossocial, educação básica e profissionalizante e medidas de reintegração socioeconômica.

Outro compromisso trata da criação e ampliação de estruturas de atendimento jurídico e social para trabalhadores migrantes, tanto brasileiros quanto estrangeiros.

A Conatrae também propõe a divulgação de informações sobre direitos trabalhistas por meio de campanhas e programas públicos. O documento inclui ainda a defesa da inserção da temática do trabalho escravo contemporâneo nos parâmetros curriculares da rede pública de ensino.

Entre os compromissos está a implementação do Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, com articulação entre redes municipais, estaduais e distrital para garantir atendimento integrado às pessoas resgatadas.

‘Lista suja’ está entre os compromissos

A Carta-Compromisso também prevê apoio ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “lista suja”, mantido pelo governo federal.

O documento estabelece ainda o compromisso de apoiar propostas que condicionem contratos com órgãos e entidades da administração pública à declaração, pelas empresas contratadas, de que não utilizam trabalho análogo à escravidão na produção de bens e serviços.

A iniciativa da Conatrae também busca assegurar que decisões políticas não impeçam a aprovação de leis ou a execução de medidas destinadas à erradicação do trabalho escravo. O texto menciona ainda a implementação do 3º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e o fortalecimento de fóruns e comissões voltados ao tema.

A carta permanece disponível para novas adesões. Até os prazos citados nos textos de base, Flávio Bolsonaro estava entre os candidatos que não haviam assinado o documento.

O Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos afirma estar acompanhando de perto a eleição no Brasil e soa o alerta diante do que chama de “preocupante disseminação de desinformação”.

Na semana passada, o órgão das Nações Unidas recebeu uma carta do Instituto Vladimir Herzog, com sérias denúncias sobre a ingerência americana no processo eleitoral brasileiro e fazendo um apelo para que o organismo se pronunciasse publicamente.

No documento, o Instituto Vladimir Herzog alertava que “pressões econômicas ou diplomáticas, campanhas de desinformação, tentativas de desacreditar instituições eleitorais e judiciais ou ações destinadas a condicionar a participação de atores políticos podem comprometer a livre formação e expressão da vontade dos eleitores”.

“Podem também produzir efeitos mais amplos sobre a liberdade de expressão, o espaço cívico, a independência das instituições e a atuação de jornalistas, defensores de direitos humanos e organizações da sociedade civil. É, portanto, também sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos que entendemos ser necessário avaliar os riscos atualmente enfrentados pelo processo eleitoral brasileiro”, indicou a entidade.

Ao ICL Notícias, a porta-voz do Alto Comissariado da ONU, Ravina Shamdasani, afirmou que a entidade internacional de fato recebeu a carta do Instituto Herzog. “Tomamos nota das preocupações nela levantadas”, disse.

A porta-voz ponderou que a ONU não tem como praxe comentar processos políticos em curso. Mesmo assim, ela destacou um dos pontos alertados pela denúncia brasileira: a desinformação.

“O Escritório de Direitos Humanos da ONU está acompanhando a situação dos direitos humanos no Brasil às vésperas das eleições — assim como fazemos globalmente com países que passam por processos eleitorais —, incluindo a disseminação preocupante de desinformação que tem afetado muitas eleições ao redor do mundo”, disse a representante da ONU.

Além da carta para o escritório, outro documento foi direcionado para o gabinete do secretário-geral da ONU, António Guterres.

A iniciativa faz parte de uma ação coordenada por diferentes movimentos da sociedade civil para mobilizar a comunidade internacional para reconhecer o resultado da eleição brasileira. O temor é de que, numa eventual vitória de Lula, o governo Trump e seus aliados de extrema direita se recusem a aceitar o resultado das urnas.

O objetivo da carta, portanto, era o de soar o alerta na mais alta instância da ONU e pedir que Guterres conclame países a reconhecer o resultado da eleição no Brasil.

Rogério Sottili, diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog, revelou que, entre 20 e 24 de julho deste ano, participou da Delegação da Sociedade Civil Brasileira em Defesa das Eleições e da Democracia, recebida em Washington e Nova York e integrada por quinze organizações brasileiras.

No documento, a entidade insiste que “a ingerência externa em um processo eleitoral não constitui apenas uma ameaça à soberania de um Estado. Ela pode afetar diretamente o exercício de direitos humanos internacionalmente protegidos, em particular o direito de participar dos assuntos públicos e de escolher livremente seus representantes”.

O jornal britânico The Guardian publicou reportagem, nessa quarta-feira (30), com a informação de que o governo dos Estados Unidos (EUA) destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para promover campanha contra o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Um aporte de US$ 1 milhão, intitulado Combate ao Lawfare e à Censura no Brasil, financiaria grupos da sociedade civil que se opõem ao que o projeto chama de excesso de atuação judicial e censura por parte da Suprema Corte do Brasil”, diz a revista. 

Os recursos são alocados pelo Congresso para o Fundo de Direitos Humanos e Democracia (HRDF). Não há informação se o dinheiro foi transferido ou apenas empenhado para os projetos no exterior definidos pela Casa Branca.

A publicação inglesa lembrou ainda que o governo de Donald Trump impôs sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes no ano passado, “após pressão de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente”.

Durante o julgamento por tentativa de golpe de Estado no Brasil, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão, o STF virou alvo do governo Trump. 

Washington também tem criticado as restrições impostas pelo Supremo a plataforma digitais dos EUA com objetivo de inibir crimes praticados no ambiente digital. O governo Trump tem pressionado países a não adotarem qualquer regra em relação as bigtechs. 

A Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa do STF para comentar a reportagem da revista estrangeira, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Agenda de Trump no mundo

O The Guardian afirma que teve acesso a fontes e documentos do Departamento de Estado dos EUA, controlado pelo secretário Marco Rúbio, que detalham o destino de US$ 176,9 milhões (cerca de R$ 918 milhões) para 43 projetos com objetivo de promover a agenda do governo Trump em diversos países. 

“Houve pressão direta de membros do governo Trump por essas verbas, refletindo interesses que incluem os alertas de James David Vance (JD Vance) [vice-presidente dos EUA] sobre o colapso dos valores ocidentais tradicionais na Europa e a campanha de Stephen Miller [assessor da Casa Branca] contra a imigração e em apoio a minorias brancas em países como a África do Sul”, escreveram os jornalistas Andrew Roth e Joseph Gedeon. 

Para o Reino Unido, estava previsto um financiamento de US$ 5 milhões (cerca de R$ 25,9 milhões) para apoiar um grupo que faz campanha contra leis de segurança online e de combate ao discurso de ódio, incluindo a Lei de Segurança Online da Grã-Bretanha (Ofcom), aprovada em 2023.

“Destinada a proteger crianças de conteúdos nocivos e fiscalizada pela Ofcom, a lei inclui regras de verificação de idade — em vigor desde o ano passado — que têm sido alvo de críticas constantes da administração Trump, a qual as classifica como censura”, diz a revista.

O maior beneficiário das doações do governo Trump seria a Fundação Memorial de Vítimas do Comunismo, que teria como um dos líderes o ex-assessor de política interna da Casa Branca na gestão Trump, Andrew Bremberg. Essa fundação receberia US$ 40 milhões (cerca de R$ 207,6 milhões).

Em resposta ao próprio The Guardian, o Departamento de Estado dos EUA disse que os projetos na Europa buscariam apoiar “nossos aliados na defesa desses direitos e princípios, bem como de sua autoconfiança civilizacional e soberania, contra aqueles que buscam miná-los”.

Mulheres vítimas de violência doméstica que conseguirem, na Justiça, medida protetiva de afastamento do trabalho vão receber benefício pago via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parecer que garante o afastamento remunerado, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência informou que o documento incorpora às regras da administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que, quando a Justiça determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o período, que pode chegar a seis meses.

“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a pasta.

Entenda

A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período.

“A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento”, destacou a Secom.

O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

Conforme a legislação, a mulher afastada não precisa cumprir período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.

Orientação administrativa

A Secom destacou que, embora tenha estabelecido linhas gerais para o afastamento remunerado, a decisão do STF legalmente obrigava apenas juízes e tribunais.

“Isso poderia levar ao cenário em que, na falta de uma orientação administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova ação judicial para receber os valores. É esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher.”

O documento da AGU assinado hoje assimila a decisão do STF à administração pública federal, tornando obrigatória a concessão do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva às vítimas de violência doméstica. 

“Na prática, basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada”, reforçou a Secom.

Atendimento prioritário e sigiloso

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso a vítimas de violência, inclusive via Meu INSS.

Ainda de acordo com a Secom, o INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

Moradores de Santos, Vicente de Carvalho, Guarujá, Praia Grande e de toda a faixa costeira paulista precisam acordar urgentemente. O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022 — a infame “PEC das Praias” — escancara um projeto político de retrocesso. Impulsionada no Senado sob a relatoria do senador de extrema-direita Flávio Bolsonaro, a proposta representa um dos ataques mais graves e descarados da história recente contra o patrimônio público, o meio ambiente e o direito sagrado do cidadão de ir e vir à beira do mar.

Enquanto a bancada entreguista tentou camuflar o projeto com o discurso mentiroso de “desburocratização” e suposto “desenvolvimento”, o verniz cai rápido: ambientalistas, urbanistas e movimentos sociais denunciam que a proposta serve, na verdade, para abrir a porteira à especulação imobiliária mais predatória sobre os preciosos terrenos de marinha.

O que está em jogo na nossa região?

Na Baixada Santista, onde a sanha do mercado imobiliário sobre a orla já estrangula o espaço urbano, transferir a propriedade dessas áreas federais para particulares ou prefeituras sem travas rígidas de proteção socioambiental é assinar a sentença de morte do nosso litoral.

Cercamento disfarçado e apartheid à beira-mar: Especialistas alertam que privatizar o solo urbano lindeiro à faixa de areia é o caminho livre para a criação de barreiras arquitetônicas, condomínios de elite e resorts exclusivos. Na prática, praias que pertencem a todos os brasileiros correm o risco de se transformar em quintais particulares, cercados por muros, seguranças privados e intimidações veladas.

Irresponsabilidade ecológica diante do caos climático: Flexibilizar a ocupação desses trechos ignora criminosamente a realidade da crise climática. Em um cenário de avanço do nível do mar e erosão costeira que já castiga o litoral paulista, entregar a orla ao concreto e ao lucro rápido é um ato de irresponsabilidade com o futuro das cidades.

A tentativa cínica de maquiar a realidade

Enquanto o relator tentou emplacar a narrativa falsa de que “nada muda” para o banhista comum, juristas e órgãos de proteção ambiental desmontam esse discurso: a perda do controle federal retira a última grande barreira institucional contra a privatização branca das riquezas naturais do país.

Para quem vive na Baixada Santista, a praia não é um mero cartão-postal para inglês ver; é o pilar do lazer democrático, da cultura popular e da sobrevivência econômica local. Entregar esse patrimônio à sanha especulativa encampada por políticos alinhados a privilégios da elite é um crime imperdoável contra o povo. A praia é pública, é um bem inalienável da nação, e jamais pode ser tratada como moeda de troca para o mercado de luxo.

Como está o projeto atualmente no Senado?

A tramitação da PEC das Praias tem sido marcada por impasses, debates acalorados e fortes pressões da sociedade civil:

Tentativas de votação e resistência: O texto esteve na pauta da CCJ do Senado em momentos cruciais de forte repercussão pública (como no final de 2024), gerando forte desgaste político e mobilizações de entidades jurídicas, ambientalistas e de defesa dos direitos sociais.

Pedidos de vista e adiamentos: Diante da repercussão negativa e das contestações técnicas sobre os riscos de privatização e restrição ao direito de ir e vir, a análise do relatório de Flávio Bolsonaro sofreu pedidos de vista (coletiva) e sucessivos adiamentos para aprofundar os debates por meio de audiências públicas e reavaliações do teor das emendas.

Status atual: A matéria permanece em compasso de espera institucional na CCJ do Senado, sem uma definição pacificada para votação em plenário, refletindo o alto custo político que a aprovação imediata representa para a base governista e os articuladores da proposta diante da vigilância da opinião pública.

O povo brasileiro não pode correr o risco de entregar o comando do país a quem traz no histórico o peso de graves suspeitas de corrupção e desmonte da transparência pública.

Denúncia Flávio Bolsonaro defendeu assassino de criança de 5 anos

A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) divulga carta aberta à população brasileira em defesa do caráter público, da presença nacional e do papel social do Banco do Brasil.

No documento, a representação das funcionárias e dos funcionários destaca a trajetória de mais de dois séculos da instituição e sua importância para o desenvolvimento do país, o financiamento da agricultura, o apoio aos pequenos negócios e a oferta de serviços bancários em diferentes regiões.

A carta também aborda as condições de trabalho no Banco do Brasil, a necessidade de valorização das funcionárias e dos funcionários, a importância da recomposição do quadro de pessoal e os impactos da modernização tecnológica sobre o atendimento à população.

Outro ponto destacado pela CEBB é o debate sobre propostas de privatização do Banco do Brasil. A comissão defende a manutenção do caráter público da instituição e chama a sociedade a participar da discussão sobre o futuro do banco.

Leia abaixo a carta aberta da Comissão de Empresas dos Funcionários do Banco do Brasil na íntegra:

Carta aberta à população brasileira

O Banco do Brasil não nasceu para ser apenas um banco. Nasceu com o Brasil, cresceu com o Brasil e, há mais de dois séculos, carrega o país nas costas. Financiou a safra, abriu caminhos, sustentou o pequeno negócio, pagou o salário e a aposentadoria de quem nunca teve outra porta para bater. Essa história não pertence a acionistas, a gestões de passagem ou a planilhas. Pertence ao povo brasileiro.

Há lugares deste país onde o Estado chega pela agência do Banco do Brasil ou simplesmente não chega. Em centenas de municípios, longe dos grandes centros, ela é a única porta aberta. É ali que o aposentado recebe o que trabalhou a vida inteira para merecer, que o trabalhador movimenta seu salário, que o agricultor familiar consegue crédito para plantar, que o pequeno empreendedor aposta em seu sonho. Onde o mercado não quis ir porque não enxergava lucro, o Banco do Brasil foi, porque enxergava gente.

Por isso, dizemos com clareza: fechar agência não é corte de custo, é abandono. Cada porta que se fecha empurra uma comunidade para mais longe da cidadania, aprofunda a desigualdade e entrega o interior à própria sorte. Um banco público não pode medir seu tamanho apenas pelo balanço. Mede-se pelo Brasil que alcança.

E quem faz esse alcance acontecer tem nome, rosto e família. São os funcionários e as funcionárias do Banco do Brasil. São eles que acolhem o cliente aflito, explicam o crédito ao produtor rural, sentam ao lado do empreendedor, transformam política pública em comida na mesa. Sem eles, o banco é só um prédio e uma marca. Com eles, é a presença do país onde mais se precisa dele.

Por isso, é importante lembrar: não existe Banco do Brasil forte com trabalhador adoecido. Queremos condições dignas de trabalho. Exigimos cuidado com a saúde física e mental de quem adoece dando o melhor de si. Exigimos o fim de toda forma de assédio, da cobrança desumana de metas, do medo como método de gestão. Exigimos a recomposição do quadro de pessoal, porque ninguém sustenta por muito tempo o trabalho de três.

Não somos contra o futuro. Queremos um banco moderno, inovador, tecnológico. Mas modernizar não é desmontar. A tecnologia deve somar ao atendimento humano, jamais servir de pretexto para esvaziar agências, sobrecarregar quem fica e abandonar quem depende da presença física do banco. Inovação que exclui não é progresso. É retrocesso com verniz novo.

Os números robustos do Banco do Brasil provam o que sempre sustentamos: é possível ser eficiente, sólido e rentável sem deixar de ser público. É isso que separa um banco do povo de uma máquina de lucro. A riqueza que o banco produz nasce do trabalho de seus funcionários e da confiança da sociedade, e deve retornar em respeito a quem trabalha e a serviço de quem precisa.

Esta carta é, portanto, um chamado. Ao povo brasileiro, que tem no Banco do Brasil um patrimônio seu e deve zelar por ele. Aos funcionários e às funcionárias, que sustentam esta instituição todos os dias e não estão sozinhos. Às comunidades, aos produtores, aos aposentados, aos pequenos negócios que dependem dessa rede. Defender o Banco do Brasil é tarefa de todos.

E essa tarefa nunca foi tão urgente. Candidatos à Presidência da República anunciam a intenção de privatizar o Banco do Brasil, como quem fala de uma loja qualquer, de um bem que se vende para fechar a conta. Não é. Vender o Banco do Brasil é vender a agência que sustenta o município esquecido, o crédito que faz a safra, a tranquilidade de quem se aposentou. É entregar a banqueiros o que o povo levou mais de dois séculos para construir.

E sabemos o que vem depois: agências fechadas onde o lucro não é imediato, juros mais altos para quem mais precisa, demissões, o interior abandonado à própria sorte. Privatizar é trocar o interesse público pelo ganho de poucos. A isso dizemos não. Não antes da eleição, não depois dela, não em governo nenhum.

O Banco do Brasil não está à venda, porque o Brasil não está à venda. Quem quiser governar este país terá de responder, olhando nos olhos do povo, se está ao lado de quem constrói esse banco todos os dias ou de quem quer comprá-lo.

Um Banco do Brasil público, forte, presente em cada canto do país e com funcionários valorizados não é um favor. É uma conquista a ser defendida e a condição para um Brasil mais justo, desenvolvido e inclusivo.

O Banco do Brasil é do Brasil. Defendê-lo é defender o povo brasileiro.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Ramo Financeiro (Contraf) encaminhou, quarta-feira (30), um ofício à Caixa Econômica Federal questionando o banco sobre a data que será efetivado o pagamento da PLR, Super Caixa, Bônus de R$ 3.000 e da diferença referente aos salários e demais verbas de natureza salariais e indenizatórias decorrentes do reajuste definido no julgamento do dissídio coletivo julgado pela Seção de Dissídio Coletivo do TST, nesta terça-feira (29).

“Após a publicação do acórdão do julgamento realizado pelo TST, questionamos a Caixa sobre as datas dos pagamentos dos valores devidos aos empregados e empregadas”, disse a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Luiza Hansen.

Desligar o celular depois do expediente, aproveitar o fim de semana sem responder mensagens do trabalho ou passar as férias sem receber cobranças dos gestores agora são direitos previstos na nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária. Conquistada pelo movimento sindical na Campanha Nacional 2026, a nova CCT, com vigência até 31 de agosto de 2028, é a única com abrangência nacional a incluir uma cláusula específica sobre o direito à desconexão.

A cláusula estabelece que bancárias e bancários devem ter seu tempo fora da jornada de trabalho respeitado. Isso significa que o trabalhador não deve ser obrigado a atender ligações, responder mensagens ou receber cobranças relacionadas ao trabalho fora de seu horário, seja por parte de gestores ou em demandas relacionadas a clientes. O direito também se aplica aos períodos de intervalo, repouso, feriados, férias e licenças legais ou convencionais.

Tecnologia não pode transformar descanso em trabalho

A conquista ganha ainda mais importância diante das transformações pelas quais passou o trabalho bancário nos últimos anos. Com celulares, aplicativos de mensagens, computadores portáteis e o avanço do home office, as fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo de descanso ficaram mais difíceis de separar.

Na prática, uma mensagem enviada pelo gestor à noite, uma cobrança durante o fim de semana ou uma demanda recebida durante as férias pode fazer com que o trabalhador permaneça mentalmente conectado ao trabalho mesmo depois de encerrada sua jornada.

A nova cláusula deixa claro que avanço tecnológico e trabalho remoto não significam disponibilidade permanente. O fato de ser possível acessar o trabalhador a qualquer momento não significa que ele esteja obrigado a permanecer online.

Descanso também é saúde

Para os bancários, preservar o tempo de descanso é também uma medida de prevenção diante de uma realidade marcada por pressão por metas, cobranças, sobrecarga e intensificação do trabalho. Quando o expediente termina, é necessário que exista, de fato, um período em que o trabalhador possa se recuperar física e mentalmente.

Segundo os sindicalistas, não existe saúde mental sem descanso, sem tempo para a família, para os amigos, para o lazer e para cuidar de si. Terminou a jornada, terminou a obrigação de estar disponível para o trabalho. Os trabalhadores não podem ficar à disposição do banco depois da jornada.